Cumprimento de sentença 0016278-42.2016.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaImputação do PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2019

Valor da Causa

R$ 27.075,07

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Ceilândia

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna

Partes do Processo

CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME

CNPJ

Autor

RONAN CARLOS ROSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES

OAB/DF 41212·CPF·Representa: Autor

DENISON JHONIE DE CARVALHO

OAB/DF 33274·CPF·Representa: Autor

ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/DF 16926·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoramente

25/06/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 15:59

Juntada de certidão

18/06/2025, 11:42

Juntada de alvará de levantamento

18/06/2025, 11:42

Juntada de certidão

13/06/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 14:01

Recebidos os autos

05/06/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 17:12

Outras decisões

05/06/2025, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

16/05/2025, 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/05/2025, 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/05/2025, 15:54

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

16/05/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 10:01

Todas as movimentações(156)

Arquivado Provisoramente

25/06/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 15:59

Juntada de certidão

18/06/2025, 11:42

Juntada de alvará de levantamento

18/06/2025, 11:42

Juntada de certidão

13/06/2025, 17:02

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 17:12

Decisão

•05/06/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 14:01

Recebidos os autos

05/06/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 17:12

Outras decisões

05/06/2025, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

16/05/2025, 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/05/2025, 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/05/2025, 15:54

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

16/05/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 10:01

Recebidos os autos

29/01/2025, 22:05

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 22:05

Outras decisões

29/01/2025, 22:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/01/2025, 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

13/01/2025, 14:54

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

10/01/2025, 10:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/01/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 17:33

Recebidos os autos

16/12/2024, 20:19

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 20:19

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

16/12/2024, 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

14/10/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 18:18

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 16:36

Recebidos os autos

13/09/2024, 01:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 01:46

Outras decisões

13/09/2024, 01:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

27/08/2024, 18:11

Recebidos os autos

26/07/2024, 15:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/07/2024, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

11/07/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 12:04

Recebidos os autos

03/06/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

20/05/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 08:11

Recebidos os autos

14/05/2024, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N. 14.010/2020. PRAZO. SUSPENSÃO. PENHORA PARCIAL. INTERRUPÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. A prescrição intercorrente da pretensão de cumprimento de sentença lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais se sujeita ao prazo quinquenal. Arts. 206, § 5°, inc. I, e 206-A, do Código Civil. 2. A contagem do prazo de prescrição intercorrente nos casos de relações jurídicas de direito privado deve observar a suspensão determinada pelo art. 3° da Lei n. 14.010/2020, que instituiu Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Sars-Cov-2). 3. A efetiva penhora de bens é causa interruptiva do prazo prescricional. O êxito parcial na constrição não é apto a afastar a interrupção da prescrição intercorrente. 4. Apelação provida.

26/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

10/01/2024, 17:51

Juntada de certidão

10/01/2024, 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões

22/12/2023, 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2023, 10:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

30/11/2023, 05:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2023, 07:42

Juntada de certidão

27/10/2023, 17:53

Juntada de alvará de levantamento

27/10/2023, 17:53

Decorrido prazo de RONAN CARLOS ROSA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:31

Recebidos os autos

16/10/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

05/10/2023, 13:45

Juntada de Petição de apelação

26/09/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 16:21

Recebidos os autos

25/08/2023, 16:21

Declarada decadência ou prescrição

25/08/2023, 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

23/08/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 07:56

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 14:42

Juntada de certidão

29/06/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 09:32

Juntada de certidão

29/06/2023, 09:31

Juntada de alvará de levantamento

02/06/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 15:07

Recebidos os autos

14/05/2023, 14:35

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

14/05/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

14/05/2023, 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

08/05/2023, 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/05/2023, 15:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

08/05/2023, 08:57

Juntada de certidão

25/01/2023, 18:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/01/2023, 19:49

Recebidos os autos

08/01/2023, 19:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

01/12/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 17:35

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 14:23

Recebidos os autos

08/11/2022, 14:23

Decisão interlocutória - indeferimento

08/11/2022, 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

24/10/2022, 13:25

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 15:27

Recebidos os autos

07/10/2022, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 00:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

29/09/2022, 18:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

29/09/2022, 18:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/09/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 19:01

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 19:01

Recebidos os autos

19/09/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 15:07

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

19/09/2022, 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

08/09/2022, 08:02

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 16:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/08/2022, 06:52

Recebidos os autos

04/08/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

27/07/2022, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2022, 11:31

Recebidos os autos

19/07/2022, 23:33

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 23:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

18/07/2022, 16:09

Outras decisões

15/06/2022, 16:46

Recebidos os autos

15/06/2022, 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

06/06/2022, 19:27

Processo Desarquivado

06/06/2022, 19:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

06/06/2022, 16:18

Arquivado Provisoramente

24/11/2021, 19:31

Recebidos os autos

23/11/2021, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 22:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

22/11/2021, 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

18/11/2021, 14:05

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 17:29

Recebidos os autos

05/11/2021, 01:00

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 01:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

03/11/2021, 15:54

Processo Desarquivado

31/10/2021, 04:04

Juntada de Petição de petição

29/10/2021, 15:27

Arquivado Provisoramente

19/05/2020, 18:52

Decorrido prazo de RONAN CARLOS ROSA em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:38

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 16:13

Processo Desarquivado

24/01/2020, 16:12

Arquivado Provisoramente

14/10/2019, 16:38

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME em 09/10/2019 23:59:59.

13/10/2019, 04:54

Publicado Decisão em 08/10/2019.

08/10/2019, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2019, 08:57

Recebidos os autos

04/10/2019, 11:37

Decisão interlocutória - indeferimento

04/10/2019, 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

03/10/2019, 14:19

Juntada de Petição de petição

01/10/2019, 14:44

Publicado Decisão em 01/10/2019.

01/10/2019, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2019, 07:55

Recebidos os autos

26/09/2019, 17:43

Decisão interlocutória - indeferimento

26/09/2019, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

25/09/2019, 14:23

Juntada de Petição de petição

23/09/2019, 10:07

Publicado Certidão em 22/07/2019.

22/07/2019, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/07/2019, 13:01

Juntada de certidão

17/07/2019, 15:36

Distribuído por sorteio

03/07/2019, 18:16

Decisão

•29/01/2025, 22:05

Decisão

•29/01/2025, 22:05

Anexo

•10/01/2025, 10:08

Decisão

•19/12/2024, 17:33

Decisão

•16/12/2024, 20:19

Decisão

•16/12/2024, 20:19

Decisão

•13/09/2024, 01:46

Decisão

•13/09/2024, 01:46

Decisão

•26/07/2024, 15:03

Despacho

•03/06/2024, 17:15

Despacho

•03/06/2024, 17:15

Acórdão

•22/03/2024, 18:33

Despacho

•16/10/2023, 14:01

Todos os documentos(45)

Decisão

•05/06/2025, 17:12

Decisão

•05/06/2025, 17:12

Decisão

•29/01/2025, 22:05

Decisão

•29/01/2025, 22:05

Anexo

•10/01/2025, 10:08

Decisão

•19/12/2024, 17:33

Decisão

•16/12/2024, 20:19

Decisão

•16/12/2024, 20:19

Decisão

•13/09/2024, 01:46

Decisão

•13/09/2024, 01:46

Decisão

•26/07/2024, 15:03

Despacho

•03/06/2024, 17:15

Despacho

•03/06/2024, 17:15

Acórdão

•22/03/2024, 18:33

Despacho

•16/10/2023, 14:01

Sentença

•29/08/2023, 14:39

Sentença

•25/08/2023, 16:21

Sentença

•25/08/2023, 16:21

Decisão

•14/05/2023, 14:35

Decisão

•14/05/2023, 14:35

Decisão

•08/01/2023, 19:49

Decisão

•08/11/2022, 14:23

Decisão

•08/11/2022, 14:23

Despacho

•07/10/2022, 00:23

Ofício

•29/09/2022, 18:00

Decisão

•19/09/2022, 19:01

Decisão

•19/09/2022, 15:07

Decisão

•19/09/2022, 15:07

Despacho

•04/08/2022, 14:02

Despacho

•04/08/2022, 14:02

Despacho

•19/07/2022, 23:33

Decisão

•15/06/2022, 16:46

Despacho

•23/11/2021, 22:42

Despacho

•05/11/2021, 01:00

Despacho

•05/11/2021, 01:00

Decisão

•04/10/2019, 11:37

Decisão

•26/09/2019, 17:43

Decisão

•03/07/2019, 18:17

Ata de audiência

•03/07/2019, 18:17

SENTENÇA

•03/07/2019, 18:17

Decisão

•03/07/2019, 18:17

Decisão

•03/07/2019, 18:17

Despacho

•03/07/2019, 18:17

Decisão

•03/07/2019, 18:16

Decisão

•03/07/2019, 18:16