Execução de Título Extrajudicial 0702354-18.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0702354-18.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 09/04/2024

10/04/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição

06/04/2024, 13:30

Publicado Sentença em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702354-18.2024.8.07.0010. REQUERENTE: VENILDO BARBOSA DE SOUSA SANTANA REQUERIDO: DEIVID WALLAS RODRIGUES NUNES SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, a teor do disposto no artigo 354 do CPC. Inicialmente, cumpre destacar a falta de lógica da petição inicial (ID. 189830089), o que dificulta sobremaneira o que pretende a parte Autora e impede a verificação da regularidade processual da demanda, principalmente por estar o juízo limitado pelo princípio da congruência. Na análise da exordial, deve ser verificado o binômio causa-consequência. No presente feito, o Autor intitula a ação de execução de título extrajudicial, mas os pedidos são relacionados ao procedimento de conhecimento. Os fatos narrados não deixam claro por qual via o Requerente/Exequente deseja manejar o processo, se é buscando a execução de título extrajudicial ou a formação de título judicial (ação de conhecimento). Analisando detidamente o feito, entendo que a presente ação, como proposta, deve ser extinta sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC. Embora o rito dos Juizados Especiais seja regido pelos princípios da informalidade, da simplicidade e da economia processual, permitindo que o próprio Réu se defenda e/ou impugne as alegações do Autor, sem a assistência de advogado, a peça inicial deve conter os requisitos mínimos para sua compreensão, de modo a não prejudicar a análise integral da demanda e permitir o julgamento justo do pedido formulado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, reconheço a inépcia da inicial e, em consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com suporte no artigo 485, incisos I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 14 de março de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

Indeferida a petição inicial

14/03/2024, 18:41

Recebidos os autos

14/03/2024, 18:41

Distribuído por sorteio

13/03/2024, 15:20

Documentos

Sentença

•19/03/2024, 15:55

Sentença

•14/03/2024, 18:41