Cumprimento de sentença 0711703-79.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711703-79.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711703-79.2023.8.07.0010. REQUERENTE: JEAN CLAUDE RIBEIRO REQUERIDO: SILVA & SILVA SERVICOS ESPECIAIS CONSERVACAO E REFORMAS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº. 9.099/95, ajuizada por JEAN CLAUDE RIBEIRO em desfavor de SILVA & SILVA SERVICOS ESPECIAIS CONSERVACAO E REFORMAS LTDA. Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. De início, consigno que, não obstante a sua efetiva citação e intimação (ID 186708791), a parte requerida não atendeu ao comando judicial, deixando de comparecer, sem justificativa, à audiência realizada (ID 186995817). Sendo assim, decreto sua revelia, dando ensejo à aplicação do disposto no artigo 20 da Lei nº. 9.099/95, o qual determina que o não comparecimento do réu autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É certo que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos autorais. É nesse sentido que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proclamou o entendimento de que "os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos." (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015). A propósito, tal entendimento veio expressamente consagrado no Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), cujo artigo 345, inciso IV, prevê que a revelia não implica a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No caso concreto, contudo, não se vislumbram quaisquer indícios de que as alegações da parte autora são inverossímeis, bem como não há elementos de prova que impliquem a rejeição de seu pedido, razão pela qual deverá ser julgado procedente para condenar a Requerida a pagar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ademais, os documentos apresentados com a exordial confirmação a realização do contrato, os respectivos pagamentos, as conversas sobre os defeitos e imagens, que não foram contestados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a Requerida, SILVA & SILVA SERVICOS ESPECIAIS CONSERVACAO E REFORMAS LTDA, a pagar ao Requerente, JEAN CLAUDE RIBEIRO, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a contar dos desembolsos (IDs 180345796, 180345797, 180345798, 180345799, 180345800, 180345801, 180345802 e 180345803) e acrescida de juros moratórios de 1% a contar da citação (30.01.2024). Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta a ser indicada pelo Autor. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Sentença registrada nesta data. Intimem-se. Santa Maria/DF, 15 de março de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de JEAN CLAUDE RIBEIRO em 08/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Decorrido prazo de JEAN CLAUDE RIBEIRO em 30/07/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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