Cumprimento de sentença 0722624-61.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConcurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2022

Valor da Causa

R$ 182.545,88

Órgão julgador

19ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 19? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Hector Valverde Santanna 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

TORNEADORA E MECANICA INDUSTRIAL PERMAQUE LTDA

CNPJ

Autor

ANA GABRIELA CUNHA RORIZ

CPF

Reu

PAULO RENATO CUNHA RORIZ

CPF

Reu

BRUNO ERICKY FRANCISCO ALVIM DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO RIBEIRO DIAS

OAB/DF 46502·CPF·Representa: Autor

HALYSTON GONCALVES BRAZ

OAB/DF 52701·CPF·Representa: Autor

GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS

OAB/GO 47978·CPF·Representa: Réu

RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/DF 55358·CPF·Representa: Réu

SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF 57066·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LEONARDO RIBEIRO DIAS

OAB/DF 46502·CPF·Representa: Autor

HALYSTON GONCALVES BRAZ

OAB/DF 52701·CPF·Representa: Autor

GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS

OAB/GO 47978·CPF·Representa: Réu

RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/DF 55358·CPF·Representa: Réu

SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF 57066·CPF·Representa: Réu

NELSON DA APARECIDA SANTOS

OAB/GO 18615·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 04/04/2025

07/04/2025, 15:12

Decorrido prazo de ANA GABRIELA CUNHA RORIZ em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:59

Decorrido prazo de PAULO RENATO CUNHA RORIZ em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:59

Decorrido prazo de BRUNO ERICKY FRANCISCO ALVIM DE OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:59

Publicado Certidão em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:50

Juntada de certidão

20/03/2025, 12:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

19/03/2025, 18:32

Recebidos os autos

19/03/2025, 18:32

Decorrido prazo de ANA GABRIELA CUNHA RORIZ em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:53

Decorrido prazo de PAULO RENATO CUNHA RORIZ em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:53

Decorrido prazo de BRUNO ERICKY FRANCISCO ALVIM DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

17/03/2025, 18:39

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 04/04/2025

07/04/2025, 15:12

Decorrido prazo de ANA GABRIELA CUNHA RORIZ em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:59

Decorrido prazo de PAULO RENATO CUNHA RORIZ em 04/04/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•11/03/2025, 17:37

Sentença

•11/03/2025, 17:37

05/04/2025, 02:59

Decorrido prazo de BRUNO ERICKY FRANCISCO ALVIM DE OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:59

Publicado Certidão em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:50

Juntada de certidão

20/03/2025, 12:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

19/03/2025, 18:32

Recebidos os autos

19/03/2025, 18:32

Decorrido prazo de ANA GABRIELA CUNHA RORIZ em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:53

Decorrido prazo de PAULO RENATO CUNHA RORIZ em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:53

Decorrido prazo de BRUNO ERICKY FRANCISCO ALVIM DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

17/03/2025, 18:39

Juntada de certidão

17/03/2025, 16:10

Juntada de alvará de levantamento

17/03/2025, 16:10

Publicado Sentença em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

13/03/2025, 02:27

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 14:10

Recebidos os autos

11/03/2025, 17:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2025, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

10/03/2025, 17:32

Publicado Despacho em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

07/03/2025, 02:30

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição interlocutória

06/03/2025, 12:13

Juntada de certidão

01/03/2025, 03:13

Recebidos os autos

28/02/2025, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

28/02/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 15:18

Juntada de certidão

28/02/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição interlocutória

28/02/2025, 08:22

Decorrido prazo de ANA GABRIELA CUNHA RORIZ em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:42

Decorrido prazo de PAULO RENATO CUNHA RORIZ em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:42

Decorrido prazo de BRUNO ERICKY FRANCISCO ALVIM DE OLIVEIRA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:42

Publicado Decisão em 06/02/2025.

06/02/2025, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

05/02/2025, 02:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/02/2025, 17:50

Outras decisões

31/01/2025, 19:29

Recebidos os autos

31/01/2025, 19:29

Juntada de Petição de certidão

30/01/2025, 15:38

Publicado Certidão em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 02:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

29/01/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 13:57

Juntada de certidão

28/01/2025, 12:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

27/01/2025, 18:19

Recebidos os autos

27/01/2025, 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

23/01/2025, 13:15

Decorrido prazo de TORNEADORA E MECANICA INDUSTRIAL PERMAQUE LTDA - ME em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 19:24

Decorrido prazo de ANA GABRIELA CUNHA RORIZ em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 19:24

Decorrido prazo de paulo renato cunha em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 19:24

Decorrido prazo de BRUNO ERICKY FRANCISCO ALVIM DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 19:24

Publicado Certidão em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

11/12/2024, 02:23

Juntada de certidão

09/12/2024, 18:27

Recebidos os autos

07/12/2024, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722624-61.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: ANA GABRIELA CUNHA RORIZ, BRUNO ERICKY FRANCISCO ALVIM DE OLIVEIRA, PAULO RENATO CUNHA RORIZ EMBARGADO: TORNEADORA E MECANICA INDUSTRIAL PERMAQUE LTDA D E S P A C H O Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Intime-se Permaque Torneadora e Mecânica Ltda. para, caso queira, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos por Ana Gabriela Cunha Roriz, Paulo Renato Cunha Roriz e Bruno Erick Francisco Alvim de Oliveira nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos. Brasília, 9 de abril de 2024. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROMESSA. COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. EXCESSIVIDADE. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO. PRINCIPAL. VALOR. EXCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cláusula penal é o pacto acessório mediante o qual as partes de um contrato estipulam a obrigação de pagar pena ou multa para o caso de qualquer delas se furtar ao cumprimento da obrigação principal ou constituir-se em mora. 2. A redução da pena convencional deve considerar o valor estipulado e critérios como o grau da culpa, a função social do contrato e a base econômica em que foi celebrado nos termos do art. 413 do Código Civil. 3. O montante devido a título de cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal consoante o art. 412 do Código Civil. 4. Apelação parcialmente provida.

26/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

24/05/2023, 16:26

Juntada de certidão

24/05/2023, 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2023, 16:17

Decorrido prazo de BRUNO ERICKY FRANCISCO ALVIM DE OLIVEIRA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 03:27

Decorrido prazo de ANA GABRIELA CUNHA RORIZ em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 03:27

Decorrido prazo de paulo renato cunha em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 02:33

Publicado Certidão em 05/05/2023.

05/05/2023, 02:33

Juntada de certidão

03/05/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 12:37

Publicado Sentença em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:34

Publicado Sentença em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 01:31

Recebidos os autos

09/04/2023, 06:13

Julgado improcedente o pedido

09/04/2023, 06:13

Publicado Despacho em 19/12/2022.

27/12/2022, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

16/12/2022, 00:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

14/12/2022, 19:16

Recebidos os autos

12/12/2022, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

03/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de réplica

31/10/2022, 12:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

31/10/2022, 09:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2022, 18:19

Publicado Certidão em 24/10/2022.

24/10/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:11

Juntada de certidão

20/10/2022, 16:26

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 16:16

Expedição de Mandado.

19/10/2022, 16:32

Expedição de Mandado.

19/10/2022, 16:29

Juntada de certidão

19/10/2022, 16:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

17/10/2022, 05:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

17/10/2022, 05:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

17/10/2022, 05:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

16/10/2022, 05:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

16/10/2022, 05:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

13/10/2022, 05:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

11/10/2022, 05:04

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

11/10/2022, 05:04

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

11/10/2022, 04:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

11/10/2022, 04:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília

30/09/2022, 18:12

Recebidos os autos do CEJUSC

30/09/2022, 18:12

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/09/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

30/09/2022, 18:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

29/09/2022, 16:52

Recebidos os autos

29/09/2022, 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2022, 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2022, 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2022, 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2022, 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2022, 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2022, 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2022, 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2022, 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2022, 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2022, 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2022, 13:39

Recebidos os autos

14/09/2022, 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

14/09/2022, 18:05

Juntada de certidão

14/09/2022, 18:04

Recebidos os autos

05/09/2022, 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

05/09/2022, 16:47

Juntada de certidão

05/09/2022, 15:44

Juntada de certidão

22/08/2022, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2022, 13:27

Recebidos os autos

30/07/2022, 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

28/07/2022, 15:05

Decorrido prazo de TORNEADORA E MECANICA INDUSTRIAL PERMAQUE LTDA - ME - CNPJ: 12.487.934/0001-89 (AUTOR) em 21/07/2022.

28/07/2022, 15:04

Decorrido prazo de TORNEADORA E MECANICA INDUSTRIAL PERMAQUE LTDA - ME em 21/07/2022 23:59:59.

22/07/2022, 00:20

Publicado Certidão em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 00:46

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 17:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

09/07/2022, 14:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

09/07/2022, 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2022, 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2022, 15:43

Juntada de certidão

24/06/2022, 16:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

24/06/2022, 16:41

Decisão interlocutória - recebido

23/06/2022, 09:18

Recebidos os autos

23/06/2022, 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

22/06/2022, 17:25

Distribuído por sorteio

22/06/2022, 15:07

Despacho

•28/02/2025, 19:34

Despacho

•28/02/2025, 19:34

Decisão

•03/02/2025, 17:51

Decisão

•31/01/2025, 19:29

Petição

•29/01/2025, 13:57

Comprovante de Pagamento de Custas

•29/01/2025, 13:57

Decisão de Tribunais Superiores

•07/12/2024, 19:32

Despacho

•29/08/2024, 19:03

Agravo

•05/08/2024, 11:07

Decisão

•24/07/2024, 16:26

Acórdão

•29/05/2024, 18:23

Despacho

•10/04/2024, 16:28

Acórdão

•22/03/2024, 18:47

Todos os documentos(22)

Sentença

•11/03/2025, 17:37

Sentença

•11/03/2025, 17:37

Despacho

•28/02/2025, 19:34

Despacho

•28/02/2025, 19:34

Decisão

•03/02/2025, 17:51

Decisão

•31/01/2025, 19:29

Petição

•29/01/2025, 13:57

Comprovante de Pagamento de Custas

•29/01/2025, 13:57

Decisão de Tribunais Superiores

•07/12/2024, 19:32

Despacho

•29/08/2024, 19:03

Agravo

•05/08/2024, 11:07

Decisão

•24/07/2024, 16:26

Acórdão

•29/05/2024, 18:23

Despacho

•10/04/2024, 16:28

Acórdão

•22/03/2024, 18:47

Sentença

•10/04/2023, 16:01

Sentença

•09/04/2023, 06:13

Sentença

•09/04/2023, 06:13

Despacho

•14/12/2022, 19:16

Despacho

•12/12/2022, 07:14

Despacho

•30/07/2022, 13:27

Decisão

•23/06/2022, 09:18