Cumprimento de sentença 0725940-48.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725940-48.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725940-48.2023.8.07.0001. APELANTE: LINCOLN DA SILVA LUCENA, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. APELADO: LINCOLN DA SILVA LUCENA, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de pedido de substituição do polo passivo (ID 53469035) formulado pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em que comunica a incorporação societária e sub-rogação de todos os direitos e obrigações do réu BANCO CETELEM S.A. A parte juntou aos autos a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 21/12/2022, que incorpora o BANCO CETELEM S.A. pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (ID 53469038); a consolidação do estatuto social (ID 53469039); a publicação no Diário Oficial da União da autorização pelo Banco Central (ID 53469040); procuração e substabelecimento (IDs 53469036 e 53469037). Intimado a se manifestar, o autor não se opôs ao pleito (ID 54255842). A sucessão de empresas ocorre nas hipóteses legais de cisão, incorporação, transformação ou fusão, na forma prevista nos artigos 1.113 e seguintes do Código Civil. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, consoante art. 1.116 do Código Civil. No caso, as partes deliberaram a incorporação societária e sub-rogação de todos os direitos e obrigações do Apelado BANCO CETELEM S.A. pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Por conseguinte, a transferência de ativos, direitos e obrigações e a incorporação por outra empresa enseja a substituição da parte processual, por aplicação analógica dos arts. 108 e 110 do CPC. Ante o exposto, defiro a alteração no polo passivo da demanda, tendo em vista a sucessão processual ocorrida no presente caso. De outro giro, observa-se que a instituição financeira ré comparece, nessa oportunidade, por meio de recurso de apelação, visando rediscutir argumentos que não foram objeto de apreciação pelo Juízo a quo, porquanto decretada sua revelia, consoante ID 53469010, traduzindo-se, referido pleito, em inequívoca supressão de instância. Em homenagem aos princípios do contraditório e da não surpresa, previstos nos artigos 7º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o apelante BANCO PNB PARIBAS BRASIL S.A. para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias úteis acerca da preliminar de não conhecimento do apelo, por inovação recursal, ora suscitada de ofício. Após, retornem-me os autos conclusos. Brasília, 18 de março de 2024. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

26/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(38)