Execução Fiscal 0008521-18.2007.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0008521-18.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:34

Publicado Certidão em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 17:17

Recebidos os autos

28/05/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008521-18.2007.8.07.0001. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARIA RODRIGUES BOMFIM MELO, MAGAZINE MARIA LTDA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 17 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Distrito Federal contra a sentença que extinguiu a execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição. O apelo almeja a reforma parcial da sentença, para afastar a prescrição em relação a alguns créditos. 2. Nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. 3. O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição, pois indica confissão da existência da dívida e atrai a aplicação do disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Se descumprido o parcelamento, o prazo é retomado por inteiro a contar da data do inadimplemento. 4. Os espelhos retirados do sistema SITAF, sem estar acompanhados do alegado pedido de parcelamento do débito ou do processo administrativo correspondente, não são considerados como reconhecimento inequívoco da dívida pela parte executada. Para fins de interrupção do prazo prescricional, é ônus da Fazenda Pública comprovar o parcelamento tributário a pedido do devedor, pois não é possível transferir ao executado o ônus de provar fato negativo. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido.

26/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

17/01/2024, 12:28

Recebidos os autos

12/01/2024, 21:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

12/01/2024, 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

10/10/2023, 13:33

Decorrido prazo de MAGAZINE MARIA LTDA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 08:33

Publicado Certidão em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:46

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•28/05/2025, 08:48

Despacho

•02/08/2024, 16:18

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Certidão em 13/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Recebidos os autos

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

Decorrido prazo de MAGAZINE MARIA LTDA em 09/08/2023 23:59.

Publicado Certidão em 19/07/2023.

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