Monitória 0700808-34.2024.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0700808-34.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700808-34.2024.8.07.0007. REQUERENTE: ESCOLA CASTELINHO DO SABER LTDA REQUERIDO: ISNALE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA REQUERENTE: ESCOLA CASTELINHO DO SABER LTDA em face de REQUERIDO: ISNALE OLIVEIRA SILVA, partes qualificadas no processo. Alega parte autora, em suma, que firmou com o requerido um contrato de prestação de serviços educacionais, mas o réu deixou de pagar as parcelas vencidas de março a dezembro de 2020, além dos valores referentes a material escolar e uniforme, estando o débito em R$1.427,40 e R$3.383,54, que atualizado alcança R$8.627,60. Regularmente citada, conforme diligência de ID184679358, a parte ré apresentou embargos à ação monitória requerendo, inicialmente, a gratuidade de justiça. No mérito, afirma que é empresária e com o advento da pandemia, tornou-se impossível manter sua atividade econômica, pelos notórios fatores ocorridos durante aquela época, como a perda de clientela, Lockdown, e o desemprego que assolou o País, devendo ser aplicado ao caso a teoria da imprevisão. Apresenta proposta de acordo e, por fim, apresenta negativa geral baseada no artigo 341 do CPC. Intimado acerca da resposta da requerida, o autor argumentou sobre a inaplicabilidade da teoria da imprevisão e ofereceu uma contraproposta à parte ré. A parte requerida, então, apresentou nova proposta de acordo, a qual foi rejeitada pelo autor. A seguir vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Feito suficientemente instruído para o exame do mérito. Cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação de cobrança de valores derivados de prestação de serviços educacionais ajuizada por em face de Defiro a gratuidade de justiça à parte ré. Anote-se. Requer a parte autora o pagamento de R$8.627,60, juntando para tanto os documentos de contrato de prestação de serviços educacionais e histórico escolar do aluno (ID183682135 e ID183684413). A relação jurídica existente entre as partes, bem como o inadimplemento da parte requerida restaram incontroversos, uma vez que não restou comprovado o pagamento de quaisquer valores, tendo sido confessado pela requerida a existência da prestação dos serviços. Quanto as alegações do réu acerca da teoria da imprevisão, sua aplicabilidade depende de três pressupostos para que o devedor possa pleitear a redução da prestação ou alterar o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva advinda da mudança abrupta das condições objetivas inaugurais do ajuste, a saber: 1) evento extraordinário e imprevisível; 2) onerosidade excessiva que cause a insuportabilidade do cumprimento do ajuste; 3) obrigação de prestação continuada ou de execução diferida no tempo. Além disso, a teoria exigiu que o fato acarrete a extrema desvantagem do devedor em face do credor. Entretanto, a ré não trouxe aos autos provas que apontem a ocorrência de uma exagerada vantagem do credor advinda diretamente do COVID-19, sequer demonstrou para este Juízo a redução de seus rendimentos, não exercendo seu ônus de provar fatos modificativos do direito do autor. Nesse sentido, segue o entendimento deste E.TJDFT: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ART. 478 E 317 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Constata-se que o contrato de abertura de crédito e o extrato bancário são suficientes para comprovar a dívida, conforme art. 700 do CPC, descartando a relevância da ausência de assinatura na proposta. 1.1 Ademais, verifica-se a inexistência de contestação quanto à efetivação da transação financeira e à subsistência da dívida. 2. A alegação de caso fortuito e força maior, devido à pandemia de Covid-19, não se sustenta sem provas de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual significativo. 2.1 A Teoria da Imprevisão, pautada em evento extraordinário e imprevisível, onerosidade excessiva e natureza continuada ou diferida da obrigação, não se aplica ao caso. 3 Falta de demonstração de vantagem extrema ao credor, conforme art. 478 do CC, nem desproporção manifesta no valor da prestação, conforme art. 317 do CC. 3.1 Os juros contratados não apresentam abuso ou irregularidade. 4 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Acórdão 1824117, 07063707620238070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no PJe: 22/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A revisão contratual, com fundamento no art. 6º, V, do CDC, exige a demonstração concreta do fato superveniente bem como do seu efeito de tornar as respectivas cláusulas excessivamente onerosas. 2. Aplica-se a teoria da imprevisão para a revisão dos contratos civis quando ocorrer, durante a sua execução, situação extraordinária e imprevisível e que ocasione onerosidade excessiva a uma das partes e extrema vantagem à outra. 2.1. A pandemia de coronavírus pode ser caracterizada como situação extraordinária e imprevisível. 2.2. A onerosidade excessiva de uma das partes e a extrema vantagem à outra devem ser demonstradas em concreto, não sendo possível averiguar a presença desses requisitos quando, mantido o preço a ser pago pela prestação dos serviços, o contratante não demonstrou como sua situação econômica foi afetada pelo evento extraordinário e imprevisível. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJDFT. Acórdão 1636043, 07229972320218070003, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 18/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, não é possível o acolhimento dos Embargos monitórios, uma vez que não restaram provadas as alegações da parte requerida sobre a impossibilidade de pagamento e necessidade de modificação do contrato, o que, a toda evidência, deveria ter sido requerido por ela à época da suposta imprevisão. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré ao pagamento de R$4.810,94, a ser atualizado pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da data de vencimento de cada parcela. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A exigibilidade da referida verna resta suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte requerida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Oportunamente, transitada em julgado e não havendo outros pedidos, intimando-se ao recolhimento das custas, eventualmente em aberto, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - +/

20/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Transitado em Julgado em 26/06/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

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