Execução de Título Extrajudicial 0707491-49.2022.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707491-49.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707491-49.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: OZIRA DE MESQUITA MENDES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora efetivada no ID 179767687, apresentada pelo(a) executado(a) no ID 179524769, ao argumento de que o numerário que estava disponível e foi bloqueado refere-se à verba previdenciária referente à pensão por morte e aposentadoria por idade. Com a impugnação juntou os documento de ID 179524770 e ID 179524771. O exequente se manifestou no ID 181618360, rejeitando as alegações do impugnante, alegando que não houve prova da impenhorabilidade alegada. É o relatório do necessário. O art. 833 do CPC fixa as hipóteses de impenhorabilidade, com o fim de resguardar a dignidade da pessoa humana, impedindo que bens destinados à subsistência do devedor sejam destinados ao pagamento de suas dívidas, com prejuízo evidente ao seu sustento e de sua família. Todavia, no caso sob análise, a executada não comprovou que os referidos valores são impenhoráveis. Alegou se tratar de verba oriunda de pensão por morte e aposentadoria, mas sequer apresentou um único extrato bancário relativo aos dados indicados contendo os valores judicialmente bloqueados. Assim, não demonstrou que foi efetivamente atingido o seu benefício previdenciário, eis que somente com esse indispensável documento seria possível comprovar o alegado, posto que a penhora pode ter atingido quantias outras que são depositadas. Sem mais delongas, deve persistir a penhora sobre o valor bloqueado por meio do sistema BACENJUD, pelo que REJEITO a impugnação e mantenho na íntegra a penhora sobre o valor de R$ 2.698,34. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará para levantamento do valor bloqueado no ID 179767687 em favor da parte credora. Para tanto, deverá a parte credora indicar os dados bancários completos no prazo de 5 (cinco) dias, observando a necessidade de comprovar eventual outorga de poderes para "receber e dar quitação" caso a conta indicada não seja de titularidade da própria. Sem prejuízo, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Certifique-se se houve concessão de efeito suspensivo no AGI. Não havendo efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de OZIRA DE MESQUITA MENDES em 28/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 16/09/2024

Decorrido prazo de OZIRA DE MESQUITA MENDES em 16/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Todas as movimentações(144)

legal

Todos os documentos(28)