Cumprimento de sentença 0711730-65.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711730-65.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711730-65.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: CAPBRASIL - INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O exequente pede a penhora dos automóveis registrados em nome do réu (ID n. 194448536). 2. Ocorre que os automóveis HEIMER, BANDEIRANTES, DAILY, já possuem registro de penhora em razão do processo n. 0706157-92.2018.8.07.0018, em que o débito perseguido é de R$ 18.981.316,11. Assim, não há efetividade para esta execução na penhora destes veículos. 3. O automóvel L200 já possui registro de penhora em razão do processo n. 0700479-84.2017.8.07.0001, em que o débito perseguido é de R$ 110.940,34. Além disso, o automóvel está alienado fiduciariamente. Assim, não há efetividade na penhora dos direitos aquisitivos sobre este automóvel. 4. O automóvel GOL TSI também está alienado fiduciariamente. 5. Caso haja interesse na penhora dos direitos aquisitivos sobre o veículo GOL, deverá indicar o endereço do credor fiduciário (inclusive eletrônico), o que poderá ser feito mediante consulta ao sítio da internet https://www.detran.df.gov.br/consulta-sng-html/, informando-se o Chassi do veículo, para obtenção de informações sobre os débitos incidentes sobre o bem. 6. Na mesma oportunidade, deverá indicar qual o endereço em que pode ser encontrado o automóvel, para que seja avaliado pelo Oficial de Justiça e levado a leilão. 7. Tornem os autos ao arquivo provisório, até o transcurso do prazo prescricional, nos termos da decisão de ID n. 73264446 (15/02/2027), sem prejuízo de novo desarquivamento, caso o exequente apresente os dados indicados nos itens 5 e 6. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711730-65.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: CAPBRASIL - INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O exequente pede a penhora dos automóveis registrados em nome do réu (ID n. 194448536). 2. Ocorre que os automóveis HEIMER, BANDEIRANTES, DAILY, já possuem registro de penhora em razão do processo n. 0706157-92.2018.8.07.0018, em que o débito perseguido é de R$ 18.981.316,11. Assim, não há efetividade para esta execução na penhora destes veículos. 3. O automóvel L200 já possui registro de penhora em razão do processo n. 0700479-84.2017.8.07.0001, em que o débito perseguido é de R$ 110.940,34. Além disso, o automóvel está alienado fiduciariamente. Assim, não há efetividade na penhora dos direitos aquisitivos sobre este automóvel. 4. O automóvel GOL TSI também está alienado fiduciariamente. 5. Caso haja interesse na penhora dos direitos aquisitivos sobre o veículo GOL, deverá indicar o endereço do credor fiduciário (inclusive eletrônico), o que poderá ser feito mediante consulta ao sítio da internet https://www.detran.df.gov.br/consulta-sng-html/, informando-se o Chassi do veículo, para obtenção de informações sobre os débitos incidentes sobre o bem. 6. Na mesma oportunidade, deverá indicar qual o endereço em que pode ser encontrado o automóvel, para que seja avaliado pelo Oficial de Justiça e levado a leilão. 7. Tornem os autos ao arquivo provisório, até o transcurso do prazo prescricional, nos termos da decisão de ID n. 73264446 (15/02/2027), sem prejuízo de novo desarquivamento, caso o exequente apresente os dados indicados nos itens 5 e 6. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711730-65.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: CAPBRASIL - INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Anote-se o valor do débito: R$ 51.155,02 2. O exequente pede a desconsideração da personalidade jurídica do executado, em razão de não estar mais exercendo suas atividades no endereço diligenciado (ID n. 193283428). Entende que há abuso da personalidade jurídica. 3. A desconsideração da personalidade somente será possível com o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. 4. É obrigatória a demonstração inequívoca de que se desvirtuou o objetivo social para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade ou, na hipótese de confusão patrimonial, de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos (Gagliano, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017). 5. Nesse sentido: (...)1. É necessária a prova inequívoca da insolvência e do abuso da personalidade jurídica para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução contra os sócios e administradores da empresa. 2. A execução frustrada ou o encerramento das contas bancárias não são aptos a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a ser imprescindível a demonstração dos pressupostos legais (Acórdão 1707162, 07062954020238070000, Relator: Héctor Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, DJE: 6/6/2023). 6. Os fatos objetivos do encerramento das atividades empresariais, do inadimplemento obrigacional e da inexistência de bens penhoráveis não se enquadram, em si mesmos, na definição de desvio de finalidade e de confusão patrimonial. 7. Do mesmo modo, não há comprovação de que a empresa utiliza conta dos sócios para movimentação bancária. 8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do executado. 9. Tornem os autos ao arquivo provisório, até o transcurso do prazo prescricional, nos termos da decisão de ID n. 73264446 (15/02/2027). * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711730-65.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: CAPBRASIL - INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Anote-se o valor do débito: R$ 51.155,02 2. O exequente pede a desconsideração da personalidade jurídica do executado, em razão de não estar mais exercendo suas atividades no endereço diligenciado (ID n. 193283428). Entende que há abuso da personalidade jurídica. 3. A desconsideração da personalidade somente será possível com o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. 4. É obrigatória a demonstração inequívoca de que se desvirtuou o objetivo social para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade ou, na hipótese de confusão patrimonial, de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos (Gagliano, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017). 5. Nesse sentido: (...)1. É necessária a prova inequívoca da insolvência e do abuso da personalidade jurídica para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução contra os sócios e administradores da empresa. 2. A execução frustrada ou o encerramento das contas bancárias não são aptos a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a ser imprescindível a demonstração dos pressupostos legais (Acórdão 1707162, 07062954020238070000, Relator: Héctor Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, DJE: 6/6/2023). 6. Os fatos objetivos do encerramento das atividades empresariais, do inadimplemento obrigacional e da inexistência de bens penhoráveis não se enquadram, em si mesmos, na definição de desvio de finalidade e de confusão patrimonial. 7. Do mesmo modo, não há comprovação de que a empresa utiliza conta dos sócios para movimentação bancária. 8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do executado. 9. Tornem os autos ao arquivo provisório, até o transcurso do prazo prescricional, nos termos da decisão de ID n. 73264446 (15/02/2027). * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711730-65.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: CAPBRASIL - INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Anote-se o valor do débito: R$ 51.155,02 2. O exequente pede a desconsideração da personalidade jurídica do executado, em razão de não estar mais exercendo suas atividades no endereço diligenciado (ID n. 193283428). Entende que há abuso da personalidade jurídica. 3. A desconsideração da personalidade somente será possível com o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. 4. É obrigatória a demonstração inequívoca de que se desvirtuou o objetivo social para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade ou, na hipótese de confusão patrimonial, de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos (Gagliano, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017). 5. Nesse sentido: (...)1. É necessária a prova inequívoca da insolvência e do abuso da personalidade jurídica para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução contra os sócios e administradores da empresa. 2. A execução frustrada ou o encerramento das contas bancárias não são aptos a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a ser imprescindível a demonstração dos pressupostos legais (Acórdão 1707162, 07062954020238070000, Relator: Héctor Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, DJE: 6/6/2023). 6. Os fatos objetivos do encerramento das atividades empresariais, do inadimplemento obrigacional e da inexistência de bens penhoráveis não se enquadram, em si mesmos, na definição de desvio de finalidade e de confusão patrimonial. 7. Do mesmo modo, não há comprovação de que a empresa utiliza conta dos sócios para movimentação bancária. 8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do executado. 9. Tornem os autos ao arquivo provisório, até o transcurso do prazo prescricional, nos termos da decisão de ID n. 73264446 (15/02/2027). * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711730-65.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: CAPBRASIL - INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Anote-se o valor do débito: R$ 51.155,02 2. O exequente pede a desconsideração da personalidade jurídica do executado, em razão de não estar mais exercendo suas atividades no endereço diligenciado (ID n. 193283428). Entende que há abuso da personalidade jurídica. 3. A desconsideração da personalidade somente será possível com o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. 4. É obrigatória a demonstração inequívoca de que se desvirtuou o objetivo social para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade ou, na hipótese de confusão patrimonial, de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos (Gagliano, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017). 5. Nesse sentido: (...)1. É necessária a prova inequívoca da insolvência e do abuso da personalidade jurídica para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução contra os sócios e administradores da empresa. 2. A execução frustrada ou o encerramento das contas bancárias não são aptos a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a ser imprescindível a demonstração dos pressupostos legais (Acórdão 1707162, 07062954020238070000, Relator: Héctor Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, DJE: 6/6/2023). 6. Os fatos objetivos do encerramento das atividades empresariais, do inadimplemento obrigacional e da inexistência de bens penhoráveis não se enquadram, em si mesmos, na definição de desvio de finalidade e de confusão patrimonial. 7. Do mesmo modo, não há comprovação de que a empresa utiliza conta dos sócios para movimentação bancária. 8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do executado. 9. Tornem os autos ao arquivo provisório, até o transcurso do prazo prescricional, nos termos da decisão de ID n. 73264446 (15/02/2027). * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

16/04/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Prejudicado o pedido de SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 04.088.208/0001-65 (EXEQUENTE)

Todas as movimentações(518)

Todos os documentos(81)