Execução de Título Extrajudicial 0002986-46.2014.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0002986-46.2014.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. VEÍCULO. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A existência de bens passíveis de penhora constitui pressuposto para a satisfação do crédito exequendo. Nessa lógica, com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se um prazo para que fossem encontrados bens do devedor sobre os quais pudessem recair a penhora. Não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se o procedimento previsto no art. 921 do Código de Processo Civil, ao fim do qual restará prescrito o crédito. 2. O inciso III e o §1º do artigo 921, do CPC, preveem a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano quando não for localizado bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução sem manifestação do exequente, inicia-se, automaticamente, o decurso do prazo da prescrição intercorrente. 3. No caso, diante da falta de bens localizáveis, a execução ficou suspensa a partir de 08/11/2018, a teor do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, iniciando-se após o lapso de um ano (08/11/2019) o prazo para a contagem da prescrição intercorrente (§4º do mesmo dispositivo). 4. Segundo dispõe o art. 206-A do Código Civil e a Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo de prescrição da ação. 5. Na hipótese, a petição inicial da ação de busca e apreensão foi instruída com instrumento particular de alienação fiduciária em garantia. Posteriormente, com fundamento no art. 4º do DL n. 911/69, a ação de busca e apreensão fundada no instrumento particular de alienação fiduciária em garantia foi convertida em ação de execução. Ao contrário do que considerou o r. Juízo de origem, verifica-se que o débito objeto de execução decorre de instrumento particular de alienação fiduciária em garantia, não de cédula de crédito bancário. Dessa forma, considerando que a pretensão executiva é de dívida líquida constante de instrumento particular, deve-se reconhecer que o prazo prescricional a ser considerado é quinquenal, por força do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. Tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou, automaticamente, após o escoamento do prazo de suspensão (08/11/2019), somente seria possível reconhecer a extinção da pretensão executiva a partir de 09/11/2024. 7. Levando em conta também a suspensão do prazo da prescrição intercorrente em razão do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 (RJET), que determinou a suspensão de todos os prazos prescricionais entre 10 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, totalizando 140 (cento e quarenta) dias de suspensão, nota-se que o prazo prescricional não havia transcorrido integralmente na data da sentença, proferida em 03/08/2023 (ID 52902841), devendo ser reformada. 8. Deu-se provimento ao apelo para que a execução seja retomada.

26/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 26/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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