Acordo de Não Persecução Penal 0708574-73.2022.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ - SARGENTO DA PMDF - MAT. 73.054-8

Terceiro

Advogados / Representantes

ALLINE NOVAES CORREA

OAB/DF 60108·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ - SARGENTO DA PMDF - MAT. 73.054-8

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

DIOGO NOVAES CORREA

CPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/01/2026, 18:35

Processo Desarquivado

24/01/2026, 05:19

Juntada de certidão

23/01/2026, 17:44

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 19:13

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 19:13

Juntada de certidão

21/01/2026, 15:23

Juntada de certidão

21/01/2026, 13:20

Expedição de Ofício.

21/01/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 17:46

Juntada de certidão

20/01/2026, 17:44

Transitado em Julgado em 26/12/2025

20/01/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2026, 09:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 19:42

Publicado Sentença em 11/12/2025.

12/12/2025, 02:55

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

25/01/2026, 18:35

Processo Desarquivado

24/01/2026, 05:19

Juntada de certidão

23/01/2026, 17:44

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 19:13

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 19:13

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado

•20/01/2026, 17:09

Sentença

•09/12/2025, 16:55

Juntada de certidão

21/01/2026, 15:23

Juntada de certidão

21/01/2026, 13:20

Expedição de Ofício.

21/01/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 17:46

Juntada de certidão

20/01/2026, 17:44

Transitado em Julgado em 26/12/2025

20/01/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2026, 09:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 19:42

Publicado Sentença em 11/12/2025.

12/12/2025, 02:55

Expedição de Mandado.

11/12/2025, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 03:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/12/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/12/2025, 16:54

Juntada de termo

09/12/2025, 16:54

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

09/12/2025, 14:57

Recebidos os autos

09/12/2025, 14:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO

09/12/2025, 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/12/2025, 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/12/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 17:47

Juntada de certidão

04/12/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2025, 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/06/2025, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:33

Publicado Decisão em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 17:54

Recebidos os autos

29/05/2025, 16:24

Outras decisões

29/05/2025, 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/05/2025, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO

28/05/2025, 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/05/2025, 19:27

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 20:55

Juntada de certidão

26/05/2025, 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/05/2025, 19:08

Publicado Certidão em 19/05/2025.

19/05/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 02:43

Juntada de certidão

15/05/2025, 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2025, 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2025, 21:27

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 19:58

Juntada de certidão

08/04/2025, 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/03/2025, 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/02/2025, 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2024, 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2024, 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/04/2024, 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/04/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708574-73.2022.8.07.0019. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: DIOGO NOVAES CORREA DECISÃO Trata-se de pedido da Defesa Técnica de DIOGO NOVAES CORREA para prorrogação do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP ofertado pelo Ministério Público e devidamente homologado por este juízo (ID 188892667). Instado a se manifestar o Ministério Público não se opôs ao pedido defensivo (ID 190325574). Vieram os autos conclusos. Diante da justificativa apresentada pela Defesa de DIOGO NOVAES CORREA, a fim de que se concluam as condições firmadas no Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, entendo ser oportuna a sua prorrogação. Dessa forma, HOMOLOGO a prorrogação do acordo por mais 6 (seis) meses. Intimem-se o indiciado, sua Defesa Técnica e o Ministério Público da presente decisão, inclusive por carta precatória, se o caso. Ademais, transcorrido o prazo de prorrogação, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO

26/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 15:46

Recebidos os autos

22/03/2024, 17:34

Outras decisões

22/03/2024, 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO

22/03/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/03/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 15:39

Juntada de certidão

06/03/2024, 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/03/2024, 20:01

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/07/2023, 08:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/03/2023, 20:32

Juntada de certidão

23/02/2023, 16:34

Juntada de certidão

23/02/2023, 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2023, 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/02/2023, 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/02/2023, 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/01/2023, 22:58

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

31/01/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 17:28

Juntada de certidão

31/01/2023, 17:26

Recebidos os autos

31/01/2023, 16:50

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

31/01/2023, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

27/01/2023, 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/01/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/01/2023, 17:12

Recebidos os autos

29/11/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

29/11/2022, 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/11/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 00:47

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

27/11/2022, 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas

27/11/2022, 17:48

Juntada de certidão

25/11/2022, 13:26

Expedição de Alvará de Soltura .

21/11/2022, 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/11/2022, 09:51

Expedição de Ofício.

08/11/2022, 14:55

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2022 11:45, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

08/11/2022, 14:52

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

08/11/2022, 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/11/2022, 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/11/2022, 15:30

Juntada de gravação de audiência

07/11/2022, 12:45

Juntada de laudo

07/11/2022, 11:47

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2022 11:45, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

07/11/2022, 11:42

Juntada de certidão

07/11/2022, 11:41

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

07/11/2022, 05:11

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 04:01

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 04:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

07/11/2022, 04:01

Distribuído por sorteio

07/11/2022, 04:01

Sentença

•09/12/2025, 14:57

Decisão

•30/05/2025, 17:54

Decisão

•29/05/2025, 16:24

Decisão

•25/03/2024, 15:46

Decisão

•22/03/2024, 17:34

Decisão

•31/01/2023, 16:50

Despacho

•29/11/2022, 14:59

Despacho

•25/11/2022, 13:26