Procedimento Comum Cível 0710868-84.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710868-84.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710868-84.2024.8.07.0001. AUTOR: ALDEIDES ALVES FERNANDES REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Prescrição e Decadência (5632) Recebo a emenda. Defiro a gratuidade de justiça à parte requerente. Cuida-se de ação DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO C/C OBRIGACAO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta pela parte autora em epígrafe em desfavor da parte requerida. Aduz o autor que está com seu nome cadastrado na SERASA - plataforma web SERASA LIMPA NOME em razão de débito oriundo do contrato com a requerida após o prazo de 5 anos de seu vencimento. Alega que vem sendo surpreendido com várias ligações e mensagens de texto não só da empresa requerida como do próprio SERASA, o que afronta diretamente o código consumerista. Assevera que muito embora referida dívida não esteja registrada no cadastro de inadimplentes, elas recebem o status de CONTAS ATRASADAS, sendo estas capazes de gerar efeitos negativos ao perfil e no score do consumidor, inclusive, na própria oferta consta “pague essa dívida e aumente seu score”. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, a retirada das informações referente a dívidas prescritas do contrato SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA número de contrato: 1503828928, no valor de R$ 334,68, vencido em 24/06/2017, do BANCO DE DADOS do SERASA/SPC e/ou Limpa Nome em nome do autor até o julgamento definitivo da presente ação. DECIDO. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aduz o autos que houve prescrição da dívida junto à parte requerida e que a prescrição envolve a perda da exigibilidade da obrigação e, por conseguinte, impede a inclusão ou manutenção do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito, conforme estabelece o artigo 43, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e idôneos, porém a despeito da alegação de prescrição da dívida, a parte ré poderá indicar a existência de causa de interrupção/suspensão da prescrição, nos termos dos artigos 197 e seguintes do Código Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, porquanto a parte autora manifestou desinteresse na sua realização. 1) Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, intime-se o autor para informar o endereço atualizado da parte ré. Com a indicação do endereço, expeça-se o mandado de citação pertinente. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

22/05/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 16/08/2024.

Publicado Decisão em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Recebidos os autos

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0050

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Publicado Certidão em 17/07/2024.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de ALDEIDES ALVES FERNANDES em 17/06/2024 23:59.

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