Agravo Interno Cível 0710650-35.2019.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

ASSOCIACAO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS - AMPCON

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO TCDF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA

OAB/DF 14848·CPF·Representa: Autor

SANDRO MAURICIO PEREIRA DE SOUZA MONTEIRO

CPF·Representa: Autor

MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES

OAB/DF 22071·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

ASSOCIACAO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS - AMPCON

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO TCDF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

PRESIDENTE DO TCDF

OUTROS_PARTICIPANTES

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 12:17

Juntada de certidão

27/02/2026, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 19:28

Recebidos os autos

26/02/2026, 19:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

23/02/2026, 13:28

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

23/02/2026, 13:09

Recebidos os autos

20/02/2026, 19:04

Juntada de decisão de tribunais superiores

20/02/2026, 19:00

Juntada de ficha de inspeção judicial

22/07/2025, 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/04/2025, 17:10

Juntada de certidão

23/04/2025, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/04/2025, 11:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS - AMPCON em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:16

Todas as movimentações(267)

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 12:17

Juntada de certidão

27/02/2026, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 19:28

Recebidos os autos

26/02/2026, 19:28

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 19:28

Decisão de Tribunais Superiores

•20/02/2026, 19:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

23/02/2026, 13:28

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

23/02/2026, 13:09

Recebidos os autos

20/02/2026, 19:04

Juntada de decisão de tribunais superiores

20/02/2026, 19:00

Juntada de ficha de inspeção judicial

22/07/2025, 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/04/2025, 17:10

Juntada de certidão

23/04/2025, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/04/2025, 11:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS - AMPCON em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

26/03/2025, 14:39

Publicado Decisão em 25/03/2025.

26/03/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 15:34

Recebidos os autos

20/03/2025, 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

20/03/2025, 18:04

Recebidos os autos

20/03/2025, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/03/2025, 18:04

Recurso extraordinário admitido

20/03/2025, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/03/2025, 16:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/03/2025, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/03/2025, 16:07

Recebidos os autos

19/03/2025, 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2025, 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2025, 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2025, 17:35

Publicado Certidão em 25/02/2025.

28/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 02:15

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

21/02/2025, 10:55

Juntada de Petição de agravo

20/02/2025, 18:03

Juntada de Petição de agravo interno

20/02/2025, 18:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS - AMPCON em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:15

Publicado Decisão em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 06:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/12/2024, 20:20

Recebidos os autos

03/12/2024, 20:20

Recurso Extraordinário não admitido

03/12/2024, 20:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

03/12/2024, 20:20

Recebidos os autos

03/12/2024, 20:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/12/2024, 15:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/12/2024, 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/12/2024, 15:40

Recebidos os autos

03/12/2024, 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2024, 13:46

Publicado Certidão em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 02:15

Juntada de certidão

06/11/2024, 16:26

Juntada de certidão

06/11/2024, 16:26

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

06/11/2024, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/11/2024, 10:45

Recebidos os autos

05/11/2024, 10:45

Juntada de certidão

05/11/2024, 10:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/11/2024, 10:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/10/2024, 09:46

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS - AMPCON em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS - AMPCON em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:15

Publicado Ementa em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 19:07

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

02/10/2024, 09:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/10/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 16:21

Juntada de intimação de pauta

05/09/2024, 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/09/2024, 15:16

Recebidos os autos

30/08/2024, 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

23/08/2024, 16:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

23/08/2024, 15:49

Publicado Despacho em 19/08/2024.

19/08/2024, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

16/08/2024, 02:20

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 19:06

Recebidos os autos

14/08/2024, 19:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

13/08/2024, 17:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/08/2024, 17:37

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/07/2024, 08:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/07/2024, 14:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS - AMPCON em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:18

Juntada de certidão

16/07/2024, 18:29

Juntada de certidão

10/07/2024, 15:33

Expedição de Mandado.

10/07/2024, 13:17

Publicado Ementa em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

09/07/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

07/07/2024, 18:51

Concedida a Segurança a ASSOCIACAO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS - AMPCON - CNPJ: 37.138.161/0001-56 (IMPETRANTE)

03/07/2024, 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/07/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 11:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/06/2024, 22:55

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 16:15

Juntada de intimação de pauta

14/06/2024, 16:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/06/2024, 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/06/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 18:28

Retirado de pauta

24/05/2024, 18:28

Outras Decisões

24/05/2024, 16:22

Recebidos os autos

24/05/2024, 16:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Sérgio Rocha

24/05/2024, 14:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/05/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 12:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/05/2024, 12:16

Recebidos os autos

14/05/2024, 19:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

22/04/2024, 09:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/04/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 18:48

Juntada de certidão

12/04/2024, 18:46

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 22:58

Publicado Despacho em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710650-35.2019.8.07.0000. IMPETRANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS - AMPCON IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, PRESIDENTE DO TCDF DESPACHO Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de cinco dias, observada a prerrogativa de prazo em dobro do Distrito Federal, sobre o retorno dos autos do Colendo Superior Tribunal de Justiça (ID 56806910). Sucessivamente, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça. Após, retornem os autos conclusos para julgamento do mérito do Mandado de Segurança. P. I. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 20:17

Recebidos os autos

22/03/2024, 20:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

13/03/2024, 14:01

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

13/03/2024, 13:56

Remetidos os Autos (STJ) para Conselho Especial

12/03/2024, 17:48

Recebidos os autos

12/03/2024, 17:48

Transitado em Julgado em 11/03/2024

12/03/2024, 17:48

Juntada de decisão de tribunais superiores

12/03/2024, 17:47

Juntada de certidão

20/07/2023, 10:41

Juntada de certidão

27/07/2022, 19:05

Juntada de certidão

29/07/2021, 16:56

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

16/06/2021, 10:53

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

11/06/2021, 09:44

Juntada de certidão

11/06/2021, 09:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 02:19

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 16:03

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

14/05/2021, 15:18

Recebidos os autos

14/05/2021, 15:18

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

14/05/2021, 15:18

Recebidos os autos

14/05/2021, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 15:18

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

13/05/2021, 12:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/05/2021, 12:32

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

13/05/2021, 12:11

Recebidos os autos

13/05/2021, 12:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2021, 11:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/04/2021, 02:58

Publicado Certidão em 19/04/2021.

19/04/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

17/04/2021, 02:19

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 16:46

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

14/04/2021, 16:36

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

14/04/2021, 09:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS - AMPCON em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 02:17

Juntada de Petição de agravo

29/03/2021, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 02:15

Publicado Decisão em 18/03/2021.

18/03/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 13:13

Juntada de certidão

16/03/2021, 13:12

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

15/03/2021, 18:07

Recebidos os autos

15/03/2021, 18:07

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sérgio Rocha para SERECO - (em grau de recurso)

15/03/2021, 18:07

Indefiro

15/03/2021, 18:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/03/2021, 11:27

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

15/03/2021, 11:27

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

12/03/2021, 21:49

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2021, 16:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/03/2021, 17:10

Publicado Certidão em 23/02/2021.

23/02/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021

22/02/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 13:48

Juntada de certidão

19/02/2021, 13:48

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)

19/02/2021, 13:46

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sérgio Rocha para SERECO - (em grau de recurso)

11/02/2021, 22:05

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 22:05

Juntada de certidão

11/02/2021, 22:04

Juntada de Petição de recurso especial

11/02/2021, 21:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS - AMPCON - CNPJ: 37.138.161/0001-56 (AGRAVADO) em 30/11/2020.

01/12/2020, 17:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS - AMPCON em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 11:13

Publicado Ementa em 23/11/2020.

23/11/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 02:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/11/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 10:29

Recebidos os autos

19/11/2020, 10:27

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

18/11/2020, 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2020, 12:04

Juntada de Petição de petição

16/11/2020, 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/11/2020, 16:10

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 14:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/11/2020, 14:00

Recebidos os autos

30/10/2020, 19:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

30/10/2020, 19:26

Juntada de certidão

26/10/2020, 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

23/10/2020, 14:31

Recebidos os autos

21/10/2020, 12:33

Juntada de Petição de petição

16/10/2020, 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/10/2020, 16:14

Juntada de Petição de petição

08/10/2020, 18:15

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 19:24

Juntada de certidão

07/10/2020, 19:07

Incluído em pauta para 20/10/2020 13:30:00 sala de videoconferência.

06/10/2020, 13:07

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 18:57

Retirado de pauta

28/09/2020, 10:49

Juntada de certidão

28/09/2020, 10:47

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 15:30

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 15:17

Incluído em pauta para 13/10/2020 12:00:00 sala virtual.

17/09/2020, 15:17

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

16/09/2020, 13:39

Recebidos os autos

15/09/2020, 19:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

14/09/2020, 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

26/05/2020, 19:24

Juntada de certidão

26/05/2020, 19:23

Juntada de Petição de Manifestação;

26/05/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 19:40

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2020, 14:04

Publicado Despacho em 13/03/2020.

13/03/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2020, 02:17

Juntada de certidão

10/03/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 17:42

Recebidos os autos

20/02/2020, 21:10

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 21:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

20/02/2020, 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

10/12/2019, 18:33

Juntada de certidão

10/12/2019, 18:32

Juntada de Petição de Manifestação;

09/12/2019, 14:44

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 14:15

Juntada de certidão

22/11/2019, 17:50

Recebidos os autos

22/11/2019, 15:09

Juntada de ato ordinatório

22/11/2019, 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

14/08/2019, 13:18

Juntada de certidão

14/08/2019, 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões

13/08/2019, 18:57

Juntada de certidão

07/08/2019, 17:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 03:05

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO TCDF em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 03:03

Juntada de Petição de diligência

23/07/2019, 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2019, 15:28

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2019.

23/07/2019, 02:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2019, 16:38

Expedição de Mandado.

22/07/2019, 16:28

Expedição de Mandado.

22/07/2019, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 02:37

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 18:07

Recebidos os autos

16/07/2019, 12:49

Juntada de ato ordinatório

16/07/2019, 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

11/07/2019, 15:50

Juntada de certidão

11/07/2019, 15:49

Juntada de Petição de agravo interno

10/07/2019, 19:57

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO TCDF em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 02:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS - AMPCON - CNPJ: 37.138.161/0001-56 (IMPETRANTE) em 26/06/2019.

27/06/2019, 18:39

Juntada de certidão

27/06/2019, 18:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS - AMPCON em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 05:53

Juntada de certidão

21/06/2019, 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2019, 14:13

Juntada de Petição de diligência

18/06/2019, 14:13

Publicado Decisão em 18/06/2019.

18/06/2019, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2019, 02:34

Juntada de certidão

13/06/2019, 18:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2019, 14:18

Expedição de Mandado.

13/06/2019, 13:07

Expedição de Mandado.

13/06/2019, 13:00

Concedida a Medida Liminar

12/06/2019, 20:37

Recebidos os autos

12/06/2019, 20:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Sérgio Rocha

12/06/2019, 19:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

12/06/2019, 13:02

Juntada de certidão

12/06/2019, 13:02

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

12/06/2019, 12:02

Recebidos os autos

12/06/2019, 12:02

Juntada de certidão

12/06/2019, 12:02

Distribuído por sorteio

11/06/2019, 16:54

Decisão

•21/03/2025, 15:34

Decisão

•20/03/2025, 18:04

Agravo

•20/02/2025, 18:03

Decisão

•04/12/2024, 06:29

Decisão

•03/12/2024, 20:20

Acórdão

•02/10/2024, 18:35

Despacho

•14/08/2024, 21:29

Despacho

•14/08/2024, 19:06

Acórdão

•05/07/2024, 18:52

Decisão

•24/05/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 18:48

Despacho

•25/03/2024, 13:39

Despacho

•22/03/2024, 20:17

Todos os documentos(34)

Despacho

•26/02/2026, 19:28

Decisão de Tribunais Superiores

•20/02/2026, 19:00

Decisão

•21/03/2025, 15:34

Decisão

•20/03/2025, 18:04

Agravo

•20/02/2025, 18:03

Decisão

•04/12/2024, 06:29

Decisão

•03/12/2024, 20:20

Acórdão

•02/10/2024, 18:35

Despacho

•14/08/2024, 21:29

Despacho

•14/08/2024, 19:06

Acórdão

•05/07/2024, 18:52

Decisão

•24/05/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 18:48

Despacho

•25/03/2024, 13:39

Despacho

•22/03/2024, 20:17

Decisão de Tribunais Superiores

•12/03/2024, 17:47

Despacho

•17/05/2021, 16:03

Despacho

•14/05/2021, 15:18

Agravo

•29/03/2021, 18:15

Agravo

•29/03/2021, 18:15

Decisão

•16/03/2021, 13:13

Decisão

•15/03/2021, 18:07

Acórdão

•18/11/2020, 19:20

Despacho

•04/05/2020, 19:40

Despacho

•10/03/2020, 17:42

Despacho

•20/02/2020, 21:10

Ato Ordinatório

•25/11/2019, 14:15

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 15:09

Ato Ordinatório

•18/07/2019, 18:07

Ato Ordinatório

•16/07/2019, 12:49

Decisão

•13/06/2019, 18:42

Decisão

•12/06/2019, 20:37

Outros Documentos

•11/06/2019, 16:54

Outros Documentos

•11/06/2019, 16:54