Monitória 0701284-87.2024.8.07.0002 - TJDFT

Monitória 0701284-87.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701284-87.2024.8.07.0002. AUTOR: BRUNO IATH PIRES REU: LEONARDO ALVES DE ARAUJO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em que alega omissão na sentença de id. 196084036, uma vez que não observou a documentação acostada como a notificação extrajudicial enviada para o devedor, bem como print de mensagens que comprova a existência de dívida. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. Nada obstante as alegações do embargante, não houve omissão na sentença embargada, haja vista a fundamentação acerca do indeferimento da petição inicial. Do teor da sentença, observa-se que foi oportunizado ao autor, por duas vezes, a supressão das deficiências da petição inicial, bem como o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido, não assiste razão ao embargante ao afirmar que este juízo não observou a notificação extrajudicial anexa, bem como não observou os prints de mensagens que foram acostados na peça inaugural, primeiramente porque, após análise dos documentos apresentados, estes não foram considerados idôneos para fins de ação monitória, conforme decisões de ids. 190874736 e 194299986. Em segundo lugar, porque o único print apresentado na inicial foi aquele contendo a notificação extrajudicial encaminhada ao réu (id. 190212871). Acrescente-se, ainda, que não houve o recolhimento das custas iniciais. Desta maneira, mostra-se patente a intenção de se emprestar efeito modificativo por meio de embargos de declaração, inclusive com a reapreciação de questões enfrentadas no bojo da sentença. Considerando que a pretensão de reanalisar o mérito não se coaduna com a via de embargos de declaração, caso a parte pretenda a modificação da sentença, deverá interpor o recurso adequado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença prolatada. Publique-se. Intime-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701284-87.2024.8.07.0002. AUTOR: BRUNO IATH PIRES REU: LEONARDO ALVES DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o disposto no art. 700, I, do CPC, a monitória poderá ser proposta por quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o direito de exigir de devedor capaz o pagamento de quantia certa. "Entende-se por prova escrita o escrito emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, tornando-o verossímil ou suficientemente provável, sendo ao mesmo tempo possível e exigível. É aquela reconhecidamente idônea para formar a convicção do juiz sobre provável existência do direito firmado, mediante comprovação sumária." (PINHO, Humberto Dalla Bernardina D. Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo. Disponível em: Minha Biblioteca, (4th edição). Editora Saraiva, 2022.) Nesse sentido, cabe ao autor trazer prova escrita que permita o juízo de probabilidade em relação à existência do crédito, uma vez que a notificação extrajudicial apresentada no ID. 190212870 não possui idoneidade a embasar a ação monitória, porquanto não representa o crédito que o autor alega possuir. A prova escrita consiste em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juízo presumir a existência do direito alegado. A obrigação deve ser extraída de documento escrito, esteja expressamente nele a manifestação da vontade, ou deduzida dele por um juízo da experiência. Além do mais, a petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento. Portanto, concedo o derradeiro prazo de 05 dias para que o autor cumpra a determinação de ID. 190874736, apresentando emenda à inicial e comprovando a transferência dos valores que afirma ter realizado, bem como promovendo o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento do pedido. Se for o caso, converta a ação para cobrança. I. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de apelação

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRUNO IATH PIRES em 02/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Publicado Certidão em 25/06/2024.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(56)

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