Ação Penal - Procedimento Sumário 0722956-34.2023.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0722956-34.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722956-34.2023.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SAMARONE PEREIRA SOARES Inquérito Policial nº: 645/2023 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Cuida-se de feito que apura a prática, em tese, da tentativa de homicídio qualificado, tipificado nos artigos 121, § 2°, incisos I e VI, c/c § 2°-A, inciso I, c/c art. 14, caput, II, todos do Código Penal, que teria sido realizado pelo acusado Samarone Pereira Soares, qualificado nos autos. O acusado foi preso em flagrante, na ocasião dos fatos, e teve o seu flagrante convertido em prisão preventiva quando da audiência de custódia, realizada no dia 17 de novembro de 2023, com fundamento na garantia da ordem pública (ID 178448901). No decorrer do processo, a Defesa do acusado apresentou pedido de revogação da prisão preventiva, que foi apreciado por este Juízo e indeferido (ID 190976342), uma vez que, na ocasião, a decisão considerou subsistentes as razões que legitimaram a adoção originária da medida, mantendo a prisão do acusado (ID 189432444). Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 06/05/2024, foi novamente apresentado pedido de revogação da prisão preventiva pela Defesa (ID 195835380), alegando não mais estarem presentes no caso os requisitos ensejadores da custódia cautelar, requerendo a manutenção das medidas protetivas já deferidas e a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público, por sua vez, se opôs ao pleito defensivo, alegando que os requisitos e fundamentos da custódia cautelar ainda persistem ao presente caso, pugnando pela manutenção da prisão preventiva do acusado (ID 195835380). É o relato necessário. Decido. Com a devida vênia ao entendimento ministerial, considero que, no momento, não há fundamento para a manutenção da medida extrema. O réu teve a sua prisão em flagrante convertida em preventiva, principalmente, sob o fundamento da garantia da ordem pública, sendo a medida necessária para assegurar a integridade física da vítima, sustentada, na decisão, que outras medidas cautelares não são suficientes para impor o distanciamento entre autor e vítima. Verifica-se da audiência de instrução e julgamento que a vítima, Michelle Maria, prestou depoimento perante este Juízo, declarando que entrou em contato com o Ministério Público para pedir a revogação da prisão preventiva do acusado, explicando que não queria atrapalhar a vida dele e que estava com o coração apertado por toda situação. Em que pese as circunstâncias do fato, observa-se que, no presente momento, a vítima não vislumbra situação de perigo decorrente da liberdade do réu, visto que, em sua declaração, demonstra que não tem mais interesse na manutenção das medidas mais gravosas decretadas em desfavor do acusado. Acrescentou também que não possuem mais relacionamento, que perdurou por breve período, não mais que 2 meses. Observa-se da FAP juntada aos autos (ID 193643512) que o réu deve ser considerado primário, além disso, possui residência fixa e atividade lícita, o que atende aos fundamentos para que o acusado responda o processo em liberdade. Do mesmo modo, em audiência, a Defesa fundamentou tese de desclassificação do crime em análise para lesão corporal, que precisa ser analisada em conjunto com todos os elementos probatórios produzidos nos autos, principalmente com as novas informações constantes dos depoimentos prestados perante este Juízo e com os laudos ainda pendentes. Ademais, na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público requereu a juntada aos autos do exame de local e a Defesa requereu a realização do exame papiloscópico na faca apreendida, de modo que não se mostra razoável a manutenção da prisão enquanto se aguarda as diligências finais requeridas pelas partes. Diante do exposto, acolho o pedido da Defesa para, com fundamento nos artigos 316 e 319, ambos do CPP, CONCERDER LIBERDADE PROVISÓRIA A SAMARONE PEREIRA SOARES, qualificado nos autos, mediante a aplicação das seguintes medidas: a) Monitoramento eletrônico; b) Proibição de saída do Distrito Federal, sem autorização deste Juízo (área de inclusão do monitoramento); c) Proibição de contato com E. S. D. J. e com as testemunhas, por qualquer meio de comunicação, inclusive com a utilização da rede mundial de computadores; d) Proibição de se aproximar de E. S. D. J. e das testemunhas, devendo manter dela uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; e) Manutenção do endereço e contato telefônico atualizados e; f) Comparecimento a todos os atos do processo. O réu terá sua circulação controlada por meio de dispositivo de monitoração eletrônica, conforme previsto na Portaria GC 141 de 13 de setembro de 2017, pelo prazo de 90 (noventa dias), com possibilidade de prorrogação uma vez por igual período. Na hipótese de não ser renovado o monitoramento eletrônico, findo o prazo ora fixado o acusado deverá se dirigir à unidade responsável pela retirada do equipamento. Durante o período de monitoramento, o réu não poderá se aproximar a menos de 300 (trezentos) metros da vítima E. S. D. J. e da testemunha GABRIELA DANTAS DE ABREU, valendo como área de exclusão para fins de monitoramento em relação a esta última o seguinte endereço: COLÔNIA AGRÍCOLA SAMAMBAIA, CHÁCARA 63, LOTE 02-B, RUA DA MISERICÓRDIA - VICENTE PIRES, DF, BRASÍLIA - DF - CEP: 72000-000 (vide Id 192881378). As informações quanto à monitoração do réu deverão ser prestadas pelo CIME mensalmente, mediante relatório ao Juízo. Fica advertido o monitorado de seus direitos e deveres, a saber: “a) apor assinatura e manifestar concordância com as regras para o recebimento do Termo de Monitoramento; b) recarregar o equipamento de forma correta, diariamente, mantendo-o ativo ininterruptamente; c) receber visitas do agente responsável pela monitoração eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as obrigações que lhe foram impostas; d) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente os atos tendentes a remover o equipamento, violá-lo, modificá-lo ou danificá-lo, de qualquer forma, ou permitir que outros o façam; e) informar à central de monitoramento, imediatamente, qualquer falha no equipamento de monitoração; f) manter atualizada a informação de endereços residencial e profissional, bem como dos números de contato telefônico fornecidos; g) entrar em contato com a central de monitoramento, imediatamente, pelos telefones indicados no termo de monitoramento eletrônico, caso tenha que sair do perímetro estipulado pelo juiz, em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio ou outra situação imprevisível e inevitável; h) obedecer aos horários de permanência em locais permitidos; i) abster-se de praticar ato definido como crime; j) dirigir-se à central de monitoramento para retirada do equipamento, quando decorrido o prazo de monitoração, salvo decisão judicial em sentido contrário”. O acusado deverá fornecer seu endereço completo no ato da colocação da tornozeleira eletrônica. Eventual alteração de endereço cadastrado para o monitoramento deverá ser precedida de autorização deste Juízo. Por ocasião do cumprimento do alvará de soltura, o réu deverá ser pessoalmente intimado desta decisão, com a ADVERTÊNCIA EXPRESSA de que o descumprimento de qualquer das medidas ora fixadas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 4º e artigo 312, parágrafo único, ambos do CPP. Expeça-se alvará de soltura em favor de Samarone Pereira Soares, com a cláusula se por al não deva permanecer preso. Atente-se para as anotações devidas em relação à prisão e à soltura. Comunique-se a vítima a colocação do réu em liberdade. Nos termos da decisão proferida em audiência, oficie-se para que seja realizado o exame papiloscópico na faca apreendida, conforme requerido. Oficie-se também para juntada do laudo de exame de local. Confiro à presente decisão força de alvará de soltura/ mandado de intimação/ mandado de monitoração eletrônica/ comunicação ao CIME/ Ofício. Intimem-se. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) IL

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SAMARONE PEREIRA SOARES CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem do MMº Juiz de Direito desta Vara, Dr. ANDRE SILVA RIBEIRO, certifico que fica designada a audiência: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Sala de Audiências: 2.32, 2º andar. Data: 06/05/2024 Hora: 15:00. As partes (Acusação e Defesa), bem como o(s) acusado(s) e a(s) testemunha(s), podem participar do ato por meio da utilização de smartphone/tablet, por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS; ou então, por computador, com acesso à internet. Em caso de não possuírem meios para participação online, deverá(ão) comparecer ao Fórum, onde terá equipamento preparado para assegurar a participação dele(s) na videoconferência. Inclusive, haverá ramal exclusivo para a defesa manter contato com seu patrocinado, caso necessário. Em qualquer caso, os participantes deverão inserir os dados solicitados pelo aplicativo ou acessar o link disponibilizado a seguir, conectando na sala com 10 minutos de antecedência: https://atalho.tjdft.jus.br/eVCfql No início do ato, os participantes serão identificados da seguinte forma: Deverá ser realizada em ato anterior à gravação do ato processual a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Ficam as partes intimadas por intermédio de seu patrono. Águas Claras-DF, 09/04/2024 13:39. STANLLEY JACINTO VASCONCELOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Processo n.º 0722956-34.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

11/04/2024, 00:00

26/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/12/2025

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2025 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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