Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Réu: EM APURAÇÃO: JOAO EVANGELISTA PAIXAO DE SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS O Dr. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA, Juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília, na forma da lei etc. FAZ SABER A TODOS os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e cartório se processa a Ação 0702832-76.2022.8.07.0016 em que é
RÉU: JOÃO EVANGELISTA PAIXÃO DE SOUSA. Fica INTIMADA a Sra. E. S. D. J. a comparecer à Sede deste Juízo no intuito de tomar CIÊNCIA do teor da Sentença em que foi julgada EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu. Segue dispositivos da Decisão: "Quanto a prática, em tese, de crime de injúria e, em face das informações contidas na certidão de ID 179646967, segundo as quais não houve oferecimento de queixa-crime dentro do prazo decadencial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) autor(a)(es) do fato, com base no art. 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal. Acolho as razões apresentadas pelo "dominus litis" no ID 179396712 e DETERMINO o arquivamento do caderno inquisitorial em relação aos crimes de ameaça e perseguição com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. O prazo de vigência das medidas protetivas já transcorreu." Cientificando-se do prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, da mesma apelar. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou passar o presente edital, que será fixado no local de costume e publicado em Diário da Justiça. Outrossim, faz saber que este Juízo esta situado no FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JÚLIO LEAL FAGUNDES, SMAS, Trecho 3, lotes 04/06, bloco 2, 1º andar, sem ala, sala 17, Setores Complementares - Brasília - DF - CEP: 70610-906, Telefones: (61) 3103-1936/(61) 3103-1874/(61) 3103-1877/Whatsapp: (61) 99216-9786/(61) 99310-4351. Dado e passado nesta cidade de BRASÍLIA - DF, 22 de março de 2024 10:27:57. Eu, Tânia Maria Macêdo Bessa, Diretora de Secretaria, o subscrevo. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA, Juiz de Direito. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 11:27:57. Tânia Maria Macêdo Bessa Diretora de Secretaria
Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Processo n.º 0702832-76.2022.8.07.0016 Feito: INQUÉRITO POLICIAL (279)