Procedimento Comum Cível 0702742-91.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702742-91.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF PROCESSO N.º 0702742-91.2024.8.07.0018 REQUERENTE (S): THAYNARA CÂNDIDO FERREIRA ADVOGADO (A/S): JOSÉ DA SILVA MOURA NETO (OAB/DF N.º 40.982) E OUTRAS REQUERIDO (S): D. F. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de procedimento comum proposta em 24/03/2024 por Thaynara Cândido Ferreira, em face do D. F.. 2. De acordo com a petição inicial, “A presente ação tem como finalidade declarar a nulidade do subitem do índice – 2.200 metros - estabelecido pelo subitem do subitem 13.7.6 do EDITAL Nº 04/2023-DGP/PMDF para considerar a Autora apta no teste de corrida de 12 minutos. Isto porque a Autora demonstrará a seguir que o Requerido violou aos princípios da isonomia (igualdade material), não discriminação, motivação e razoabilidade quando retificou o subitem 13.7.6 do EDITAL Nº 04/2023- DGP/PMDF para aumentar a distância percorrida em 100 (cem) metros em vez de diminuí-la como fizera para os homens quando retificou o subitem 13.7.5 do EDITAL Nº 04/2023-DGP/PMDF para diminuir a distância original de 2.600 metros para 2.400 metros.” (sic) (id. n.º 191076899, p. 5). 3. De acordo com a autora, “Embora tenha se obrigado a retificar o edital para diminuir os índices Masculino e Feminino do Teste de Corrida de 12 minutos quando DEFERIU SEM RESSALVAS a impugnação nº 175, o Requerido discriminou indiretamente o gênero feminino quando retificou os subitens 13.7.5 e 13.7.6 do edital de abertura(...).” (sic) (id. n.º 191076899, p. 5). 4. Sustenta que “O subitem 13.7.6 do EDITAL Nº 04/2023-DGP/PMDF deveria ter sido retificado para diminuir o índice do Teste de Corrida de 12 minutos de 2.100 metros para 1.900 metros. Isto porque o princípio da igualdade material assegura as mulheres o DIREITO DE TER O MESMO DIREITO que foi concedido aos homens quando da retificação do subitem 13.7.5 da norma reguladora do certame, qual seja: diminuir em 200 metros a distância mínima em relação ao índice original. A violação ao princípio da igualdade material fez com que o índice reprovação das mulheres - 32% - no Teste de Aptidão Física fosse quase o dobro da dos homens – 17% e, como consequência disso perpetuou a desigualdade do quantitativo de mulheres na corporação, atualmente,10,78% (doc.A e doc.B). Dessa forma, a teoria do impacto desproporcional impõe que seja declarada a nulidade do subitem 13.7.6 do edital abertura, uma vez que violação ao princípio da igualdade material acarretou na eliminação maciça do gênero feminino no teste de aptidão física.” (sic) (id. n.º 191076899, p. 6). 5. Na causa de pedir remota, a autora justifica que a postura do Estado viola (i) o princípio da igualdade material, por representar discriminação indireta, na forma da teoria do impacto desproporcional; (ii) os princípios da segurança jurídica e da boa-fé; e (iii) o compromisso firmado pelo D. F. no âmbito da Ação Direta e Inconstitucionalidade n.º 7.433/DF, no sentido de “dar prosseguimento ao certame sem restrições de gênero quando homologou acordo perante o Supremo Tribunal Federal em que assinou a seguinte cláusula (doc.9/pág.9 e 14) “(...)5.As partes se comprometem a envidar esforços para que as candidatas aprovadas possam ser acolhidas na instituição com todas as especificifidades. (...)” No caso, o Requerido descumpriu a cláusula do acordo quando não observou as especifidades físicas do gênero feminino – condição aeróbia 30% menor em relação aos homens - e aumentou a distância do Teste de Corrida de 100 metros em vez de diminuí-la na mesma medida do em que foi feito para os homens. Em sendo assim, o subitem 13.7.6 do edital de abertura se tornou novamente inconstitucional quando o Requerido desconsiderou as especificidades das candidatas aprovadas e manteve o aumento da distância mínima do Teste de Corrida de 12 minutos em vez de diminuí-la para 1900 metros.” (sic) (id. n.º 191076899, p. 7). 6. Acrescenta que (iv) “O editais dos concursos públicos das PMs do Brasil demonstram que o índice adotado pela PMDF carece de motivação e viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (doc.6/págs. 19,65,124,185,223,247,289,335,378,419,477,495,554,664,694,780,803): No caso, os documentos públicos demonstram que o índice adotado pela Polícia Militar do D. F. é o maior do Brasil. Isso porque a velocidade média exigida neste certame – 11 km/h – para a candidata do sexo feminino ser considerada apta é a maior do Brasil (...) Além disso, é preciso ressaltar que os editais demonstram que a diferença de distância a ser percorrida por cada gênero em 12 minutos SEMPRE FOI de 400 metros. Ao exigir para as mulheres a maior velocidade média – 11.00 km/h - para o Teste de Corrida de 12 minutos do Brasil e impor a menor diferença de distância entre gêneros – 200 metros – para a aptidão, a Polícia Militar do D. F. DISCRIMINA INDIRETAMENTE as mulheres. Isso porque a violação ao princípio constitucional da igualdade material prejudicou o acesso do gênero feminino ao cargo de Soldado da PMDF, pois a dificuldade imposta pela retificação teve como efeito a reprovação de quase o dobro de mulheres – 32% - em relação aos homens – 17% - no TAF” (sic) (id. n.º 191076899, p. 17-18); e infere que (v) em casos como o que se encontra sob julgamento, o Poder Judiciário pode se imiscuir no mérito do ato administrativo discricionário impugnado, dada a inexistência de motivação e a ilegalidade do objeto, consoante o que preleciona a teoria dos motivos determinantes. 7. Requer a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, mormente “a suspensão da eficácia do ato impugnado, Resultado do Teste de Aptidão Física, e como consequência disso seja concedida providência acautelatória para DETERMINAR ao Requerido que ADOTEM TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR IMEDIATAMENTE A PARTICIPAÇÃO EFETIVA E PLENA DA AUTORA EM TODAS AS DEMAIS FASES do concurso público de admissão ao Curso de Formação de Praças (CFP) com graduação de soldado militar da Polícia Militar do D. F. e, ainda, caso obtenha aprovação em todas as etapas, seja determinada a RESERVA DA VAGA de acordo com a sua classificação final até decisão de mérito;” (sic) (id. n.º 191076899, p. 17-18). 8. No mérito, pede (i) a concessão do benefício da justiça gratuita; e (ii) “a confirmação da tutela de urgência e a procedência do pedido para declarar a nulidade do índice estabelecido pelo subitem 13.7.6 do EDITAL Nº 04/2023-DGP/PMDF para considerar a Autora apta no teste de corrida de 12 minutos;” (sic) (id. n.º 191076899, p. 17-18). 9. No dia 25/03, o Juízo, com supedâneo no art. 300, §2º, do Código de Processo Civil, prolatou o despacho de id. n.º 191175659, por meio do qual instou o D. F. a se pronunciar sobre o pedido de tutela provisória formulado pela autora, no prazo de 5 dias úteis. 10. A Fazenda Pública se manifestou tempestivamente por meio da petição de id. n.º 192167043, alegando, em síntese, que (i) “o índice questionado, 2.400 metros para homens e 2.200 metros para mulheres, já vinha sendo praticado pela PMDF desde o concurso público de 2016 (concurso para Curso de Formação de Oficiais policiais militares - CFO - Edital 137058084) e 2018 (concurso para Curso de Formação de Praças CFP - Edital 137038481), isto é, não se trata de atos discriminatórios, e sim apenas adequação do presente edital aos parâmetros de editais anteriores. Portanto, a suposta distância tida como ilegal não pode ser considerada como novidade, tampouco discriminatória, pois corresponde aos índices adotados pela Corporação há oito anos.” (sic) (p. 2); que (ii) “os referidos índices não foram estipulados, como pretende querer dizer a parte autora, sem base científica e/ou motivação. Pelo contrário, conforme informações anexas a PMDF utiliza a maior referência científica mundial para prática da atividade física de forma segura e orientada, as diretrizes do Colégio Americano de Medicina Esportiva (American College of Sports Medicine - ACSM).” (sic) (p. 2); e que (iii) os expedientes adotados pela Administração Pública estão em consonância com o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 632.853/CE (tema n.º 485 da repercussão geral), em abril de 2015, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. 11. Na referida manifestação processual, o D. F. anexou decisões interlocutórias proferidas pelos Juízos da 4ª e da 7ª Varas da Fazenda Pública do D. F., em ações judiciais com objeto similar ao presente caso, nas quais os citados órgãos jurisdicionais concluíram pelo indeferimento do pedido de antecipação de tutela das interessadas. 12. Em 05/04, a autora atravessou a petição de id. n.º 192175613, através da qual enfrentou os pontos suscitados pelo Estado na manifestação de id. n.º 192167043, bem como juntou decisões interlocutórias proferidas pelos Juízos da 2ª, 3ª e 8ª Varas da Fazenda Pública do D. F., em demandas cujo objeto é similar ao caso sob exame, nas quais os referidos órgãos jurisdicionais concluíram pela viabilidade do pedido de antecipação de tutela das interessadas. 13. O Estado contra-argumentou os fundamentos expostos pela autora por meio de nova manifestação processual (id. n.º 192249793). 14. Os autos vieram conclusos no dia 05/04/2024, às 14h25min. 15. É o relatório. II – FUNDAMENTOS 16. Antes de o Juízo imergir no pleito antecipatório, faz-se necessário dirimir algumas questões processuais relevantes. II.1 17. A autora formula pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. 18. Tal pleito merece ser deferido, à vista dos documentos anexados aos autos, os quais autorizam inferir que a requerente vivencia um cenário de hipossuficiência econômica, bem como levando-se em conta o previsto nos arts. 98, caput, e 99, §2º, do Código de Processo Civil. 19. Doravante, passa-se ao exame do pedido de tutela provisória. II.2 20. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 21. A medida antecipatória, contudo, não poderá ser deferida na hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante se extrai do § 3º do mesmo dispositivo legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 22. Conforme consignado no relatório, a autora almeja ser convocada para as fases subsequentes do concurso público destinado ao provimento de cargos de Soldado da Polícia Militar do D. F. – PM-DF (o qual é regido pelo Edital n.º 04/2023-DGP/PMDF, de 23/01/2023), sob o argumento de que o parâmetro da corrida de 12 minutos (que compõe a fase do Teste de Aptidão Física), fixado no item 13.7 do instrumento inaugural do certame, em relação às candidatas mulheres, viola o ordenamento jurídico. II.3 23. O pedido antecipatório sob análise encontra-se fundado na teoria do impacto desproporcional. Segundo essa corrente de pensamento, toda e qualquer medida administrativa ou legislativa deve ser avaliada na medida de seu impacto sobre os indivíduos, sobretudo as pessoas que compõem grupos minoritários (como as mulheres, por exemplo), não podendo a medida ferir a igualdade material consagrada no texto constitucional (art. 5º, I, da Constituição Federal de 1988). 24. A teoria do impacto desproporcional chama a atenção do jurista para o fato de que é possível que a redação de uma lei ou de um ato administrativo (v.g. o Edital de um concurso público) não vulnere frontal e claramente a isonomia, mas é provável que, ao mesmo tempo, a aplicação do(a) referido(a) lei ou ato, no caso concreto, resvale em discriminações, notadamente a discriminação indireta, a qual não se opera diretamente a partir do texto legal, mas pelos efeitos práticos provenientes da aplicação da norma. 25. Sendo assim, é coerente afirmar que à vista da teoria do impacto desproporcional, o estudo da compatibilidade de uma lei com o princípio da igualdade pode ser apurada em abstrato (encontrando-se possíveis discriminações diretas), mas também quanto aos seus efeitos práticos (verificando-se eventuais discriminações indiretas). 26. Examinando com cautela os argumentos de ambas as partes, o Juízo não vislumbrou, da parte da Administração Pública, quaisquer afrontas ao princípio da igualdade material. 27. O D. F. afirmou e comprovou que os parâmetros da Corrida de 12 minutos impugnados na presente ação já foram aplicados em outros dois certames anteriores da Polícia Militar; bem como ponderou que a escolha dos critérios sob questionamento não se deu de forma açodada, aleatória ou repentina, mas sim com base em estudos do Colégio Americano de Medicina Esportiva. 28. Esse fato processual autoriza o Juízo a relembrar os ensinamentos da doutrina Chenery (a qual já foi abertamente adotada pelos Tribunais Superiores em alguns casos – sem embargo de as circunstâncias fáticas das demandas paradigmas não serem idênticas as do caso concreto [1]), no sentido de que o Poder Judiciário não pode anular atos políticos e administrativos do Estado sob o argumento de que o Poder Público não se valeu de metodologia técnica. Com efeito, essa corrente de pensamento reconhece que, em temas envolvendo questões técnicas e complexas (a exemplo do critério adequado para se aferir a aptidão física de candidatos inscritos em concursos públicos de carreiras policiais e militares), os Tribunais não gozam de expertise para concluir se os critérios adotados pela Administração são corretos ou não. 29. Considerando todo o exposto, apreciando o caso concreto a partir de um juízo de cognição sumária, não é possível afirmar que os critérios avaliativos da Corrida de 12 minutos do concurso público regido pelo Edital n.º 04/2023-DGP/PMDF, de 23/01/2023, violam o princípio da igualdade material. II.4 30. Do mesmo modo, não se verifica quaisquer desvios patentes, por parte do D. F., em relação ao princípio da segurança jurídica (seja em seu aspecto objetivo, seja na sua vertente subjetiva – muito referida na doutrina e na jurisprudência como princípio da proteção à confiança), já que o que o Estado deixou público, nas respostas às impugnações ao Edital do concurso público da PM-DF, foi o compromisso de alterar os parâmetros da Corrida de 12 minutos – e não diminuir, necessariamente (id. n.º 191068039, p. 20-21 – anexado pela autora). 31. Logo, não há falar em autovinculação Estatal expressa ao critério de 1.900 metros na Corrida de 12 minutos a ser aplicada para as candidatas reconhecidas como mulheres. 32. Cumpre sublinhar, a propósito, que essa foi a resposta dada pela Fazenda Pública a quase todas as impugnações concernentes aos padrões da Corrida de 12 minutos do Teste de Aptidão Física do concurso em questão, e não somente a de n.º 175, à qual a requerente buscou se apegar para justificar a sua pretensão. II.5 33. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), após as sensíveis modificações promovidas pela Lei n.º 13.655/2018, dispõe que, Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. 34. A leitura harmonizada dos preceitos normativos acima referidos, com os argumentos expostos nos itens 27 e 28 do presente decisum, e com a circunstância fática de que 68% das candidatas habilitadas para a etapa do Teste de Aptidão Física do concurso foram aprovadas (segundo dados estatísticos constantes na página 6 da exordial), autoriza afirmar que, ao que tudo indica, os critérios da Corrida de 12 minutos não eram tão desproporcionais ou desarrazoados, já que aproximadamente 2/3 das candidatas habilitadas para a fase do Teste lograram aprovação (índice esse um tanto quanto expressivo). 35. Sendo assim, é crível afirmar que a consequência prática de uma decisão pela concessão de tutela provisória em favor da autora seria a inclusão, pelo Poder Judiciário, de uma candidata interessada que compõe uma minoria quantitativa de concorrentes reprovadas, em um grupo majoritário de candidatas que conseguiram atender, pessoal e diretamente, os requisitos pré-fixados no Edital do certame. 36. Sob o ponto de vista pragmático, trata-se de um cenário indesejado no presente momento da marcha processual, especialmente se se recordar que o concurso público regido pelo Edital n.º 04/2023-DGP/PMDF, de 23/01/2023, já se encontra em estágio avançado de andamento. 37. Nesse contexto, não é possível verificar a probabilidade do direito alegado, requisito indispensável à concessão do pleito antecipatório vindicado. 38. Assim, à míngua dos requisitos legais autorizadores, não há que se falar na concessão da medida antecipatória pretendida. 39. Desta feita, revela-se prudente aguardar o regular trâmite processual, com a observância do contraditório e a devida produção de provas complementares, a fim de melhor avaliar a questão submetida ao exame do Juízo. III – DISPOSITIVO 40. Ante o exposto, (i) indefiro o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa; mas, por outro lado, (ii) concedo a autora o benefício da gratuidade judiciária. 41. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior. 42. Cite-se o D. F. para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 30 dias úteis, consoante o disposto nos arts. 183, caput, 230 e 231 (incisos V e VI), todos do CPC, oportunidade na qual deverá se manifestar acerca das provas que pretende produzir. 43. Apresentada a contestação, retornem os autos conclusos. Brasília, 9 de abril de 2024. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] Cf. STF, Pleno, ADPF 292/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 01/08/2018 – Informativo n.º 909; STJ, CE, AgInt no AgInt na SLS 2.240/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 7/6/2017 – Informativo n.º 605; e STJ, 2ª T., REsp 1.287.461/SP, rel. Min. Og Fernandes, j. 21/06/2022 - Informativo n.º 745.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF PROCESSO N.º 0702742-91.2024.8.07.0018 REQUERENTE (S): THAYNARA CÂNDIDO FERREIRA ADVOGADO (A/S): JOSÉ DA SILVA MOURA NETO (OAB/DF N.º 40.982) E OUTRAS REQUERIDO (S): D. F. DESPACHO 1. Trata-se de ação de procedimento comum proposta em 24/03/2024 por Thaynara Cândido Ferreira, em face do D. F.. 2. De acordo com a petição inicial, “A presente ação tem como finalidade declarar a nulidade do subitem do índice – 2.200 metros - estabelecido pelo subitem do subitem 13.7.6 do EDITAL Nº 04/2023-DGP/PMDF para considerar a Autora apta no teste de corrida de 12 minutos. Isto porque a Autora demonstrará a seguir que o Requerido violou aos princípios da isonomia (igualdade material), não discriminação, motivação e razoabilidade quando retificou o subitem 13.7.6 do EDITAL Nº 04/2023- DGP/PMDF para aumentar a distância percorrida em 100 (cem) metros em vez de diminuí-la como fizera para os homens quando retificou o subitem 13.7.5 do EDITAL Nº 04/2023-DGP/PMDF para diminuir a distância original de 2.600 metros para 2.400 metros.” (id. n.º 191076899, p. 5). 3. De acordo com a autora, “Embora tenha se obrigado a retificar o edital para diminuir os índices Masculino e Feminino do Teste deCorrida de 12 minutos quando DEFERIU SEM RESSALVAS a impugnação nº 175, o Requerido discriminou indiretamente o gênero feminino quando retificou os subitens 13.7.5 e 13.7.6 do edital de abertura nos seguintes termos, vejamos (doc.2/pág.1).” (id. n.º 191076899, p. 5). 4. Há pedido de tutela provisória de urgência. 5. Os autos vieram conclusos no dia 24/03/2024 (domingo), às 14h45min. 6. É o que importa relatar. 7. O Código de Processo Civil estabelece que “A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” (art. 300, §2º), e que “Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.” (art. 298). 8. Como bem pondera o professor Daniel Amorim Assumpção Neves, Ainda que o contraditório diferido seja apto a preservar o princípio constitucional consagrado no art. 5º, LV, da CF, é evidente que o contraditório tradicional, com decisão somente após a concessão de oportunidade para a parte contrária se manifestar, é o ideal, limitando-se seu sacrifício a situações excepcionais. [1] 9. Nesse sentido, percebe-se que no sistema processual brasileiro, a concessão liminar da tutela provisória deve ser um expediente excepcional, reservado aos casos nos quais ou (i) não é possível aguardar a citação e a consequente defesa escrita da parte requerida, ou (ii) a ciência prévia da parte demandada a respeito da existência da ação possa representar perigo concreto à efetividade do direito subjetivo reclamado pelo demandante ou à eficácia da decisão judicial vindoura. 10. Ante o exposto, intime-se URGENTEMENTE o D. F., mediante Oficial de Justiça, para que o Estado se manifeste sobre o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora no prazo de 5 dias úteis. 11. Vale ressaltar que a Fazenda Pública será regularmente citada em momento ulterior para apresentar contestação, na forma do art. 335 e ss. do Código de Processo. 12. Expeça-se mandado em caráter URGENTE, de modo que seja cumprido inclusive em horário especial, conforme art. 212, § 2º, do CPC. 13. Oferecida a manifestação processual ou decorrido o lapso temporal fixado, retornem os autos conclusos para análise do pedido antecipatório, com a urgência que o caso requer. 14. Intime-se a demandante para ciência. Brasília, 25 de março de 2024. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] Manual de direito processual civil: volume único. 10. ed. Salvador: Editora JusPodium, 2018, p. 532-533.

26/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Certidão em 02/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(29)