Ação Penal - Procedimento Sumário 0707693-72.2021.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Jesuíno Rissato

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

WILSON MACHADO MAGALHAES

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO VILAS-BOAS DIAS

OAB/DF 53140·CPF·Representa: Réu

WILMONDES DE CARVALHO VIANA

OAB/DF 47071·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

WILSON MACHADO MAGALHAES

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

FELIPE OLIVEIRA DE GOIS LIMA - POLICIAL MILITAR

Terceiro

FELISMAR RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

WILSON MACHADO MAGALHAES - POLICIAL MILITAR

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FELIPE OLIVEIRA DE GOIS LIMA - POLICIAL MILITAR

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 08:12

Processo Desarquivado

08/04/2024, 04:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/04/2024, 19:08

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 16:38

Expedição de Ofício.

26/03/2024, 16:36

Juntada de certidão

26/03/2024, 16:33

Expedição de Carta.

26/03/2024, 15:10

Recebidos os autos

26/03/2024, 13:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.

26/03/2024, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0707693-72.2021.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FELISMAR RIBEIRO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID.142071806 TRANSITOU EM JULGADO para o Ministério Público em 21/11/2022 em definitivo em 20/03/2024. De ordem, faço vistas as partes para ciência do retorno dos autos. De ordem, remeto os autos a Contadoria para cálculo das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 16:40:26. PAULO CEZAR DE SOUZA NOGUEIRA Servidor Geral Certidão de Trânsito em Julgado - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

26/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/03/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 16:42

Transitado em Julgado em 20/03/2024

25/03/2024, 16:41

Todas as movimentações(154)

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 08:12

Processo Desarquivado

08/04/2024, 04:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/04/2024, 19:08

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 17:30

Documentos

Certidão

•26/03/2024, 16:33

Decisão de Tribunais Superiores

•25/03/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 16:38

Expedição de Ofício.

26/03/2024, 16:36

Juntada de certidão

26/03/2024, 16:33

Expedição de Carta.

26/03/2024, 15:10

Recebidos os autos

26/03/2024, 13:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.

26/03/2024, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0707693-72.2021.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FELISMAR RIBEIRO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID.142071806 TRANSITOU EM JULGADO para o Ministério Público em 21/11/2022 em definitivo em 20/03/2024. De ordem, faço vistas as partes para ciência do retorno dos autos. De ordem, remeto os autos a Contadoria para cálculo das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 16:40:26. PAULO CEZAR DE SOUZA NOGUEIRA Servidor Geral Certidão de Trânsito em Julgado - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

26/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/03/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 16:42

Transitado em Julgado em 20/03/2024

25/03/2024, 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/03/2024, 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2024, 15:40

Juntada de ficha de inspeção judicial

23/02/2024, 06:54

Juntada de certidão

23/02/2024, 06:51

Recebidos os autos

18/10/2023, 15:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/10/2023, 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE

18/10/2023, 12:26

Recebidos os autos

03/08/2023, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/11/2022, 06:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2022, 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2022, 22:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/11/2022, 12:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

17/11/2022, 15:34

Recebidos os autos

17/11/2022, 15:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

16/11/2022, 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/11/2022, 18:56

Publicado Sentença em 14/11/2022.

16/11/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

11/11/2022, 00:12

Juntada de certidão

10/11/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 18:30

Julgado procedente o pedido

09/11/2022, 17:29

Recebidos os autos

09/11/2022, 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

21/10/2022, 06:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/10/2022, 19:39

Publicado Certidão em 14/10/2022.

14/10/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 00:31

Juntada de certidão

11/10/2022, 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2022, 18:50

Juntada de certidão

26/09/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 17:29

Juntada de certidão

22/09/2022, 17:28

Juntada de certidão

22/09/2022, 17:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/09/2022 18:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.

21/09/2022, 22:04

Expedição de Ata.

21/09/2022, 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2022, 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2022, 14:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/08/2022, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:16

Publicado Certidão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:16

Juntada de certidão

26/07/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 16:32

Juntada de certidão

26/07/2022, 16:31

Expedição de Ofício.

26/07/2022, 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/07/2022, 02:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/07/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 10:17

Juntada de certidão

30/06/2022, 10:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2022 18:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.

21/06/2022, 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/05/2022, 21:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:57

Publicado Despacho em 25/04/2022.

25/04/2022, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 18:13

Recebidos os autos

19/04/2022, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

19/04/2022, 07:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/04/2022, 21:45

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 18:28

Juntada de certidão

29/03/2022, 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/03/2022, 13:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:12

Publicado Certidão em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/03/2022, 16:00

Juntada de certidão

15/03/2022, 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/03/2022, 13:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 07:24

Juntada de certidão

14/03/2022, 07:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2022, 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/02/2022, 16:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 14:03

Juntada de certidão

09/02/2022, 13:59

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

09/02/2022, 13:10

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

07/02/2022, 19:40

Recebidos os autos

07/02/2022, 19:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

07/02/2022, 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/02/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 19:46

Recebidos os autos

24/01/2022, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 19:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

24/01/2022, 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/01/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 16:54

Juntada de certidão

14/01/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 16:28

Juntada de certidão

14/01/2022, 16:24

Juntada de certidão

07/01/2022, 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/12/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 19:48

Juntada de certidão

17/11/2021, 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/11/2021, 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2021, 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2021, 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2021, 08:46

Juntada de certidão

09/11/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 15:57

Recebidos os autos

09/11/2021, 15:48

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo

09/11/2021, 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

04/11/2021, 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/11/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 13:07

Juntada de certidão

21/10/2021, 13:06

Remetidos os Autos da(o) Psicossocial para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho - (em diligência)

21/10/2021, 12:57

Remetidos os Autos da(o) Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho para Psicossocial - (em diligência)

30/08/2021, 14:34

Apensado ao processo #Oculto#

30/08/2021, 14:34

Recebidos os autos

30/08/2021, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 14:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

26/08/2021, 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/08/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 11:48

Juntada de certidão

12/08/2021, 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/08/2021, 18:13

Desapensado do processo #Oculto#

30/07/2021, 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/07/2021, 10:41

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 12:17

Juntada de certidão

08/07/2021, 12:16

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

08/07/2021, 10:38

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho - (em diligência)

08/07/2021, 10:38

Juntada de certidão

08/07/2021, 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/07/2021, 20:10

Juntada de certidão

04/07/2021, 18:14

Juntada de certidão

04/07/2021, 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/07/2021, 16:32

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

04/07/2021, 14:08

Homologada a Prisão em Flagrante

04/07/2021, 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/07/2021, 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/07/2021, 09:50

Juntada de certidão

04/07/2021, 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/07/2021, 08:16

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

04/07/2021, 07:36

Juntada de certidão

03/07/2021, 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/07/2021, 00:44

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 00:27

Remetidos os Autos da(o) Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Sobradinho para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)

03/07/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

03/07/2021, 00:27

Distribuído por dependência

03/07/2021, 00:27

Decisão

•18/10/2023, 15:59

Despacho

•21/07/2023, 10:23

Agravo

•30/06/2023, 16:01

Manifestação do MPDFT

•26/06/2023, 12:17

Decisão

•04/06/2023, 22:34

Acórdão

•10/03/2023, 19:55

Despacho

•16/12/2022, 08:08

Decisão

•17/11/2022, 15:34

Sentença

•09/11/2022, 18:30

Sentença

•09/11/2022, 17:29

Despacho

•19/04/2022, 19:12

Despacho

•19/04/2022, 18:13

Decisão

•09/02/2022, 14:03

Todos os documentos(21)

Certidão

•26/03/2024, 16:33

Decisão de Tribunais Superiores

•25/03/2024, 15:40

Decisão

•18/10/2023, 15:59

Despacho

•21/07/2023, 10:23

Agravo

•30/06/2023, 16:01

Manifestação do MPDFT

•26/06/2023, 12:17

Decisão

•04/06/2023, 22:34

Acórdão

•10/03/2023, 19:55

Despacho

•16/12/2022, 08:08

Decisão

•17/11/2022, 15:34

Sentença

•09/11/2022, 18:30

Sentença

•09/11/2022, 17:29

Despacho

•19/04/2022, 19:12

Despacho

•19/04/2022, 18:13

Decisão

•09/02/2022, 14:03

Decisão

•07/02/2022, 19:40

Despacho

•24/01/2022, 19:46

Despacho

•24/01/2022, 19:15

Decisão

•09/11/2021, 15:57

Decisão

•09/11/2021, 15:48

Despacho

•30/08/2021, 14:08