Cumprimento de sentença 0700173-80.2020.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700173-80.2020.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 07/06/2024.

07/06/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 03:05

Recebidos os autos

05/06/2024, 13:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/06/2024, 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

23/05/2024, 22:38

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 17:12

Publicado Certidão em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700173-80.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: LAR EDUCANDARIO NOSSA SENHORA MONT SERRAT EXECUTADO: MAE- MAIEUTICA ADMINISTRADORA EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos pesquisa/resultado SISBAJUD. Certifico que NÃO foi localizado saldo positivo. À parte interessada para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias. Núcleo Bandeirante/DF. FILIPE DOS SANTOS VIEIRA Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

13/05/2024, 17:35

Juntada de certidão

04/04/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 17:06

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700173-80.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: LAR EDUCANDARIO NOSSA SENHORA MONT SERRAT EXECUTADO: MAE- MAIEUTICA ADMINISTRADORA EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, desde já, o pedido de intimação do executado para indicar bens, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, por não vislumbrar utilidade da realização de tal medida, incumbindo ao Juíz vedar a prática de atos processuais inúteis e desnecessários. Inclusive porque a imposição de multa ao devedor com fundamento no art. 774 do CPC não estabelece hipótese de responsabilidade objetiva do executado, pela simples omissão em indicar bens penhoráveis. Em verdade, citada norma somente tem aplicação no caso em que reste demonstrado que o devedor, tendo bens penhoráveis, deixe de indicá-los, de forma maliciosa e de má fé, visando a ocultá-los e afastá-los da constrição judicial. Esse, no entanto, não é o caso dos autos, haja vista que, até o momento, não logrou a exequente fazer prova de que o devedor seja titular de bens penhoráveis. Por outro lado, defiro o pedido de consulta de valores do executado por intermédio da pesquisa SISBAJUD, na forma reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Todavia, previamente à realização da pesquisa supra, intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo a planilha, promova-se a pesquisa em comento. Após, aguarde-se em Secretaria o resultado da pesquisa, pelo prazo de trinta dias corridos, a contar da data da realização da consulta. Transcorrido o prazo ou vindo aos autos notícia de eventuais bloqueios, transfira-se e intime-se as partes. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

26/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•05/06/2024, 13:54

Decisão

•05/06/2024, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700173-80.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: LAR EDUCANDARIO NOSSA SENHORA MONT SERRAT EXECUTADO: MAE- MAIEUTICA ADMINISTRADORA EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, desde já, o pedido de intimação do executado para indicar bens, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, por não vislumbrar utilidade da realização de tal medida, incumbindo ao Juíz vedar a prática de atos processuais inúteis e desnecessários. Inclusive porque a imposição de multa ao devedor com fundamento no art. 774 do CPC não estabelece hipótese de responsabilidade objetiva do executado, pela simples omissão em indicar bens penhoráveis. Em verdade, citada norma somente tem aplicação no caso em que reste demonstrado que o devedor, tendo bens penhoráveis, deixe de indicá-los, de forma maliciosa e de má fé, visando a ocultá-los e afastá-los da constrição judicial. Esse, no entanto, não é o caso dos autos, haja vista que, até o momento, não logrou a exequente fazer prova de que o devedor seja titular de bens penhoráveis. Por outro lado, defiro o pedido de consulta de valores do executado por intermédio da pesquisa SISBAJUD, na forma reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Todavia, previamente à realização da pesquisa supra, intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo a planilha, promova-se a pesquisa em comento. Após, aguarde-se em Secretaria o resultado da pesquisa, pelo prazo de trinta dias corridos, a contar da data da realização da consulta. Transcorrido o prazo ou vindo aos autos notícia de eventuais bloqueios, transfira-se e intime-se as partes. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

26/03/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

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