Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0709804-39.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0709804-39.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709804-39.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: EDNILSON GOMES SILVA DECISÃO O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia contra EDNILSON GOMES SILVA (id. 190598069). O denunciado, devidamente notificado (id. 191171820), em sua manifestação de defesa prévia (id. 192333223), requereu a rejeição da denúncia por suposta inépcia e insuficiência probatória, a revogação da prisão preventiva e a realização de exame papiloscópico. O Ministério Público manifestou-se contrariamente (id. 192798031). É o relatório. Decido. 1. Preliminar de inépcia e pedido de absolvição por ausência de provas. Em que pese as alegações da defesa, não se observa, na exordial acusatória, qualquer mácula ao comando do art. 41 do Código de Processo Penal. Aliás, a respeito desse tema o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios já se posicionou da seguinte maneira: PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNICIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ré condenada por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido presa em flagrante ao fornecer uma porção de crack, contando com a ajuda de uma menor. 2. Não é inepta a denúncia que expõe o fato criminoso e suas circunstâncias, qualifica o réu e indica as provas testemunhais, ainda que em narrativa sucinta, mas permitindo ao acusado ampla possibilidade de exercitar o contraditório e a ampla defesa. 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico são comprovadas quando há apreensão em flagrante do agente, que admite ter entregue a consumo uma porção de crack, a pedido da amiga adolescente, embora negando o comércio. A filmagem das ações e os testemunhos dos condutores do flagrante e da comparsa menor de idade, bem como a apreensão do objeto e do produto do crime confirmam o tráfico de entorpecentes. 4. Não merece censura a pena que resulta no mínimo legal previsto à espécie, sendo no final substituída por restritivas de direitos. 5. Apelação desprovida. (Acórdão nº 714594, 20130110016466APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Revisor: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 05/09/2013, Publicado no DJE: 01/10/2013, p. 168) (Ressalvam-se os grifos e negritos). Cumpre destacar, ainda, que a suposta ausência de lastro mínimo probatório é questão que poderá ser complementada ao longo da instrução processual. Isso ocorrerá especialmente por meio da colheita de provas, sob o manto das garantias constitucionais, e pela juntada das provas técnicas que ainda não foram concluídas. No mais, em análise atenta dos demais argumentos trazidos pela nobre Defesa em sua resposta preliminar, verifica-se que as matérias ali levantadas estão diretamente relacionadas ao mérito da causa, de maneira que serão analisadas tão somente após o encerramento da instrução processual. 2. Recebimento da Denúncia. Diante dos pressupostos processuais e das condições para o exercício da ação penal, recebo a denúncia. Designe-se audiência de instrução processual por videoconferência. Em caso de retorno das audiências presenciais, as partes serão devidamente cientificadas. Cite-se e intime-se o acusado. Requisite-se, caso necessário. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes. Tratando-se de crime equiparado a hediondo, anote-se a respectiva prioridade nos autos. Proceda-se às comunicações de praxe. 3. Pedido de exame papiloscópico. A defesa pleiteia a realização de exame papiloscópico, porquanto alega que o denunciado não é proprietário do entorpecente apreendido. Afirma que o material do delito não estava na posse de EDNILSON durante a abordagem, por isso esse desconhece o material apreendido. O ilustre Promotor, por sua vez, argumenta que a Defesa não apresenta qualquer elemento ou fundamento a justificar a realização do exame e que as circunstâncias da apreensão oferecem evidências substanciais que sustentam a acusação, sem a necessidade de um exame adicional. Diante das alegações alhures, não vislumbro a necessidade do referido exame, porquanto o fato transparece uma cadeia lógica dos eventos narrados e não há elementos que conduzem a uma eventual alegação de que os policiais pretendiam prejudicar o denunciado. Ademais, tendo em vista que os material apreendido foi manuseado pelos agentes policiais e pelos peritos do Instituto de Criminalística, vê-se que a diligência seria de todo modo infrutífera. No mais, em síntese, as circunstâncias afastam a necessidade do exame. Diante disso, indefiro a diligência pleiteada. 4. Pedido de revogação da prisão preventiva. Em análise dos autos, verifica-se que a prisão em flagrante do indiciado foi convertida em prisão preventiva, especialmente para garantia da ordem pública, nos termos da decisão proferida na data de 16/03/2024, por ocasião da audiência de custódia (id. 190228501). Nesse contexto, embora não se possa afirmar por antecipação a culpa do denunciado, o que ainda depende da prova a ser colhida no âmbito processual, o certo é que as informações trazidas aos autos até o momento mostram-se suficientes para justificar a continuidade da medida restritiva. A propósito, cumpre registrar que, no contexto da prisão em flagrante de EDNILSON GOMES SILVA, foram efetivamente apreendidos 129,87g (cento e vinte nove gramas e oitenta e sete centigramas) de “maconha” (laudo preliminar, id. 190073754), além de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais) em espécie (auto de apresentação e apreensão, id. 190073752), situação que, aliada às demais informações do contexto fático, foram determinantes para a configuração do perigo concreto da conduta. No mais, outro aspecto não menos relevante para justificar a necessidade da cautela constritiva consiste na anotação constante na folha penal do indiciado, em trâmite no Juízo da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, justamente por crime de tráfico de drogas (id. 190082553), razão pelo qual revela a possibilidade de o indiciado, em liberdade, voltar a se envolver em fatos da mesma natureza. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva, formulado em favor de EDNILSON GOMES SILVA. Esclareço, no entanto, que a situação poderá ser reapreciada no decorrer da instrução processual, oportunidade em que novos elementos informativos certamente serão trazidos aos autos. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. B. Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de comunicação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(18)