Procedimento Comum Cível 0711741-37.2022.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711741-37.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711741-37.2022.8.07.0007. REQUERENTE: JESSICA LUCIA DE AZEVEDO RAMOS, MARIA CRISTINA CUSTODIO BARBOSA REQUERIDO: ONILDA NAVES PEREIRA, ANTONIA MARIA DOS SANTOS DA COSTA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO O processo foi saneado, sendo concedida a gratuidade de justiça à 2ª ré, e decretada sua revelia (id 154370661). Decisão concedendo prazo à 2ª ré para apresentar contestação (id 161672917). A 2ª ré apresentou contestação (id 164463665) suscitando preliminares de ilegitimidade ativa porque os bens perdidos não pertencem aos autores, mas à empresa Empire Perfumaria e Joalheria Ltda como demonstra a nota fiscal juntada aos autos (id 129225127); e de ilegitimidade passiva porque os bens foram retirados do local por ordem da 1ª ré, única responsável pelo dano alegado. Sustentam inexistência de contrato de depósito entre ela e a parte autora; que a parte autora deixou os bens em sua kitnet porque foram despejadas pela 1ª ré. Afirma que a geladeira foi-lhe oferecida a título gratuito, pelos autores, que entraram em sua casa, na sua ausência e deixaram a geladeira e outras caixas, sem autorização da ré; que pediu aos autores a retirada das caixas, em várias ocasiões, mas eles não a atenderam; que os itens ocupavam grande espaço em sua kitnet, além de poluírem o ambiente, por conterem material orgânico. Assevera a inexistência de contrato de depósito, por ausência de manifestação de vontade sua neste sentido; que os autores não comprovaram a celebração do contrato de depósito, tampouco o consentimento da ré em aderir a tal ajuste; que foi enganada pelos autores, porque autorizou suas entradas em sua residência apenas e tão somente para deixarem a geladeira. Pondera que a certidão emitida pelo oficial de justiça (id 129225135) contradiz a tese dos autores; que os autores não comprovaram a existência do contrato de depósito. Afirma a inexistência de danos materiais por ausência de provas; que a nota fiscal apresentada se refere a bens não relacionados na petição inicial. Sustentam a inexistência de dano moral, por falta de prova de sua efetiva ocorrência, não havendo, no caso, dano moral presumido. Ao fim, pede a concessão da gratuidade de justiça, o acolhimento das preliminares e extinção do processo sem julgamento do mérito, e a improcedência dos pedidos. Os autores apresentarem réplica (id 169302660). A autora apresenta documentos comprobatórios de sua hipossuficiência (id 186635147). Decido. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é o apropriado. Pontuo, de início, que a gratuidade de justiça já foi concedida à 2ª ré, Antônia Maria dos Santos da Costa, conforme decisão de id 154370661, razão pela qual não conheço do referido pedido formulado na contestação. Da ilegitimidade passiva A 2ª ré sustenta não ser parte legítima para figurar no polo passivo, por não ter responsabilidade no evento danoso, mas somente a 1ª ré, que deu ordem para retirar os pertences das autoras. Com efeito, a questão da responsabilidade pelo evento danoso é matéria afeta ao mérito e será apreciada em momento próprio. Ilegitimidade ativa A 2ª ré suscitou preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, alegando que as autoras são partes ilegítimas porque os bens perdidos pertencem à empresa e não a elas, havendo distinção entre a pessoa jurídica e seus sócios. Uma das condições da ação é a legitimidade das partes, sem a qual o direito de ação não pode ser exercido, uma vez que fica obstado o acesso a prestação jurisdicional completa. Possuem legitimidade para figurar em uma lide aquele a quem um direito lhe pertence (ativa) e aquele contra quem o direito deve ser exercido (passiva), ou seja, aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão. Para ser parte legítima na relação jurídica processual, que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, basta, conforme a teoria da asserção, que a pessoa receba imputação formal, na petição inicial, de envolvimento no conflito de interesses e possa suportar, em tese, os efeitos da sentença. Com efeito, sob o prisma da teoria da asserção, “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, já que seria problema de mérito” (Luiz Guilherme Marinoni, Novas Linhas do Processo Civil, 3ª edição, Malheiros). Confira-se, a propósito, julgados do c. Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte, verbis: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA AFASTADA. 1. O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância entre os julgamentos, mas isso não implica a obrigatoriedade de que as demandas reunidas devam obrigatoriamente ter seu mérito apreciado. 2. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se da aplicação da teoria da asserção. 3. Pedido juridicamente impossível é somente aquele vedado pelo ordenamento jurídico e, diante da alegação de inadimplemento contratual, verifica-se que há, em abstrato, interesse processual do recorrente em promover ação de cobrança em face do recorrido. 4. O fato de ter sido ajuizada uma ação de revisão contratual, na qual se discutem as cláusulas do contrato celebrado entre as partes, não retira a viabilidade da ação de cobrança, podendo, no entanto, influir no julgamento do seu mérito. Reconhecida a violação do art. 267, VI, do CPC. 5. A análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 6. Recurso especial parcialmente provido”. (REsp 1052680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 06/10/2011). Assim, não assiste à 2ª ré, pois a análise das condições da ação, dentre as quais se inclui a legitimidade das partes, deve observar a teoria da asserção, sendo aferidas em abstrato, eis que se presumem verdadeiras as assertivas deduzidas pela parte autora na petição inicial. No caso, as autoras alegam que a coloram seus bens no interior da residência da 2ª ré, que consentiu em recebê-los.. Por conseguinte, as afirmações das autoras são suficientes para que elas figurem no polo ativo da demanda, segundo a Teoria da Asserção. Em assim sendo, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela 2ª ré deve ser afastada. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, e declaro saneado o processo. O julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes. Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória e dou por encerrada a instrução, razão por que determino a conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso II, do CPC/2015. Preclusa a presente, promova-se a imediata conclusão do feito para sentença. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 15/07/2024

Decorrido prazo de ONILDA NAVES PEREIRA em 15/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ONILDA NAVES PEREIRA em 09/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/04/2024.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(20)