Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0724442-32.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Transitado em Julgado em 17/04/2024

18/04/2024, 10:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 03:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 03:05

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 15:23

Publicado Sentença em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

01/04/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724442-32.2024.8.07.0016. REQUERENTE: DAMIAO FERNANDES DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de conhecimento proposta por DAMIAO FERNANDES DA SILVA JUNIOR em desfavor de DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). DECIDO. Em pesquisa ao sistema 2º Juizado Fazendário, com as partes, causa de pedir e pedidos idênticos ao desta ação, ora em análise. Dessa feita, impende reconhecer que a presente ação, ajuizada em 23/03/2024 12:04:22, é mera reprodução daquela proposta anteriormente em 23/03/2024 11:58. O presente feito deve ser extinto, eis que existe outro processo em trâmite, com idêntico pedido e visando o mesmo efeito jurídico. Assim, em face do artigo 59 do Código de Processo Civil, reconheço a prevenção do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública do DF e a litispendência da ação. Ante o exposto, reconheço a LITISPENDÊNCIA e, por conseguinte, extingo o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil. Custas e honorários dispensados, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 15:56:49. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

27/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 18:09

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

25/03/2024, 17:07

Recebidos os autos

25/03/2024, 17:07

Distribuído por sorteio

23/03/2024, 12:04

Documentos

Sentença

•25/03/2024, 18:09

Sentença

•25/03/2024, 17:07