Procedimento Comum Cível 0724496-95.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724496-95.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724496-95.2024.8.07.0016. REQUERENTE: I. S. S. REQUERIDO: D. F. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Inicialmente, quanto ao pedido de sigilo do processo, considerando inexistir nos autos qualquer hipótese do art. 189 do CPC, bem como não se tratar de processo de precatório, deixo de acolher o pleito da parte autora. À secretaria para que descadastre o sigilo do feito. INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Cuida-se de ação de conhecimento, proposta por I. S. S. em desfavor do D. F., com pedido de tutela de urgência para que seja determinado ao réu a apresentação de cópia dos certificados do Curso Técnico em Secretariado Escolar referente a todos os empossados no cargo de Técnico de Gestão Educacional – Especialidade: Secretário Escolar –, em face da última nomeação, formalizada no DODF de 8 de março, de 2023. DECIDO. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Senão, vejamos. A parte autora alega, que o réu teria dado posse a 253 candidatos nomeados, com pendências documentais, notadamente da ausência da comprovação de conclusão do Curso Técnico em Secretariado Escolar, e que isso teria sido publicado, inclusive no site da própria SEE/DF3, onde consta a lista dos empossados com pendência documental. Alega que ao procurar o ente, recebeu uma resposta oral no sentido de que houve uma discricionariedade da Administração para dilação do prazo para apresentação de documentos, mesmo após a posse. Alega que houve 203 desistências na última chamada do concurso e que, dos 686 nomeados, em verdade, apenas 230, de fato, poderiam ter tomado posse. Aduz que como encontra-se na 1606ª colocação e, considerando já terem sido nomeados até a 1263° posição, as 456 novas nomeações seriam mais que suficientes para alcançar a colocação da interessada. Na espécie, a probabilidade do direito da parte autora é afastada pela presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos. Trata-se de presunção relativa, porém, em análise preliminar do feito, as provas produzidas de inicio não confirmam de modo suficiente que as nomeações ocorridas desatendem as normas que regem o concurso. Ademais, não restou configurado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e o deferimento da medida importaria em em antecipação desnecessária da fase probatória. Assim, deve-se aguardar a instrução processual com o estabelecimento do contraditório e ampla defesa da parte contrária. Ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização. Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação. Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema. Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 18:42:35. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

03/04/2024, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(17)