Execução de Título Extrajudicial 0022679-63.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0022679-63.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022679-63.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ARKIS INFRAESTRUTURA URBANA S/C LTDA - EPP, BRUNO CANTARELLA DE ALMEIDA, KARLA ISABELITA SILVA MENDES, PAULO RICARDO SILVA MENDES Decisão I – Da liberação dos valores. Ante o transcurso do prazo para os devedores impugnarem a penhora realizada, ID 164442918 (R$ 179,52 – ARKIS e R$ 404,57 - Karla), determino a liberação dos valores (e demais acréscimos) por meio de alvará judicial em favor da exequente. Faculto à parte a indicação de conta bancária para transferência de valores por meio de ofício, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes para receber e dar quitação. Em caso de chave PIX, com observação que só poderá ser realizado por esta modalidade se cadastrado com CPF/CNPJ (demais chaves não são aceitas pelo sistema). II – Correção de erro material. Corrijo erro material na decisão de ID 183921394, onde se lê: " Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a intimação do executado no endereço indicado no ID 175401572, mediante a expedição de carta precatória", leia-se: "Defiro a citação do executado no endereço indicado no ID 175401572, mediante a expedição de carta precatória". Entretanto, antes de expedir a precatória, proceda nova intimação por AR, uma vez a intimação (citação) anterior foi frutífera. Sendo infrutífera a diligência, intime-se o credor para dizer do seu interesse na expedição da parta precatória, tendo em vista o valor irrisório bloqueado (R$ 10,80). Manifestando interesse fica deferida a carta precatória. Em caso de desinteresse, libere-se o valor em favor do executado PAULO RICARDO SILVA MENDES, para tanto fica autorizado ao CJU a pesquisa de conta pelo sistema SISBAJUD, em eventual necessidade. III – Da intimação das partes. A empresa executada ARKIS INFRAESTRUTURA URBANA S/C LTDA - EPP foi intimada (ID 173490390), nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. A executada KARLA ISABELITA SILVA foi devidamente intimada da penhora do imóvel e avalição, bem como do bloqueio SISBAJUD por sua advogada. Na oportunidade informou que está de acordo com o laudo de avaliação e com a designação do leilão judicial (ID 136170430). Quando ao executado BRUNO CANTARELLA DE ALMEIDA verifico que a intimação referente ao bloqueio (R$ 186,19) foi infrutífera (ausente 3x - ID 168414461), expeça-se o mandado por oficial de justiça. Na diligência de ID 167470431 a oficiala de justiça (Renata Moreira Bichuette) informou que procedeu a Intimação de BRUNO CANTARELLA DE ALMEIDA, 086.800.337-90, e sua esposa, KARLA ISABELITA SILVA MENDES, entretanto o anexo (ID 167470432) não pertence a estes autos. Solicite à oficiala que junto o documento pertinente. Ao CJU para desentranhando do anexo de ID 167470432, após a resposta da oficiala. IV – Dos imóveis penhorados (matrículas 58.738 e 38.514) Tudo feito e transcorrido os prazos de eventuais impugnações, intime-se o credor para manifestar acerca dos imóveis penhorados, no prazo de 15 dias, tendo em vista que não se opôs às avaliações. IV – Da interrupção da prescrição intercorrente. Em decisão de ID 79442926 foi deferida a pesquisa INFOJUD e a intimação do exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC). Apresentadas as pesquisas o credor foi intimado a indicar bens (ID 80923585), deixando transcorrer o prazo, oportunidade em que começou a contagem do prazo da suspensão da execução (27/01/2021), tendo transcorrido em 27/01/2022. Em ID 149213246 foi 10/02/2023 foi solicitada nova pesquisa SISBAJUD que resultou frutífera, dando início ao novo termo inicial para contagem da prescrição intercorrente (em relação ao qual não haverá mais suspensão ou interrupção: § 4º do art. 921 do CPC), que será o dia 10/02/2023 (ID 149213246), data da apresentação do pedido que foi frutífero, quanto à localização parcial de bens do devedor (STJ, REsp 1.340.553/RS). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

27/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 09/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Decorrido prazo de KARLA ISABELITA SILVA MENDES em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(307)

legal

Todos os documentos(48)