Execução de Título Extrajudicial 0038158-67.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0038158-67.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038158-67.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: KOZCOE ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: PRO-CURSOS PARA CONCURSOS LTDA 'Decisão A parte exequente requer a pesquisa de bens da executada, mediante os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER I – Da consulta ao SNIPER A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado. II – Das demais pesquisas Diante do transcurso do prazo compreendido entre as últimas consultas de ativos financeiros e de veículos e a data de hoje, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a renovação das medidas. Promova a Secretaria as diligências de praxe, mediante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD. III – Do arquivamento provisório do processo Neste ponto, caso não sejam localizados bens, tornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 32190279. Registro, neste pormenor, que o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/DF, com o objetivo de obter informações a respeito da existência de Carteira Nacional de Habilitação em nome do executado, não comporta deferimento. De início, pois a parte executada trata-se de pessoa jurídica. Para além disso, tal diligência não se presta à localização de bens, o que ressalta a inutilidade da medida. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

27/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(99)

legal

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