Execução de Título Extrajudicial 0700395-18.2024.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700395-18.2024.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700395-18.2024.8.07.0008. AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RÉU: Nome: IGOR RODRIGUES SILVA Endereço: desconhecido VEÍCULO: PLACA REH6E19 YAMAHA/MT03 ABS DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Depreende-se que restou anotado o sigilo na tramitação processual. É firme o entendimento de que a restrição de publicidade dos atos processuais é medida excepcional. No caso, quando muito, o sigilo almejado tem apenas o condão de resguardar eventual interesse patrimonial da autora, não sendo evidenciado qualquer interesse público ou social na medida, não encontrando, portanto, amparo na norma constitucional ou infraconstitucional. Para o bem da verdade, a parte autora sequer apresentou razões de fato ou de direito, nem mesmo formulou qualquer pedido para os fins de alcançar o sigilo anotado. AUTORA: VALTER RODRIGUES MARTINS ADVERTÊNCIAS PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do artigo 4º do DL 911/69. 4-A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo. ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 5 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s). 2- O prazo para apresentar defesa,sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, é de 15 (quinze) dias, contados da data da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida. 3- Fica o(a) Requerente advertido (a) de que sendo o pedido julgado improcedente ocorrerá o disposto nos §§ 6º e 7º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. 4- A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público. Vara Cível do Paranoá da Circunscrição do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Paranoá/DF, 25 de março de 2024 18:00:31. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 183981073 Petição Inicial Petição Inicial 24011813304831800000168481114 183981075 01-PETICAO55919569 Petição 24011813304886700000168481116 183981078 02-PROCURACAO55885870 Outros Documentos 24011813304939600000168481119 183981080 03-SUBSTABELECIMENTO55885874 Outros Documentos 24011813304985600000168481121 183981082 04-ESTATUTO SOCIAL55885879 Outros Documentos 24011813305052400000168481123 183981085 05-EXONERACAO E CONDUCAO55885882 Outros Documentos 24011813305100000000168481126 183981087 06-CONTRATO55885884 Outros Documentos 24011813305150800000168481128 183981089 07-NOTIFICAO55885885 Outros Documentos 24011813305194800000168481130 183981090 08-GRAVAME55919166 Outros Documentos 24011813305244700000168481131 183981092 08-NOTIFICACAO55885889 Outros Documentos 24011813305287400000168481133 183981445 09-PLANILHA DE CALCULO55919567 Outros Documentos 24011813305335300000168481536 183981447 10-DETRAN55919168 Outros Documentos 24011813305380600000168481538 183986261 Certidão Certidão 24011814035544000000168483877 183986270 Decisão Decisão 24011821372453200000168483884 183986270 Decisão Decisão 24011821372453200000168483884 186322903 Petição Petição 24020912160973300000170554578 186322905 01-PETICAO56275486 Petição 24020912161030900000170554580 186772299 Despacho Despacho 24021615204482500000170952229 186772299 Despacho Despacho 24021615204482500000170952229 188233516 Petição Petição 24022912400328300000172248195 188233517 01-PETICAO56610346 Petição 24022912400401900000172248196 189290629 Despacho Despacho 24030821383241400000173189765 189290629 Despacho Despacho 24030821383241400000173189765 190265137 Petição Petição 24031809065777800000174053559 190265138 01-Juntada Petição 24031809065787300000174053560 190265139 02-Documento Outros Documentos 24031809065811800000174053561 Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Ante o exposto, INDEFIRO o sigilo na tramitação processual. Cuida-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado mediante alienação fiduciária em garantia. Há, nos autos, prova do contrato celebrado entre as partes e da mora do devedor. Destarte, vencidas as obrigações e rescindido de pleno direito o contrato, estão presentes os pressupostos elencados pela legislação de regência (Decreto-Lei 911/69, artigo 3º). Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO do bem mencionado na peça de ingresso, em favor do autor, na pessoa de um dos seus fiéis depositários, cujos dados pessoais deverão ser anotados, ficando ciente de que não poderá remover o bem para outra unidade da federação, no prazo de purga da mora. A parte requerida deverá pagar a integralidade da dívida, nos moldes da planilha apresentada pela parte autora (total das parcelas vencidas e vincendas, consideradas vencidas antecipadamente), no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, oportunidade em que o bem lhe será restituído e/ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo o referido pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidados nas mãos da autora (DL 911/69, artigo 3º, § 1°). Após a apreensão, cite-se a(o) ré(u) para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, nos termos do § 3º, do artigo 3º, do citado diploma legal. Anote-se a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via RENAJUD. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Proceda o(a) oficial(a) de justiça, em favor da parte Autora, a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito acima. E após, CITE o requerido, no endereço acima indicado, para tomar ciência da presente ação e, querendo, contestá-la. Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, bem como a realização da diligência em horário especial. CASO SEJA COMPROVADA A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO COM FOTOS OU OUTRO MEIO IDÔNEO, FACULTO O DESENTRANHAMENTO DO MANDADO PARA CUMPRIMENTO EM REGIME DE PLANTÃO-URGÊNCIA, independentemente de nova conclusão. DEPOSITÁRIOS INDICADOS PELA

27/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/08/2025

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(25)