Procedimento Comum Cível 0707150-16.2019.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707150-16.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES. CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE ATÉ A COMUNICAÇÃO DA VENDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DÉBITOS E TRIBUTO INCIDENTES ENTRE A ALIENAÇÃO ATÉ A COMUNICAÇÃO DA VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. ART. 134 DO CTB. TEMA REPETITIVO N. 1.118, DO STJ. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo corréu e pelo autor, de forma adesiva, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar o Departamento de Trânsito do Distrito Federal na obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade do veículo alienado, bem como das dívidas e IPVA incidentes desde 20/10/2021, para o nome do corréu, adquirente do veículo. Em síntese, o órgão de trânsito alude a impossibilidade de transferência da titularidade do automóvel sem observar os trâmites administrativos e pretende a responsabilização solidária do alienante até a data da comunicação da venda. Por sua vez, o autor requer sua exoneração quanto aos débitos desde a tradição do veículo, com pretensa mitigação do art. 134 do CTB. 2. Não existe interesse recursal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal em relação à pretensão de reconhecimento da solidariedade do alienante até o momento da comunicação da venda do veículo, pois foram atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração pelo Juízo a quo justamente para reconhecer a condição de responsável tributário do antigo proprietário, nos exatos termos propugnados pelo recorrente. Assim, não há sucumbência quanto ao ponto e não se verifica necessidade e/ou utilidade a justificar a análise do recurso neste aspecto. Recurso parcialmente conhecido. 3. Ante a existência de pedido formulado na petição inicial passível de sujeitar o órgão de trânsito ao cumprimento de eventual comando judicial, com interferência na relação jurídico-tributária travada entre as partes, constata-se a sua legitimidade para figurar no polo passivo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Não é possível imputar ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal a obrigação de transferir a titularidade do veículo sem observância ao procedimento administrativo pertinente, posto que o art. 123 do CTB prevê que a transferência de propriedade impõe a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo e, consoante o art. 124 da mesma legislação, para a emissão de referido documento, impõe-se a observância de diversos requisitos, como a comprovação de quitação de débitos e realização de inspeção veicular. 5. A omissão do adquirente não eximia o alienante, ora recorrente, da obrigação de comunicar a venda ao DETRAN-DF, nos termos do art. 134 do CTB, de sorte que se configura sua responsabilidade solidária pelos débitos administrativos, multas e pontuações oriundos do veículo após a tradição até a data da comunicação da venda (20/10/2021). 6. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese ao apreciar o Tema Repetitivo n. 1.118: “Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente” E, no âmbito do Distrito Federal, o art. 1º, § 8º, III, da Lei Distrital nº 7.431/1985, atribui a responsabilidade solidária ao alienante que não comunica a transferência da titularidade do veículo, justamente conforme previsto no precedente vinculante, portanto, de rigor reconhecer a responsabilidade solidária do autor/apelante quanto ao tributo, assegurado o direito de regresso contra o adquirente, de quem poderá reaver os valores eventualmente pagos ao órgão de trânsito. 7. Recurso do réu parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Recurso do autor conhecido e desprovido.

27/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Edital em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Expedição de Edital.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(38)