Execução de Título Extrajudicial 0000935-28.2015.8.07.0007 - TJDFT

Transitado em Julgado em 23/05/2024

23/05/2024, 19:59

Decorrido prazo de ELIELCIO DE SOUZA FIGUEIREDO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 03:28

Publicado Sentença em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000935-28.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: ELIELCIO DE SOUZA FIGUEIREDO EXECUTADO: EMANUEL LIMA FONTINELES, GERALDO APARECIDO DA CRUZ, MARILDA FARIAS FONTINELES DA CRUZ, THAYS FONTINELES DA CRUZ SENTENÇA ELIELCIO DE SOUZA FIGUEIREDO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de EMANUEL LIMA FONTINELES e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 38577817) e foi suspenso por falta de bens em 06/11/2018 (ID 38578078). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 08:07

Recebidos os autos

25/04/2024, 20:20

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 20:20

Declarada decadência ou prescrição

25/04/2024, 20:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

24/04/2024, 15:36

Decorrido prazo de ELIELCIO DE SOUZA FIGUEIREDO em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:18

Publicado Certidão em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

01/04/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000935-28.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: ELIELCIO DE SOUZA FIGUEIREDO EXECUTADO: EMANUEL LIMA FONTINELES, GERALDO APARECIDO DA CRUZ, MARILDA FARIAS FONTINELES DA CRUZ, THAYS FONTINELES DA CRUZ CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 06/11/2018 pela Decisão de ID 38578078, até 06/11/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Locação de Imóvel 38577817) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 14:42:43. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 15:14

Processo Desarquivado

25/03/2024, 14:42

Arquivado Provisoramente

21/01/2021, 11:30

Processo Desarquivado

21/01/2021, 04:12

Juntada de certidão

20/01/2021, 18:28

Arquivado Provisoramente

26/09/2020, 09:19

Expedição de Certidão.

26/09/2020, 09:19

Publicado Certidão em 24/09/2020.

24/09/2020, 02:32

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2020, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 02:44

Juntada de certidão

21/09/2020, 19:00

Publicado Decisão em 21/09/2020.

21/09/2020, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2020, 02:28

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 21:07

Recebidos os autos

16/09/2020, 21:07

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

16/09/2020, 21:07

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2020, 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

02/09/2020, 16:07

Juntada de Petição de petição

31/08/2020, 20:32

Publicado Certidão em 31/08/2020.

31/08/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2020, 02:40

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 18:45

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 18:45

Decorrido prazo de ELIELCIO DE SOUZA FIGUEIREDO em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 02:37

Juntada de certidão

17/08/2020, 09:53

Publicado Certidão em 03/08/2020.

03/08/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2020, 02:32

Juntada de certidão

29/07/2020, 18:11

Expedição de Ofício.

27/07/2020, 23:02

Juntada de certidão

27/07/2020, 11:00

Juntada de Petição de petição

20/07/2020, 13:29

Juntada de Petição de petição

20/07/2020, 13:24

Publicado Certidão em 16/07/2020.

16/07/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2020, 03:12

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 11:56

Juntada de certidão

09/07/2020, 20:08

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2020, 10:10

Publicado Certidão em 12/06/2020.

12/06/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2020, 02:23

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 12:44

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2020, 11:20

Publicado Decisão em 11/05/2020.

11/05/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2020, 10:15

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 14:27

Recebidos os autos

06/05/2020, 14:27

Decisão interlocutória - deferimento

06/05/2020, 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

05/05/2020, 15:08

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2020, 02:17

Recebidos os autos

30/03/2020, 15:26

Decisão interlocutória - deferimento

30/03/2020, 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

28/02/2020, 11:02

Publicado Certidão em 28/02/2020.

28/02/2020, 05:25

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2020, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/02/2020, 02:41

Juntada de Petição de petição

27/02/2020, 00:19

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 18:28

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 18:28

Juntada de certidão

21/08/2019, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2019, 09:30

Publicado Certidão em 19/08/2019.

19/08/2019, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2019, 13:48

Juntada de certidão

14/08/2019, 18:49

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 18:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 18:00

Juntada de certidão

14/08/2019, 18:00

Distribuído por sorteio

02/07/2019, 13:33

—

Transitado em Julgado em 23/05/2024

Decorrido prazo de ELIELCIO DE SOUZA FIGUEIREDO em 22/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de ELIELCIO DE SOUZA FIGUEIREDO em 23/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 02/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(18)