Cumprimento de sentença 0033905-52.2013.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0033905-52.2013.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033905-52.2013.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CLAUDIA DE FATIMA MARQUES DE ARAUJO MORAIS, INNOVARE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA - ME, VAMBERTO NUNES DE MORAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Ante o provimento da apelação em face da sentença que declarou a prescrição intercorrente, necessário fixar a data em que a prescrição intercorrente foi interrompida, na forma do §4º-A do artigo 921 do CPC, e a data em que se iniciou novamente a contagem do prazo prescricional. O processo foi suspenso em 10/07/2017 até o dia 10/07/2018, conforme o ID 56022676. A suspensão na forma do artigo 921, III do CPC somente pode ocorrer uma vez. Após o prazo de 01 ano descrito nos termos do artigo 921, III, §1º do CPC, teve início o prazo prescricional de 03 anos. Todavia, em 29/06/2021 houve nova consulta de bens via SISBAJUD, a qual foi frutífera. Assim, a teor do que dispõe o §4º-A do artigo 921 do CPC, em 29/06/2021 houve a interrupção da contagem do prazo prescricional. Desse modo, tenho que o prazo trienal da prescrição voltou a correr em 30/06/2021 (um dia após a pesquisa de bens frutífera) e irá se operar somente em 30/06/2024. Passo à análise do pedido de ID 190943511: A parte exequente requer a penhora de tantos bens quanto bastem para satisfazer a execução, tendo indicado endereço para cumprimento da diligência. Conquanto tenha amparo legal, não se revela medida eficaz ao presente caso. Isso porque a executada não foi sequer encontrada, tendo sido citada por edital. Nesses marcos, seria inviável que a medida requerida, eis que foram realizadas diversas diligências para localização da devedora, bem como do veículo encontrado na pesquisa RENAJUD, tendo TODAS as diligências sido infrutífera. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido, à falta de efetividade. Retornem-se os autos ao arquivo provisório até 30/06/2024, data em em que a prescrição intercorrente irá se operar. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

27/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2025

Decorrido prazo de VAMBERTO NUNES DE MORAIS em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Decisão em 30/09/2025.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de certidão

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(48)