Cumprimento de sentença 0700058-28.2021.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700058-28.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO INDICADO NA INICIAL É MERAMENTE ESTIMATIVO. DANO MORAL. MINORAÇÃO. LESÕES GRAVES E INCAPACIDADE RECONHECIDA. 1. No que se refere ao valor fixado a título de danos morais, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça tem entendido que o quantum indenizatório indicado na inicial pelo autor é meramente estimativo, devendo o magistrado, ao arbitrá-lo, fixar a quantia - qualquer que seja ela, independentemente do valor indicado pelo autor -, que entende razoável e proporcional, após observados os critérios subjetivos inerentes à sua ponderação. 2. Para a fixação do quantum compensatório, impõe-se a observância, como norte, a razoabilidade e a proporcionalidade, bem assim as condições do ofensor e as do ofendido, além da natureza do direito violado. 3. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado, a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 4. No caso, as específicas circunstâncias revelam grave ofensa à incolumidade física e psicológica da vítima e, por conseguinte, violação a atributo da personalidade, configurando-se o dano moral passível de indenização pecuniária, no valor originalmente requerido na inicial, qual, seja o valor de R$25.000 (vinte e cinco mil reais), já que os parcos elementos de prova sobre a capacidade econômica do réu, não denunciam a possibilidade para suportar uma obrigação em patamar superior. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo.

27/03/2024, 00:00

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Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de MAYARA CRYSTINE SILVA em 04/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAYARA CRYSTINE SILVA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(42)