Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0702360-35.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 18.815,86

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

RAIMUNDO MAGALHAES DE PAIVA

CPF

Autor

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF 23360·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

RAIMUNDO MAGALHAES DE PAIVA

CPF

Autor

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 21:10

Transitado em Julgado em 27/08/2025

28/08/2025, 21:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO MAGALHAES DE PAIVA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 03:32

Publicado Sentença em 07/07/2025.

07/07/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 02:45

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 18:33

Recebidos os autos

03/07/2025, 17:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/07/2025, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

02/07/2025, 19:10

Juntada de certidão

01/07/2025, 17:46

Juntada de alvará de levantamento

01/07/2025, 17:46

Recebidos os autos

23/06/2025, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

23/06/2025, 16:15

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 21:10

Transitado em Julgado em 27/08/2025

28/08/2025, 21:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO MAGALHAES DE PAIVA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 03:32

Publicado Sentença em 07/07/2025.

Documentos

Sentença

•03/07/2025, 18:33

Sentença

•03/07/2025, 17:42

07/07/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 02:45

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 18:33

Recebidos os autos

03/07/2025, 17:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/07/2025, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

02/07/2025, 19:10

Juntada de certidão

01/07/2025, 17:46

Juntada de alvará de levantamento

01/07/2025, 17:46

Recebidos os autos

23/06/2025, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

23/06/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 02:35

Publicado Certidão em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:35

Juntada de certidão

10/06/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 22:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 03:30

Juntada de certidão

31/05/2025, 03:40

Juntada de certidão

31/05/2025, 03:16

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 14:08

Expedição de Ofício.

18/03/2025, 14:38

Expedição de Ofício.

18/03/2025, 14:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO MAGALHAES DE PAIVA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:34

Publicado Decisão em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 17:07

Recebidos os autos

11/02/2025, 14:31

Outras decisões

11/02/2025, 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

10/02/2025, 15:51

Juntada de certidão

10/02/2025, 15:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO MAGALHAES DE PAIVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:28

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:28

Publicado Certidão em 21/01/2025.

22/01/2025, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

22/01/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 14:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

08/01/2025, 16:00

Recebidos os autos

08/01/2025, 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

22/10/2024, 16:21

Recebidos os autos

22/10/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

19/10/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 09:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:21

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 15:11

Publicado Decisão em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 20:00

Recebidos os autos

23/09/2024, 15:01

Outras decisões

23/09/2024, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

23/09/2024, 12:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

22/09/2024, 10:20

Recebidos os autos

22/09/2024, 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

24/06/2024, 19:21

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

24/06/2024, 19:19

Recebidos os autos

24/06/2024, 16:58

Outras decisões

24/06/2024, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

24/06/2024, 08:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

22/06/2024, 08:24

Recebidos os autos

22/06/2024, 08:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO MAGALHAES DE PAIVA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 02:41

Publicado Decisão em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702360-35.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: RAIMUNDO MAGALHAES DE PAIVA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por MARISA JESUS DE FREITAS E OUTROS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, referente ao processo coletiva nº 32.159/97, o acórdão nº 730.893, da 7ª Turma Cível do TJDFT (autos nº 0000491-52.2011.8.07.0001 20110110004915). A impugnação do DF foi julgada parcialmente procedente (ID 160342383). Irresignada, a parte exequente interpôs o AGI n. 0726613-44.2023.8.07.0000, julgado improcedente (ID 175009550). A Contadoria Judicial juntou cálculos atualizados em ID 191125893. Intimadas, a parte exequente manifestou concordância (ID 192638406) e o DF apresentou impugnação (ID 193186564). O ente público alega que os somatórios dos percentuais de juros com os percentuais de Selic aplicados, constantes da última coluna dos cálculos da Contadoria, estão superiores aos apurados, embora na descrição apresentada pela Contadoria sobre como se chegou a tais valores, a explicação esteja correta. Afirma que, como não foram apresentados os percentuais de forma separada, não é possível identificar onde, especificamente, está o erro. É o relato. DECIDO. Retornem os autos à Contadoria Judicial para resposta. Após, retornem os autos conclusos para decisão. AO CJU: Retornem os autos à Contadoria Judicial para resposta. Após, retornem os autos conclusos para decisão. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

16/04/2024, 08:43

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 08:43

Recebidos os autos

15/04/2024, 17:46

Outras decisões

15/04/2024, 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

15/04/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 22:18

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 16:20

Publicado Certidão em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

01/04/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO MAGALHAES DE PAIVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria. Prazo comum: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 18:48:30. MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0702360-35.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 18:49

Recebidos os autos

25/03/2024, 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

25/03/2024, 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

10/01/2024, 19:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 19:09

Recebidos os autos

09/01/2024, 08:31

Outras decisões

09/01/2024, 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

08/01/2024, 14:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

11/10/2023, 16:32

Recebidos os autos

07/08/2023, 16:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/08/2023, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

04/08/2023, 20:59

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 20:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:12

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO MAGALHAES DE PAIVA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO MAGALHAES DE PAIVA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:01

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:23

Publicado Decisão em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 12:28

Recebidos os autos

12/06/2023, 16:50

Embargos de declaração não acolhidos

12/06/2023, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

12/06/2023, 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/06/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 14:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:35

Publicado Decisão em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 14:11

Recebidos os autos

30/05/2023, 14:32

Decisão Interlocutória de Mérito

30/05/2023, 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

29/05/2023, 16:49

Juntada de Petição de réplica

29/05/2023, 15:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO MAGALHAES DE PAIVA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 03:09

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:32

Publicado Decisão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 16:29

Recebidos os autos

15/05/2023, 15:08

Embargos de declaração não acolhidos

15/05/2023, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

15/05/2023, 13:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/05/2023, 16:41

Publicado Certidão em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 02:38

Juntada de certidão

03/05/2023, 19:00

Juntada de Petição de impugnação

03/05/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 12:37

Recebidos os autos

15/03/2023, 17:08

Outras decisões

15/03/2023, 17:08

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/03/2023, 14:53

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/03/2023, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

14/03/2023, 12:59

Distribuído por sorteio

14/03/2023, 11:21

Despacho

•23/06/2025, 18:34

Decisão

•11/02/2025, 17:07

Decisão

•11/02/2025, 14:31

Despacho

•22/10/2024, 13:39

Decisão

•23/09/2024, 20:00

Decisão

•23/09/2024, 15:01

Decisão

•24/06/2024, 16:58

Decisão

•16/04/2024, 08:43

Decisão

•15/04/2024, 17:46

Decisão

•09/01/2024, 08:31

Decisão

•07/08/2023, 16:47

Decisão

•13/06/2023, 12:28

Decisão

•12/06/2023, 16:50

Todos os documentos(22)

Sentença

•03/07/2025, 18:33

Sentença

•03/07/2025, 17:42

Despacho

•23/06/2025, 18:34

Decisão

•11/02/2025, 17:07

Decisão

•11/02/2025, 14:31

Despacho

•22/10/2024, 13:39

Decisão

•23/09/2024, 20:00

Decisão

•23/09/2024, 15:01

Decisão

•24/06/2024, 16:58

Decisão

•16/04/2024, 08:43

Decisão

•15/04/2024, 17:46

Decisão

•09/01/2024, 08:31

Decisão

•07/08/2023, 16:47

Decisão

•13/06/2023, 12:28

Decisão

•12/06/2023, 16:50

Decisão

•31/05/2023, 14:10

Decisão

•30/05/2023, 14:32

Decisão

•15/05/2023, 16:29

Decisão

•15/05/2023, 15:08

Impugnação

•03/05/2023, 18:34

Decisão

•16/03/2023, 12:37

Decisão

•15/03/2023, 17:08