Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702645-91.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 266.816,45

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Central de Ajuda

J SILVA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA

OAB/DF 34673·CPF·Representa: Autor

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

J SILVA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

08/04/2026, 10:08

Decorrido prazo de J SILVA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:15

Publicado Despacho em 26/03/2026.

27/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:15

Recebidos os autos

20/03/2026, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 16:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/03/2026, 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 14:19

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

11/02/2026, 14:19

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

11/02/2026, 14:18

Juntada de Petição de agravo

10/02/2026, 15:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:16

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2025

22/01/2026, 02:20

Todas as movimentações(59)

Juntada de certidão

08/04/2026, 10:08

Decorrido prazo de J SILVA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:15

Publicado Despacho em 26/03/2026.

27/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:15

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 17:01

Despacho

•20/03/2026, 16:30

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legal

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Acessibilidade

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20/03/2026, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 16:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/03/2026, 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 14:19

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

11/02/2026, 14:19

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

11/02/2026, 14:18

Juntada de Petição de agravo

10/02/2026, 15:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:16

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2025

22/01/2026, 02:20

Expedição de Outros documentos.

22/12/2025, 14:32

Recebidos os autos

19/12/2025, 14:51

Recurso Especial não admitido

19/12/2025, 14:51

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/12/2025, 09:46

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 13:26

Juntada de certidão

08/10/2025, 13:26

Juntada de certidão

08/10/2025, 13:25

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

08/10/2025, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

07/10/2025, 19:16

Recebidos os autos

07/10/2025, 19:16

Juntada de certidão

07/10/2025, 19:15

Juntada de Petição de recurso especial

17/09/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 07:59

Publicado Ementa em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 14:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/08/2025, 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2025, 16:13

Publicado Intimação de Pauta em 18/07/2025.

18/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 02:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/07/2025, 13:42

Recebidos os autos

20/05/2025, 15:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

31/03/2025, 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 20:48

Juntada de ato ordinatório

20/03/2025, 20:47

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/03/2025, 20:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/03/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição

02/03/2025, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 02:27

Publicado Ementa em 25/02/2025.

28/02/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 16:18

Conhecido o recurso de J SILVA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 09.391.143/0001-46 (APELANTE) e não-provido

21/02/2025, 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/02/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 09:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/11/2024, 09:31

Recebidos os autos

22/11/2024, 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

23/10/2024, 13:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/10/2024, 12:02

Recebidos os autos

20/10/2024, 22:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/10/2024, 22:33

Distribuído por sorteio

20/10/2024, 22:33

Agravo

•10/02/2026, 15:44

Decisão

•22/12/2025, 14:32

Decisão

•19/12/2025, 14:51

Acórdão

•21/08/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 20:48

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 20:47

Acórdão

•21/02/2025, 15:19

Sentença

•19/07/2024, 12:40

Despacho

•08/07/2024, 12:26

Sentença

•03/07/2024, 10:14

Despacho

•25/06/2024, 15:00

Despacho

•11/06/2024, 17:27

Despacho

•13/05/2024, 17:26

Todos os documentos(18)

Despacho

•24/03/2026, 17:01

Despacho

•20/03/2026, 16:30

Agravo

•10/02/2026, 15:44

Decisão

•22/12/2025, 14:32

Decisão

•19/12/2025, 14:51

Acórdão

•21/08/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 20:48

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 20:47

Acórdão

•21/02/2025, 15:19

Sentença

•19/07/2024, 12:40

Despacho

•08/07/2024, 12:26

Sentença

•03/07/2024, 10:14

Despacho

•25/06/2024, 15:00

Despacho

•11/06/2024, 17:27

Despacho

•13/05/2024, 17:26

Despacho

•02/05/2024, 17:19

Anexo

•30/04/2024, 16:26

Decisão

•22/03/2024, 19:22