Execução de Título Extrajudicial 0702971-60.2019.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 18:25

Transitado em Julgado em 05/06/2024

05/06/2024, 15:50

Decorrido prazo de MARMORARIA PEDRA BONITA LTDA - ME em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 03:22

Decorrido prazo de EMIVALDE PINHEIRO LIMA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:08

Publicado Sentença em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702971-60.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: MARMORARIA PEDRA BONITA LTDA - ME EXECUTADO: EMIVALDE PINHEIRO LIMA SENTENÇA MARMORARIA PEDRA BONITA LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de EMIVALDE PINHEIRO LIMA (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato. Decido. O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido. Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIDA. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5. O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6. Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7. Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9. Preliminar de supressão de instância acolhida. 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 29804692) e foi suspenso por falta de bens em 18/06/2019 (ID 37475053). Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

30/04/2024, 21:14

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 21:14

Declarada decadência ou prescrição

30/04/2024, 21:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/04/2024, 19:53

Decorrido prazo de MARMORARIA PEDRA BONITA LTDA - ME em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:10

Decorrido prazo de EMIVALDE PINHEIRO LIMA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:18

Publicado Certidão em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

01/04/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702971-60.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: MARMORARIA PEDRA BONITA LTDA - ME EXECUTADO: EMIVALDE PINHEIRO LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 18/06/2019 pela Decisão de ID 37475053, até 18/06/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Nota Promissória ID 29804692) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 12:57:26. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/03/2024, 00:00

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/03/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 15:14

Processo Desarquivado

25/03/2024, 12:52

Arquivado Provisoramente

02/12/2020, 22:15

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 22:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2020, 18:35

Juntada de certidão

23/11/2020, 16:53

Publicado Despacho em 12/11/2020.

12/11/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 02:35

Recebidos os autos

09/11/2020, 23:44

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

16/10/2020, 18:18

Juntada de certidão

16/10/2020, 18:17

Juntada de Petição de petição

16/10/2020, 18:02

Publicado Certidão em 02/10/2020.

02/10/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 02:34

Juntada de certidão

29/09/2020, 17:53

Expedição de Ofício.

29/09/2020, 13:36

Juntada de certidão

28/09/2020, 16:36

Publicado Decisão em 28/09/2020.

28/09/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2020, 02:26

Recebidos os autos

23/09/2020, 18:30

Decisão interlocutória - deferimento

23/09/2020, 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

21/09/2020, 16:47

Juntada de Petição de petição

17/09/2020, 17:46

Publicado Certidão em 26/08/2020.

26/08/2020, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2020, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2020, 02:41

Juntada de certidão

21/08/2020, 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2020, 16:20

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 14:25

Juntada de ar - aviso de recebimento

13/08/2020, 14:23

Juntada de certidão

15/07/2020, 11:36

Decorrido prazo de MARMORARIA PEDRA BONITA LTDA - ME em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 02:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2020, 08:33

Publicado Decisão em 15/06/2020.

15/06/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2020, 02:36

Recebidos os autos

09/06/2020, 15:52

Decisão interlocutória - deferimento em parte

09/06/2020, 15:52

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/06/2020, 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

28/05/2020, 16:33

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 21:18

Publicado Certidão em 12/05/2020.

12/05/2020, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2020, 02:21

Juntada de certidão

08/05/2020, 13:43

Recebidos os autos

08/05/2020, 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/05/2020, 13:28

Juntada de certidão

08/05/2020, 13:27

Juntada de Petição de petição

06/04/2020, 16:56

Juntada de Petição de petição

06/04/2020, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2020, 02:16

Juntada de certidão

02/04/2020, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2020, 02:42

Publicado Decisão em 13/03/2020.

13/03/2020, 02:42

Recebidos os autos

11/03/2020, 11:16

Decisão interlocutória - deferimento

11/03/2020, 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/02/2020, 13:19

Juntada de Petição de petição

31/01/2020, 17:37

Publicado Certidão em 10/12/2019.

10/12/2019, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2019, 08:27

Juntada de certidão

05/12/2019, 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/12/2019, 22:53

Publicado Decisão em 02/12/2019.

02/12/2019, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/11/2019, 11:55

Recebidos os autos

27/11/2019, 17:13

Decisão interlocutória - deferimento

27/11/2019, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

25/10/2019, 17:59

Juntada de Petição de petição

22/10/2019, 21:49

Publicado Certidão em 08/10/2019.

08/10/2019, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2019, 02:40

Juntada de certidão

02/10/2019, 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/09/2019, 11:45

Expedição de Mandado.

22/08/2019, 19:12

Publicado Decisão em 21/08/2019.

21/08/2019, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2019, 13:32

Recebidos os autos

19/08/2019, 12:35

Decisão interlocutória - recebido

19/08/2019, 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

12/07/2019, 16:00

Juntada de Petição de petição

08/07/2019, 20:14

Publicado Decisão em 02/07/2019.

02/07/2019, 10:11

Juntada de certidão

02/07/2019, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2019, 08:42

Decisão interlocutória - deferimento

24/06/2019, 19:33

Recebidos os autos

24/06/2019, 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/06/2019, 13:48

Juntada de Petição de petição

13/06/2019, 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2019, 17:31

Juntada de certidão

07/05/2019, 18:08

Juntada de certidão

06/05/2019, 15:09

Publicado Decisão em 02/05/2019.

02/05/2019, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/05/2019, 02:29

Recebidos os autos

25/04/2019, 15:45

Decisão interlocutória - recebido

25/04/2019, 15:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/03/2019, 19:42

Juntada de certidão

07/03/2019, 17:45

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

07/03/2019, 17:45

Juntada de Petição de emenda à inicial

01/03/2019, 21:35

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

01/03/2019, 20:56

Distribuído por sorteio

01/03/2019, 20:56

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Decorrido prazo de MARMORARIA PEDRA BONITA LTDA - ME em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMIVALDE PINHEIRO LIMA em 28/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de MARMORARIA PEDRA BONITA LTDA - ME em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMIVALDE PINHEIRO LIMA em 23/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 02/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(16)