Cumprimento de sentença 0702988-41.2020.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702988-41.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702988-41.2020.8.07.0014. AUTOR: GISELE CARDOSO DA SILVA, VANDELIO GONCALVES DOS REIS REU: ALESSANDRO BORGES GONCALVES DOURADO, VALERIA CRISTINA MACHADO CAETANO SENTENÇA GISELE CARDOSO DA SILVA e VANDELIO GONCALVES DOS REIS exercitaram direito de ação perante este Juízo em desfavor de ALESSANDRO BORGES GONCALVES DOURADO e VALERIA CRISTINA MACHADO CAETANO, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter obrigações de fazer e não fazer. Em síntese, a parte autora narra residir em loteamento fechado, sito no Conjunto A, da Chácara 2, do Setor de Chácaras Lúcio Costa, Guará I (DF); aduz que compartilha o mesmo portão de entrada e rua interna, sendo esta vazada (com duas saídas, frente e trás), ressaltando a construção de nova pista pavimentada, possibilitando o acesso ao loteamento por ambas as direções (frente e trás); ocorre que, segundo consta da exordial, a parte ré tenta impedir os autores de utilizar a rua; aponta o uso comum do portão de entrada e rua que divide as moradias, destacando que as pertencentes aos autores estão em frente àquela pertencente ao réu. A parte autora prossegue argumentando que o réu, por meio de intimidação, intenta a proibição de uso da rua pelos autores em toda sua extensão para impedir o uso da rua do lado da frente e do lado de trás de acesso à pista em pavimentação; informa o registro de processo criminal por ameaça entre as partes, bem como a tentativa de solução extrajudicial do imbróglio, sem êxito. Na sequência, assevera que, em 27.05.2020, a parte ré deu início à obra de cercamento, ato que aponta indevido, tendo ofertado resistência e, em razão disso, foi alvo de agressão verbal; também noticia a instalação de cabo de energia acima da casa pertencente à autora GISELE, com janela de banheiro aberta diretamente ao lote da mesma; reforça que o cercamento obsta o acesso dos autores à extensão da rua; elenca mensagens sobre os fatos, com receio de ameaça na posse, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta os seguintes pedidos: "Conceder a Tutela de Urgência Liminarmente, inaudita altera pars, nos termos expostos, para determinar que Réu se abstenha de praticar qualquer ato de cercamento da rua do loteamento (obrigação de não fazer), intimando-o por oficial de justiça de forma urgente, e, caso já tenha procedido ao cercamento de parte rua que proceda sua demolição em 24 horas. Requer, ainda, a aplicação de pena cominatória em caso de descumprimento da determinação judicial; Conceder a Tutela de Urgência Liminar, para determinar, caso o Réu faça qualquer cercamento da rua, que proceda demolição ou retirada do mesmo em 24 horas (obrigação de fazer); Julgar procedente a presente ação, confirmando a Tutela de Urgência para determinar que o Réu não pratique qualquer ato de cercamento da rua do loteamento, de uso comum das partes, ou proceda a demolição, a desobstrução da rua com a demolição o remoção de qualquer forma de cercamento que venha a realizar no local; desobstruindo a rua para uso e gozo dos autores; inclusive retirando seu cachorro da rua; Julgar procedente a ação de obrigação de fazer consistente em retirar de cima da casa da primeira Autora o fio de energia elétrica que foi colocado pelo réu sobre a casa dela". Com a inicial vieram os documentos de ID: 64120284 a ID: 64125921. Após intimação do Juízo (ID: 64126509; ID: 64189273; ID: 67066044; ID: 68696340), os autores apresentaram emenda (ID: 64155028; ID: 64434637; ID: 67112364; ID: 69982282 a ID: 70010735). Decisão declinatória de competência (ID: 64441137). Recolhimento das custas de ingresso (ID: 65807778 a ID: 65807789). Medida liminar deferida (ID: 73855302), no sentido de determinar a expedição de mandado proibitório, a fim de que o réu se abstenha de turbar a utilização da rua interna que dá acesso aos imóveis do loteamento, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada ato de turbação, até o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em caso de já existir algum empecilho material na utilização da rua concedo ao réu o prazo de 03 (três) dias, para retirada, sob pena de incidência da multa já fixada. A parte autora noticiou o descumprimento da tutela outrora deferida, bem como o registro de ocorrência quanto aos fatos narrados (ID: 75594147). Em contestação (ID: 77350306), os réus informam o cumprimento da tutela de urgência; no mérito, apontam o desdobramento do pedido em óbice ao cercamento da rua e retirada de fios de energia elétrica, relatando que, em relação ao primeiro requerimento, decidiram não cercar mais a área de frente a sua propriedade, porém, em relação ao segundo requerimento, denotam a prévia autorização da autora GISELE, asseverando que em razão da demanda, os fios já foram retirados de cima da casa desta moradora; alfim, requerem a concessão da gratuidade de justiça. Réplica em ID: 77721853. A respeito da produção de provas, os autores pleitearam juntada de documentos (ID: 78422526), tendo os réus postulado inquirição de testemunhas (ID: 78660197). Após intimação (ID: 89309128), os réus instruíram os autos com documentação (ID: 90774144 a ID: 90777045), já estabelecido o contraditório (ID: 92646737). Decisão saneadora em ID: 110126756. Os autos vieram conclusos. É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. De partida, em relação à gratuidade de justiça pleiteada pelos réus, mediante cognição sumária e análise superficial da documentação apresentada e do resultado das pesquisas realizadas verifiquei que não há elementos de convicção desfavoráveis à concessão do pleito gracioso. Cadastre-se na autuação. Adiante, ao analisar o conteúdo deste caderno eletrônico, verifiquei que a controvérsia dada entre as partes se resumiu, inicialmente, às obrigações de fazer e não fazer expendidas na causa da pedir e pedidos deduzidos na exordial. Ocorre que, em sede de contestação, a parte ré não ofertou qualquer resistência à pretensão autoral; ao contrário, ao comparecer os autos, noticiou o cumprimento das obrigações referenciadas, relativamente à retirada do cercamento em rua, bem como da fiação elétrica acima da residência da autora GISELE. Desse modo, impõe-se concluir que a conduta da parte ré constitui, em verdade, o reconhecimento da procedência do pedido autoral. Por outro lado, em que pese o teor da judiciosa argumentação exposta pela parte ré, exsurge dos autos que a tutela provisória de urgência foi cumprida intempestivamente, porquanto evidenciado o decurso de tempo havido entre o recebimento da ordem (06.10.2020 - ID: 74061308), o decurso do prazo ("Em caso de já existir algum empecilho material na utilização da rua concedo ao réu o prazo de 03 (três) dias, para retirada, sob pena de incidência da multa já fixada" - ID: 73855302) e o efetivo atendimento da ordem judicial, ocorrido somente em 21.10.2020, conforme com o registro de ocorrência policial e imagem comprobatória encartada nos autos (ID: 75594150; ID: 75594565). Nessa ordem de ideias, as astreintes outrora cominadas seriam exigíveis no período de descumprimento, o que equivale a doze dias, alcançando o patamar de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Todavia, o art. 537, § 1.º, inciso I, do CPC, estabelece que "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva". No caso dos autos, entendo que a sanção referenciada carece de ajuste, posto que desproporcional às obrigações pleiteadas, com aptidão para ensejar o enriquecimento sem causa. Na ausência de parâmetros legais para promover a redução, faço uso do valor atribuído à causa pelos autores, o qual configura, em tese, a expressão econômica das obrigações objeto da demanda, razão pela qual modifico o valor da sanção antes cominada, fixando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser acrescidas de correção monetária pelo índice INPC-IBGE a partir do último dia de descumprimento (21.10.2020), sem a incidência de juros de mora, pois, conforme já se decidiu, “consoante entendimento jurisprudencial, sobre o valor das astreintes não incidem juros de mora, por configurar bis in idem” (Acórdão 1690723, 07217005320228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no DJE: 4/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). A propósito do tema, colaciono os seguintes precedentes do e. TJDFT: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. TRANSFERÊNCIA. IMÓVEL. TITULARIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. LIMITE. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. O benefício da gratuidade de justiça é concedido à parte com parcos recursos, quando não estiver em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Inteligência do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. O instituto da multa diária (astreintes), com previsão no art. 536, § 1º do CPC, não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, a fim de coagir a parte obrigada ao cumprimento da obrigação de fazer. 4. Deve ser reduzida a multa diária e seu limite máximo em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa. 5. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1730501, 07138527820238070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 28/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. ASTREINTES. REDUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Presentes elementos aptos a comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano, o deferimento da tutela provisória de urgência é medida impositiva. 3. A aplicação das astreintes, tem como escopo conferir eficácia às decisões judiciais, emprestando, assim, maior força de coerção ao provimento jurisdicional. 3.1. A multa não tem caráter compensatório ou indenizatório, visa tão somente desestimular a persistência no não cumprimento das determinações judiciais, mediante pressão financeira. 4. Consoante jurisprudência pacífica, o magistrado pode alterar o valor das astreintes, quando verificar sua insuficiência ou excessividade, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da equidade, a fim de tornar justa a medida, bem como para evitar seja utilizada como meio de enriquecimento sem causa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1818318, 07436404020238070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2024, publicado no PJe: 29/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Forte nos fundamentos apresentados, homologo o reconhecimento da procedência dos pedidos, bem como julgo resolvido o mérito (art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC). Confirmo a tutela provisória de urgência para torná-la definitiva, consolidando as obrigações de fazer e de não fazer em desfavor dos réus ALESSANDRO BORGES GONCALVES DOURADO e VALERIA CRISTINA MACHADO CAETANO, tendo por escopo (i) a retirada do cercamento da rua interna e também (ii) a remoção da fiação elétrica acima da unidade residencial pertencente à autora GISELE CARDOSO DA SILVA, bem como a abster-se de cercar a rua interna de uso comum das partes. Condeno a parte ré ao pagamento das astreintes pelo período de descumprimento, ora reajustadas para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo exclusivo de correção monetária pelo índice INPC-IBGE a partir de 21.10.2020. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2.º, do CPC). Suspensa, contudo, a exigibilidade dos encargos processuais referenciados face à concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3.º, do CPC). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, no aguardo de eventual provocação executória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 25 de março de 2024 09:50:14. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

27/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Decorrido prazo de VANDELIO GONCALVES DOS REIS em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de VANDELIO GONCALVES DOS REIS em 26/11/2025 23:59.

Publicado Certidão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(30)