Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703657-48.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703657-48.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. CONDIÇÕES INSALUBRES NO AMBIENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. CONTATO HABITUAL COM AGENTES BIOLÓGICOS. NORMA REGULAMENTADORA N° 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ROL EXEMPLIFICATIVO. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O adicional de insalubridade é devido ao servidor que efetivamente trabalha com habitualidade em locais sujeitos a agentes nocivos insalubres ou em contato permanente com substâncias com potencial danoso de risco imediato à vida, cuja caracterização, a teor do art. 3° do Decreto Distrital n° 32.547/2010, será definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos. 2. Além do laudo técnico particular juntado pelo demandante, a perícia judicial realizada na instância originária atestou as condições insalubres do seu ambiente de trabalho, em decorrência do contato habitual e constante com agentes biológicos, o que justifica a concessão do adicional de insalubridade no grau médio (10%). 3. O rol aprovado pelo Ministério do Trabalho na Norma Regulamentadora n° 15 não é taxativo, de modo que a verificação da insalubridade não deve levar em consideração somente o local em que o trabalho é desempenhado, mas também a natureza da atividade à luz do caso concreto. 4. Segundo a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. 5. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e desprovidos. Majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo de origem, por força do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

27/03/2024, 00:00

—

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Despacho em 27/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(31)