Cumprimento de sentença 0707992-93.2019.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707992-93.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707992-93.2019.8.07.0014. AUTOR: MARIANA SOUZA LUIS REU: CLINICAS GUARA LTDA SENTENÇA MARIANA SOUZA LUIS exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de CLINICAS GUARA LTDA, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter condenação em obrigação de pagar quantia certa, no montante de R$ 13.132,61, atualizado até o ajuizamento. Em síntese, a parte autora narra ter celebrado contrato verbal de prestação de serviços médicos com a parte ré, iniciando os trabalhos em maio de 2018 nas quartas e quintas-feiras, com pagamento ajustado em R$ 500,00 para cada doze pacientes atendidos em convênios; aduz que os pagamentos relativamente aos meses de junho, julho e agosto foram inadimplidos, tendo atendido duzentos e oitenta e oito pacientes no período; embora tentada a solução extrajudicial do imbróglio, a autora não obteve êxito, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta o seguinte pedido: "Que seja a ação julgada totalmente procedente, condenando-se a requerida na obrigação de pagar a requerente, o valor corrigido de R$ 13.132,61, (treze mil cento e trinta e dois reais e sessenta e um centavos), mais custas processuais e os honorários advocatícios em 20% valor da ação." Com a inicial vieram os documentos do ID: 51770643 a ID: 52231738, incluindo guia adimplida das custas de ingresso. Conquanto designada audiência inaugural de conciliação, a parte autora não compareceu ao referido ato solene (ID: 58415887). Em contestação (ID: 62735647), a parte ré vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, aponta a inexistência do vínculo objeto da demanda, à míngua de contratação realizada pelo sócio administrador, apresentando negócio jurídico documentado referente a profissional distinto; ataca a documentação acostada pela parte autora, informando agenda nos dias de sábado, em controvérsia aos períodos trabalhados pela autora (quartas e quintas-feiras); também assevera deficiência de preenchimento nas guias de atendimento encartadas pela parte adversa; declina as diversas formas de pagamento relativamente aos planos de saúde atuantes, com exigência de apresentação das guias de atendimento devidamente subscritas; impugna uma das testemunhas arroladas pela autora, face ao ajuizamento de ação de idêntica natureza contra si; requer a improcedência integral da pretensão, bem como a condenação da autora em sanções processuais por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Réplica em ID: 64284136. A respeito da produção de provas, a autora requereu inquirição de testemunhas (ID: 64568272), tendo a ré quedado inerte (ID: 68219356). Deferida a dilação probatória (ID: 71525437), foi realizada a audiência de instrução e julgamento para coleta do depoimento de testemunha (ID: 115885854). Alegações finais apresentadas pela autora (ID: 116500324). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o bastante relatório. Fundamento e decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, à míngua de dilação probatória necessária ao deslinde da demanda (art. 355, inciso I, do CPC), motivo por que passo à apreciação do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da contratação da parte autora para a prestação de serviços em favor da ré. Pois bem. Ao analisar o conteúdo do presente caderno eletrônico, verifico que a petição inicial veio instruída com relatórios de atendimentos de pacientes beneficiários de planos de saúde distintos, pelos quais se presume o pertencimento do estabelecimento clínico mantido pela parte ré em rede de cobertura, relativamente aos serviços médicos prestados pela parte autora nos meses de junho, julho e agosto de 2018. Nessa ordem de ideias, reputo que a parte autora comprovou o ônus da prova em relação ao direito material alegado em Juízo (art. 373, inciso I, do CPC), considerando sua identificação lançada nos relatórios em referência, apontando os atendimentos realizados, em cumprimento ao negócio jurídico verbalmente ajustado entre as partes. A propósito, em que pese o teor da judiciosa argumentação exposta pela parte ré, não vislumbro fundamento jurídico hábil ao acolhimento da tese de defesa apresentada em contestação, no que pertine à deficiência de guias de atendimento, tampouco aos meios de pagamento dos planos de saúde distintos, eis que incabível a discussão acerca dos atos administrativos pertinentes à administração do estabelecimento clínico em relação à autora, dada a atividade fim por ela praticada. Não obstante isso, este Juízo detém ciência plena do conflito judicial envolvendo a gestão e a administração da clínica, ora ré, considerando o ajuizamento de ações sobre a questão (PJe n. 0702834-81.2024.8.07.0014; n. 0716893-89.2019.8.07.0001; n. 0726826-18.2021.8.07.0001; n. 0701873-19.2019.8.07.0014, dentre outras); ocorre que tais questões extrapolam os lindes da presente demanda, não sendo oponíveis à parte autora. De fato, sabe-se que, em determinado momento, a administração do estabelecimento referenciado foi alvo de disputa entre as partes, inclusive resultando em discussão judicial para aferição de desfazimento de negócio jurídico anterior e correlata atribuição das responsabilidades inerentes à gestão, conforme com a cópia da sentença ora anexada. As assertivas supra são corroboradas pelo depoimento da testemunha arrolada nos autos. Confira-se: "(...) a testemunha prestou serviços médicos para a Clínica Guará no período compreendido entre maio e julho de 2018, mas não recebeu a remuneração que lhe era devida, nem ajuizou ação de cobrança. O contrato celebrado entre a testemunha e a Clínica Guará era verbal. O valor da remuneração seria de R$ 500,00 para cada doze pacientes, independentemente de o paciente fazer uso de convênio de saúde, ou não. (...) Tanto a testemunha quanto a autora MARIANA foram contratadas pela mesma pessoa, representando a ré Clínica Guará, chamada GABRIELA MARCIANO, a qual também era médica. No caso da testemunha, o contrato foi celebrado verbalmente entre ela (testemunha), GABRIELA MARCIANO, o marido dela (...) e o GUSTAVO STOPA ("acho que ele era o chefe na época") (...)" Sobre o tema, o art. 594, do CC, estabelece que "toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição". Desse modo, não tendo a parte ré comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pela autora, em especial, no que tange à retribuição financeira ajustada, a procedência do pedido autoral, com a rejeição do requerimento nas sanções processuais almejado pela ré, são medidas que se impõem. Por relevante, frise-se que, oportunizada a dilação probatória, a parte ré quedou inerte, deixando de comparecer à audiência de instrução e julgamento, tampouco ofertando alegações finais. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do e. TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. FATURAS. GLOSAS TOTAIS E PARCIAIS. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança, que julgou procedente o pedido formulado e condenou a parte requerida ao pagamento do débito representado pelo valor das faturas glosadas. 1.1. Nesta sede recursal, a parte requerida pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos. Aduz, em suma, que o procedimento de glosa encontra previsão contratual e que foram apresentados à autora os esclarecimentos necessários para a correção das irregularidades. 2. Incumbe a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no art. 373, do CPC. 2.1. A parte autora carreou à inicial, dentre outros documentos, o contrato de prestação de serviços médicos e os termos aditivos celebrados entre as partes, as notas fiscais emitidas e os respectivos extratos com as glosas questionadas, dos quais se extrai a prestação de serviços profissionais médicos aos beneficiários do segundo réu, com indicação das datas de realização dos atendimentos, nome dos pacientes, código de usuário e valores dos procedimentos, além de tratativas de e-mail e protocolos dos recursos de glosa. 2.2. Destarte, restou comprovada a prestação dos serviços médicos. 2.3. Por outro lado, tem-se que o convênio requerido não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.4. Muito embora o procedimento de glosa encontre previsão contratual, conforme instrumento pactuado entre as partes, é certo que não pode ser realizado com fundamento em justificativas genéricas, vez que a ausência de especificação inviabiliza a análise da (in)correção da glosa e a sua contestação, na medida em que cada fatura mensal é composta pelo valor de todos os atendimentos realizados no mês anterior. 2.5. A título de exemplo, observa-se que a fatura referente ao mês de dezembro de 2021 foi integralmente glosada, no valor de R$ 10.189,68, sob as justificativas de "codificação incorreta/inadequada do procedimento" em 58 ocorrências (guias de atendimentos), sem a descrição do erro e da codificação correta/esperada, o que se repete por 25 vezes na fatura de janeiro/2022 e 46 vezes em abril/2022. 2.6. Ainda, na fatura correspondente ao mês de maio de 2022, por sua vez, restou consignada em 51 ocorrências apenas a justificativa "glosa administrativa", o que igualmente se verifica em relação a 44 guias nos meses subsequentes. 2.7. O mero apontamento de "glosa administrativa" ou "glosa mantida" não é suficiente como justificativa, bem como os prints de "exemplos" isolados de irregularidades, reiterados em sede de apelação, sem indicação do valor correspondente à glosa, tampouco atendem à especificação exigida. 2.8. Nada obstante a requerida alegue ser humanamente impossível a conferência e descrição da irregularidade de cada guia, é certo que existe ou deveria existir uma conferência individualizada antes mesmo da solicitação das notas fiscais, visto que todo atendimento somente é realizado após autorização pelo convênio. 2.9. Ademais, muito embora a requerida se insurja quanto ao envio da relação atualizada de profissionais por meio de planilha Excel, e não mediante ofício, colhe-se da troca de e-mails anexada aos autos que a ré emitiu confirmação de atualização do corpo clínico relacionado na mencionada planilha/tabela enviada pela autora, sem apontamento de qualquer irregularidade na ocasião. 3. Com efeito, importa em comportamento contraditório da requerida a conduta de verificar a repetição de supostas irregularidades do ponto de vista formal, recusar o pagamento, mas renovar o vínculo contratual, mês a mês, e seguir autorizando a realização dos procedimentos pela clínica. Ainda, a repetição dos mesmos "erros" por tantas vezes em curto intervalo de tempo denota, em alguma medida, falha nos procedimentos de autorização da própria requerida. 3.1. Tendo sido efetivamente prestados os serviços de ortopedia/ambulatoriais, e não tendo o réu se desincumbido do ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, extintivo ou modifica do direito da parte autora, por meio de demonstração exata e específica da irregularidade dos atendimentos faturados, não pode deixar de adimplir contraprestação pactuado, sob pena de seu enriquecimento ilícito. 3.2. Precedente: "(...)1. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos impeditivo, modificativo ou extintivos do direito do autor. 2. Garantida a instrução processual, sem que o réu comprovasse as razões alegadas para as glosas impostas às faturas dos serviços prestado pela parte autora, acolhe-se a pretensão autoral." (07033259820228070001, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, publicado no DJE: 19/12/2022). 4. Em razão do desprovimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 12%, sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelo improvido. (Acórdão 1787759, 07496148920228070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 4/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. GLOSAS. PROCEDIMENTO RECURSAL ESTABELECIDO EM CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. FATO COMPROVADO NOS ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTAL COLIGIDOS PELAS PARTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em recurso de apelação que já é dotado, por força de lei, do efeito pleiteado, carece de interesse recursal e, portanto, não deve ser conhecido. 1.1. Previsão de efeito ope legis do recurso de Apelação, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. 2. O cerceamento de defesa se caracteriza pela limitação ou tolhimento do direito de a parte exercitar o contraditório ou produzir as provas necessárias aos fatos alegados para o julgamento da causa deduzida no processo em juízo. 2.1. Em conformidade com os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar a realização das diligências imprescindíveis à instrução do processo para formação do seu livre convencimento, assim como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. 2.2. Não ocorre cerceamento de defesa e mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito, quando constatado que a solução da controvérsia prescinde da dilação probatória pretendida. 3. Apelação cível parcialmente conhecida. Recurso não provido. Honorários recursais majorados. Exigibilidade suspensa. (Acórdão 1789010, 07279301120228070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Forte nesses fundamentos, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial, bem como julgo resolvido o mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Condeno a parte ré a pagar a autora o montante de R$ 13.132,61, a ser atualizado monetariamente a partir dos respectivos meses que compõem o crédito (junho, julho e agosto de 2018) e também acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, do CC). Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2.º, do CPC). Por fim, ante o teor da certidão lavrada em ID: 62238908, condeno a parte autora ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, face ao não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, com esteio no art. 334, § 8º, do CPC/2015, a ser revertida em favor da União. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e, após, arquivem-se os autos no aguardo de eventual provocação executória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 25 de março de 2024 11:23:41. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

27/03/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de MARIANA SOUZA LUIS em 02/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de certidão

Juntada de consulta renajud

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLINICAS GUARA LTDA em 01/08/2025 23:59.

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