Execução de Título Extrajudicial 0000621-03.2006.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0000621-03.2006.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000621-03.2006.8.07.0006. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MASSA FALIDA DE VIACAO VALMIR AMARAL LTDA, VALMIR ANTONIO AMARAL SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A ajuíza ação de Execução contra MASSA FALIDA DE VIACAO VALMIR AMARAL LTDA e VALMIR ANTONIO AMARAL. Decisão ao Id 58801162, em face da decretação da falência da primeira devedora, suspendeu o processo e intimou o credor para comprovar a habilitação no quadro de credores. A parte credora, ao Id 186038696, informa a habilitação do crédito nos autos do processo da falência da primeira devedora (nº 2016.01.1.025177-9). Com a decretação da falência da devedora, não subsiste interesse no prosseguimento da execução individual, considerando que o patrimônio da falida, que responde pelo débito, deve ser arrecadado e centralizado no processo falimentar, com o fim de pagamento dos credores, obedecida a ordem de preferência e de habilitação. No presente caso, a parte credora requereu a habilitação do crédito. O feito deve ser extinto em relação à massa falida pela perda superveniente do interesse processual, haja vista que, com a falência da devedora, a satisfação do crédito buscado nestes autos deve ser efetivada perante o juízo universal da falência, nos termos da lei 11.101/2005. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO em relação à primeira devedora, MASSA FALIDA DE VIACAO VALMIR AMARAL LTDA, sem exame de mérito, pela perda superveniente de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, diante da falência da devedora. Sem honorários. Dê-se baixa na parte excluída. O feito prossegue em relação ao segundo devedor, VALMIR ANTONIO AMARAL. Em julgamento definitivo, foi provido o agravo interposto pelo exequente (Id 185272351). Determinou o acórdão o prosseguimento do feito em relação ao segundo devedor. O exequente deverá impulsionar o feito, indicando as medidas efetivas para o prosseguimento dos atos de execução. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Sobradinho, DF, 21 de março de 2024 11:51:24. FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta 2

27/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Advogados / Representantes(14)

Decorrido prazo de VALMIR ANTONIO AMARAL em 14/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/02/2026.

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(91)