Acordo de Não Persecução Penal 0003526-12.2019.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA CRISTINA MACIEL

OAB/DF 55771·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

SANDRO FRANCA ARAUJO

CPF

Reu

WILLIAM DA SILVA

CPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 21:32

Juntada de certidão

27/05/2024, 21:31

Juntada de certidão

21/05/2024, 21:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/05/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:06

Juntada de certidão

15/05/2024, 13:04

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2024, 11:24

Recebidos os autos

15/05/2024, 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA

13/05/2024, 21:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/05/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos.

27/04/2024, 15:50

Juntada de certidão

27/04/2024, 15:47

Juntada de certidão

27/04/2024, 15:45

Juntada de certidão

24/04/2024, 11:04

Juntada de certidão

23/04/2024, 06:12

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 21:32

Juntada de certidão

27/05/2024, 21:31

Juntada de certidão

21/05/2024, 21:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/05/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:06

Documentos

Decisão

•15/05/2024, 11:24

Sentença

•26/03/2024, 13:18

Juntada de certidão

15/05/2024, 13:04

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2024, 11:24

Recebidos os autos

15/05/2024, 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA

13/05/2024, 21:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/05/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos.

27/04/2024, 15:50

Juntada de certidão

27/04/2024, 15:47

Juntada de certidão

27/04/2024, 15:45

Juntada de certidão

24/04/2024, 11:04

Juntada de certidão

23/04/2024, 06:12

Expedição de Ofício.

23/04/2024, 06:08

Transitado em Julgado em 17/04/2024

23/04/2024, 06:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 15:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/04/2024, 12:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/04/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003526-12.2019.8.07.0010. Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s): WILIAN DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des. José Dilermando QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T160, Santa Maria/DF - CEP: 72511100 Telefones: (61) 3103-5712 / 5721. E-mail: [email protected] Horário de Funcionamento: 12h às 19h Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Cuida-se de acordo de não persecução penal realizado com WILLIAN DA SILVA, para produzir efeitos no Inquérito Policial n. 239/2019 - CORF. O acordo foi homologado judicialmente (ID 153336506). Diante do cumprimento das condições estabelecidas, o Ministério Público oficiou pela extinção de sua punibilidade (ID 190671497). É o relatório. Decido. Tendo em vista o cumprimento integral das condições impostas no acordo firmado, sem a revogação do benefício, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WILLIAN DA SILVA, com fulcro no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Após tornar-se preclusa a presente decisão, arquivem-se com as diligências de praxe. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico, dispensada a providência do art. 389 do CPP. Intimem-se. Santa Maria/DF, datado e assinado eletronicamente. GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 13:18

Juntada de certidão

26/03/2024, 13:17

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

25/03/2024, 14:24

Recebidos os autos

25/03/2024, 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA

25/03/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:30

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo

21/03/2024, 13:30

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação

20/03/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/03/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 19:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/03/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 14:37

Juntada de certidão

23/02/2024, 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/07/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2023, 22:05

Decorrido prazo de WILIAN DA SILVA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:38

Recebidos os autos

20/06/2023, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 18:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA

19/06/2023, 18:12

Juntada de certidão

19/06/2023, 18:10

Expedição de Mandado.

13/06/2023, 13:39

Cancelada a movimentação processual

12/06/2023, 15:36

Desentranhado o documento

12/06/2023, 15:36

Recebidos os autos

19/04/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA

07/04/2023, 13:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/04/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 18:11

Recebidos os autos

30/03/2023, 17:04

Determinado o Arquivamento

30/03/2023, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA

27/03/2023, 17:09

Juntada de certidão

27/03/2023, 17:09

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

27/03/2023, 17:00

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2023 13:45, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.

24/03/2023, 15:54

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

24/03/2023, 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2023, 11:42

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/03/2023, 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/03/2023, 18:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/03/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 18:34

Juntada de certidão

02/03/2023, 18:31

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2023 13:45, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.

02/03/2023, 18:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/02/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 15:05

Juntada de certidão

24/02/2023, 15:03

Audiência Suspensão Condicional do Processo redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2023 13:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.

24/02/2023, 15:00

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (INTERESSADO).

03/02/2023, 12:08

Recebidos os autos

03/02/2023, 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO

02/02/2023, 17:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/02/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 15:50

Juntada de certidão

02/02/2023, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 11:19

Recebidos os autos

02/02/2023, 11:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES

31/01/2023, 19:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/01/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 14:50

Juntada de certidão

16/01/2023, 14:49

Juntada de certidão

17/12/2022, 19:45

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2023 14:15, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.

17/12/2022, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 15:30

Recebidos os autos

26/09/2022, 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA

22/09/2022, 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/09/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

10/09/2022, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 16:54

Recebidos os autos

09/09/2022, 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA

06/09/2022, 14:35

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação

06/09/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 11:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/09/2022, 11:49

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo

26/08/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 16:53

Recebidos os autos

04/08/2022, 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA

04/08/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 10:51

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação

04/08/2022, 10:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/08/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 05:52

Juntada de certidão

15/07/2022, 05:51

Distribuído por sorteio

01/07/2022, 20:28

Sentença

•25/03/2024, 14:24

Decisão

•23/02/2024, 14:36

Despacho

•20/06/2023, 18:28

Despacho

•19/04/2023, 16:44

Decisão

•30/03/2023, 18:11

Decisão

•30/03/2023, 17:04

Decisão

•03/02/2023, 12:08

Despacho

•02/02/2023, 11:19

Despacho

•26/09/2022, 15:30

Despacho

•09/09/2022, 16:54

Despacho

•04/08/2022, 16:53

Ata de audiência

•01/07/2022, 20:28

Ata de audiência

•01/07/2022, 20:28

Todos os documentos(19)

Decisão

•15/05/2024, 11:24

Sentença

•26/03/2024, 13:18

Sentença

•25/03/2024, 14:24

Decisão

•23/02/2024, 14:36

Despacho

•20/06/2023, 18:28

Despacho

•19/04/2023, 16:44

Decisão

•30/03/2023, 18:11

Decisão

•30/03/2023, 17:04

Decisão

•03/02/2023, 12:08

Despacho

•02/02/2023, 11:19

Despacho

•26/09/2022, 15:30

Despacho

•09/09/2022, 16:54

Despacho

•04/08/2022, 16:53

Ata de audiência

•01/07/2022, 20:28

Ata de audiência

•01/07/2022, 20:28

DESPACHO

•01/07/2022, 20:28

DESPACHO

•01/07/2022, 20:28

DESPACHO

•01/07/2022, 20:28

DESPACHO

•01/07/2022, 20:28