Dissolução Parcial de Sociedade 0704840-03.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ingresso e Exclusão dos Sócios na SociedadeSociedadeEmpresasDIREITO CIVILDissolução Parcial de Sociedade

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Órgão julgador

Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Dissolução Parcial de Sociedade · Vara de Fal?ncias, Recupera??es Judiciais, Insolv?ncia Civil e Lit?gios Empresariais do DF 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador F?bio Eduardo Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

14/05/2026, 20:01

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

14/05/2026, 19:44

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES MAZINI em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA DENTISTAS DO BRASIL SAMAMBAIA LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de FERNANDO LUCAS PAIVA MONTENEGRO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 17:58

Decorrido prazo de RODOLPHO TRANDAFILOV DANTAS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 02:19

Publicado Certidão em 30/04/2026.

01/05/2026, 02:17

Decorrido prazo de FERNANDO LUCAS PAIVA MONTENEGRO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

29/04/2026, 16:07

Juntada de certidão

29/04/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 13:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2026 15:00, Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.

28/04/2026, 13:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

16/04/2026, 01:51

Todas as movimentações(146)

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

14/05/2026, 20:01

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

14/05/2026, 19:44

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES MAZINI em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA DENTISTAS DO BRASIL SAMAMBAIA LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de FERNANDO LUCAS PAIVA MONTENEGRO em 08/05/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 15:43

Decisão

•30/03/2026, 14:57

09/05/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 17:58

Decorrido prazo de RODOLPHO TRANDAFILOV DANTAS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 02:19

Publicado Certidão em 30/04/2026.

01/05/2026, 02:17

Decorrido prazo de FERNANDO LUCAS PAIVA MONTENEGRO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

29/04/2026, 16:07

Juntada de certidão

29/04/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 13:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2026 15:00, Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.

28/04/2026, 13:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

16/04/2026, 01:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

16/04/2026, 01:45

Juntada de certidão

15/04/2026, 17:20

Publicado Decisão em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 02:18

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2026 14:30, Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.

31/03/2026, 15:55

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

30/03/2026, 15:43

Recebidos os autos

30/03/2026, 14:57

Outras decisões

30/03/2026, 14:57

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

27/03/2026, 02:15

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

23/03/2026, 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

20/03/2026, 18:45

Decorrido prazo de RODOLPHO TRANDAFILOV DANTAS em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:19

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

19/03/2026, 17:48

Juntada de certidão

19/03/2026, 10:09

Publicado Certidão em 16/03/2026.

17/03/2026, 02:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2026, 14:47

Expedição de Mandado.

16/03/2026, 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2026, 13:52

Expedição de Mandado.

16/03/2026, 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2026, 17:06

Expedição de Mandado.

13/03/2026, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

13/03/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 15:07

Juntada de certidão

11/03/2026, 15:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2026 14:30, Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.

11/03/2026, 14:20

Juntada de certidão

04/03/2026, 14:05

Publicado Decisão em 25/02/2026.

27/02/2026, 02:25

Juntada de carta

26/02/2026, 10:47

Expedição de Ofício.

26/02/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 02:20

Recebidos os autos

11/02/2026, 19:04

Outras decisões

11/02/2026, 19:04

Juntada de Petição de petição interlocutória

23/01/2026, 15:11

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

27/11/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 16:22

Publicado Decisão em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 02:47

Recebidos os autos

26/09/2025, 14:45

Outras decisões

26/09/2025, 14:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/09/2025, 14:45

Indeferido o pedido de CLINICA ODONTOLOGICA DENTISTAS DO BRASIL SAMAMBAIA LTDA - CNPJ: 32.385.377/0001-00 (REQUERIDO)

26/09/2025, 14:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

06/08/2025, 18:33

Juntada de Petição de especificação de provas

05/08/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 09:31

Juntada de certidão

30/07/2025, 16:32

Publicado Certidão em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 02:56

Juntada de carta

25/07/2025, 14:50

Expedição de Ofício.

25/07/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 17:38

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 16:48

Recebidos os autos

18/07/2025, 17:07

Outras decisões

18/07/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

02/07/2025, 14:07

Recebidos os autos

02/07/2025, 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA

02/07/2025, 14:00

Juntada de certidão

02/07/2025, 13:59

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA DENTISTAS DO BRASIL SAMAMBAIA LTDA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 03:35

Publicado Certidão em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 02:52

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 17:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086)

26/06/2025, 17:37

Juntada de Petição de contestação

23/06/2025, 18:58

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 02:41

Publicado Decisão em 29/05/2025.

29/05/2025, 02:41

Recebidos os autos

26/05/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 17:01

Outras decisões

26/05/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

29/04/2025, 15:39

Juntada de certidão

29/04/2025, 15:39

Recebidos os autos

11/04/2025, 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

16/07/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2024, 10:55

Publicado Decisão em 26/06/2024.

26/06/2024, 02:46

Publicado Decisão em 26/06/2024.

26/06/2024, 02:46

Publicado Decisão em 26/06/2024.

26/06/2024, 02:46

Publicado Decisão em 26/06/2024.

26/06/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

25/06/2024, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

25/06/2024, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

25/06/2024, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

25/06/2024, 04:03

Recebidos os autos

21/06/2024, 16:14

Indeferido o pedido de RODOLPHO TRANDAFILOV DANTAS - CPF: 311.978.388-99 (AUTOR)

21/06/2024, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

20/06/2024, 17:33

Juntada de certidão

20/06/2024, 17:33

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES MAZINI em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 06:37

Decorrido prazo de FERNANDO LUCAS PAIVA MONTENEGRO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 06:35

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA DENTISTAS DO BRASIL SAMAMBAIA LTDA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 06:33

Juntada de Petição de apelação

04/06/2024, 18:26

Publicado Sentença em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, IV e VI, do CPC. Revogo a tutela de urgência de ID. 186276933. Ante a sucumbência, condeno o autor a arcar com as custas processuais e com a verba honorária da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/05/2024, 16:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/05/2024, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

15/05/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 14:39

Decorrido prazo de RODOLPHO TRANDAFILOV DANTAS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:28

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 16:57

Publicado Despacho em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:33

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nos termos do artigo 10 do CPC, manifestem-se as partes quanto à ilegitimidade ativa “ad causam”, tendo em vista o teor dos artigos 600, V, do CPC e 1.030, caput, do CC, à ilegitimidade passiva “ad causam” de RAFAEL GONÇALVES MAZINI, tendo em vista o teor do documento de ID. 191452310, à incompetência do Juízo para os pedidos de prestação de contas e exibição de documentos, tendo em vista o artigo 2º da Resolução nº 23/2010 do TJDFT e à impossibilidade de cúmulo objetivo de demandas, tendo em vista o artigo 327, § 1º, II, do CPC. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

17/04/2024, 16:04

Recebidos os autos

17/04/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

12/04/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

02/04/2024, 03:22

Publicado Decisão em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:22

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a certidão simplificada atualizada da sociedade em questão, documento essencial para o processamento do feito (CPC, art. 320). Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/03/2024, 10:16

Outras decisões

26/03/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

16/02/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 14:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/02/2024, 14:44

Recebidos os autos

09/02/2024, 14:38

Declarada incompetência

09/02/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 09:17

Distribuído por sorteio

08/02/2024, 21:55

Decisão

•30/03/2026, 14:57

Decisão

•23/03/2026, 16:19

Decisão

•19/03/2026, 10:09

Decisão

•11/02/2026, 19:04

Decisão

•11/02/2026, 19:04

Outros Documentos

•03/10/2025, 16:22

Decisão

•26/09/2025, 14:45

Decisão

•26/09/2025, 14:45

Decisão

•18/07/2025, 17:07

Decisão

•18/07/2025, 17:07

Decisão

•26/05/2025, 17:01

Decisão

•26/05/2025, 17:01

Decisão

•17/03/2025, 18:10

Todos os documentos(31)

Decisão

•30/03/2026, 15:43

Decisão

•30/03/2026, 14:57

Decisão

•30/03/2026, 14:57

Decisão

•23/03/2026, 16:19

Decisão

•19/03/2026, 10:09

Decisão

•11/02/2026, 19:04

Decisão

•11/02/2026, 19:04

Outros Documentos

•03/10/2025, 16:22

Decisão

•26/09/2025, 14:45

Decisão

•26/09/2025, 14:45

Decisão

•18/07/2025, 17:07

Decisão

•18/07/2025, 17:07

Decisão

•26/05/2025, 17:01

Decisão

•26/05/2025, 17:01

Decisão

•17/03/2025, 18:10

Acórdão

•17/12/2024, 09:26

Decisão

•21/06/2024, 16:14

Decisão

•21/06/2024, 16:14

Sentença

•15/05/2024, 16:41

Sentença

•15/05/2024, 16:41

Despacho

•17/04/2024, 17:23

Despacho

•17/04/2024, 17:23

Decisão

•26/03/2024, 10:16

Decisão

•26/03/2024, 10:16

Decisão

•09/02/2024, 14:38

Decisão

•08/02/2024, 21:55

Decisão

•08/02/2024, 21:55

Decisão

•08/02/2024, 21:55

Decisão

•08/02/2024, 21:55

Decisão

•08/02/2024, 21:55

Despacho

•08/02/2024, 21:55