Ação Penal - Procedimento Sumário 0707437-62.2022.8.07.0017 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0707437-62.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707437-62.2022.8.07.0017. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Ofensor: REU: NELIO FERREIRA ALVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Prazo 60 dias FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA, Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo, na forma da Lei, faz saber a todos que, tramita por este Juízo e Cartório, a AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) nº 0707437-62.2022.8.07.0017, em que é réu NELIO FERREIRA ALVES - CPF: 711.807.451-91 (REU), natural de BRASÍLIA - DF, nascido em 16/05/1983, filho de IVONE DE SOUZA FERREIRA e WALISSON PEDRO FERREIRA ALVES; e que foi proferida sentença em 17/12/2023,julgando procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o(a) acusado(a) nas penas dos artigos CP 2848, Art. 147; Maria da Penha 11340, Art. 5 e Art. 7; a 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais. Assim, diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de intimá-lo(a) pessoalmente, já que o acusado não foi encontrado no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, pelo presente edital - que tem o prazo de 60 dias -, fica o réu INTIMADO da SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, da qual poderá interpor o recurso cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação, CONSIDERANDO-SE EFETIVAMENTE INTIMADO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DO EDITAL, sob pena de ver a sentença transitar em julgado. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, notadamente, do referido acusado, expediu-se o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJ-e). Eu, Terezinha Aparecida Silveira, Diretora de Secretaria, o subscrevo e assino por determinação da MM. Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Riacho Fundo - DF. BRASÍLIA-DF, 26 de março de 2024 12:59:33. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, SALA 1.50, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4731 Whatsapp: 61 9208-0886 Whatsapp business: 3103-4729, 3103-4728, 3103-4727 e 3103-4726 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ofendida:

27/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(84)