Procedimento Comum Cível 0707515-30.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707515-30.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707515-30.2024.8.07.0003. AUTOR: EVANI SOARES DA SILVA REQUERIDO: VIVA SERVICOS LTDA, SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimadas as partes para se manifestarem acerca da alegação de incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, cujo objeto é relativo a plano de saúde instituído por meio de convenção coletiva de trabalho, as partes se manifestaram nos IDs 193601893, 194283968 e 194333299. Pela análise da cláusula décima sétima da convenção coletiva de trabalho (ID 193603700), verifica-se que, com efeito, o plano de saúde fora instituído na referida convenção e, conforme Incidente de Assunção de Competência nº 5, o c. STJ já firmou a tese de que, nesses casos, a competência é da Justiça do Trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir sobre a Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º 5, firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador". (Tese firmada no REsp n. 1.799.343/SP). 2. No caso em comento, em que se discute contratação de plano de saúde por empregador em virtude de convenção coletiva de trabalho, constata-se a incompetência absoluta da Justiça comum para o julgamento da matéria objeto de controvérsia entre as partes, a qual deve ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, § 1º do Código de Processo Civil. 3. O agravo de instrumento é recurso dotado de efeito translativo, ou seja, devolve-se ao exame do Tribunal além das questões controvertidas expressamente no recurso, também aquelas de ordem pública, cognoscíveis de ofício a qualquer tempo no processo. 4. Oportunizado às partes se manifestarem quanto à Justiça competente para o julgamento da causa, não há que se falar em ofensa ao princípio da decisão não surpresa, previsto no art. 10 do CPC. 5. Incompetência da Justiça comum reconhecida de ofício. Determinada a remessa dos autos principais para a Justiça do Trabalho do Distrito Federal. (Acórdão 1762414, 07416158820228070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2023, publicado no DJE: 6/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" (grifo meu) "PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES DE EX-EMPREGADO EM PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE AUTOGESTÃO. POSTAL SAÚDE (CORREIOS). ACORDO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador" (IAC 5/STJ). 2. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. 3. Incompetência reconhecida. Julgamento das Apelações prejudicado. Unânime. (Acórdão 1310602, 07206632720188070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no PJe: 22/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Assim, ante a incompetência da Justiça Comum, determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho do Distrito Federal. Ceilândia/DF, 24 de abril de 2024 10:26:25. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça do Trabalho.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/05/2024.

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