Ação Penal - Procedimento Sumário 0709262-22.2023.8.07.0012 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0709262-22.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 17:35

Juntada de certidão

23/08/2024, 17:33

Juntada de certidão

23/08/2024, 17:18

Juntada de certidão

23/08/2024, 13:12

Transitado em Julgado em 21/08/2024

23/08/2024, 12:49

Expedição de Carta.

22/08/2024, 18:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.

21/08/2024, 18:06

Recebidos os autos

21/08/2024, 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

21/08/2024, 15:11

Recebidos os autos

21/08/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0709262-22.2023.8.07.0012. APELANTE: GILVANETE LEITE DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS ATO ORDINATÓRIO - ART. 600, §4º - RAZÕES DE APELAÇÃO - ADVOGADO(A) Intimo o(a) apelante GILVANETE LEITE DOS SANTOS para apresentar as razões do recurso de apelação (ID 57704153), nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal c/c art. 255 do Regimento Interno do TJDFT. Brasília/DF, 9 de abril de 2024. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Diretor de Secretaria da 1ª Turma Criminal Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

10/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

08/04/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/04/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 14:00

Documentos

Manifestação do MPDFT

•09/08/2024, 12:09

Decisão

•07/08/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Ata - TERMO DE AUDIÊNCIA Proc. ação penal N. 0709262-22.2023.8.07.0012 Autor ministério público Senhor GILVANETE LEITE DOS SANTOS Advogada DRA. CAROLINA NUNES PEPE - OAB DF31803-A Vítima E. S. D. J. Aos 25 de março de 2024 à hora designada, iniciou-se videoconferência, realizada pelo Sistema Microsoft Teams, nos termos da Portaria Conjunta 03/2021 – TJDFT, de 18 de janeiro de 2021 nesta cidade de São Sebastião/DF, foi aberta a audiência de Instrução e Julgamento nos autos da Ação Penal em epígrafe, presentes o MM. Juiz de Direito DR. MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS, a Promotora de Justiça DRA. HANNAH FERREIRA ROCHA BEZERRA, a Advogada DRA. CAROLINA NUNES PEPE - OAB DF31803-A, e DRA. CAMILA TORRES CONDE OAB/DF 71380, advogada da cidadania vinculada à Defensoria Pública pelos interesses das vítimas de violência doméstica. Presente o senhor GILVANETE LEITE DOS SANTOS. Presente, também, a vítima E. S. D. J. e as testemunhas E. S. D. J. e E. S. D. J.. Iniciada a AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA foram ouvidas a vítima e as testemunhas presentes. A vítima solicitou que seu depoimento fosse prestado na ausência do acusado, em razão do constrangimento que tem em relação ao suposto ofensor. Pelo MM. Juiz foi decidido: “Sem prejuízo da comunicação reservada do advogado com o réu, que não se opôs a realização das oitivas na ausência do acusado, assim como utilizo a interpretação extensiva dos arts. 9º, 12, §3º da Lei n. 13.431/17, defiro o pedido. Ressalto que, não obstante o não acompanhamento síncrono do acusado em audiência, não houve prejuízo do confronto e contraditório. Com o art. 217 do CPP, após advento da Lei nº 11.690/2008, observo que não é necessário que o réu pratique qualquer ato intimidatório ou ameaçador para ser afastado da sala de audiência. Conclui-se que a providência poderá ser tomada de ofício, pela simples observação do Magistrado de que a presença do autor poderá prejudicar a instrução. Demais disso, não se pode entender a retirada do réu da sala de audiência como cerceamento de defesa, na medida em que o advogado presenciou a colheita do depoimento respectivo, participando ativamente da audiência, na salvaguarda dos interesses de seu cliente.” Após, foram ouvidas as testemunhas Ary Junio e Fagner. Em seguida, realizou-se o interrogatório do acusado, ao qual foi esclarecido o direito constitucional de permanecer em silêncio. O Ministério Público e a Defesa, na fase do art. 402, do CPP, nada requereram. A Defesa requereu a revogação da prisão preventiva do acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, conforme gravação audiovisual juntada aos autos, e requereu prazo para se manifestar sobre o pedido de liberdade formulado pela Defesa. A Defesa requereu prazo para apresentar alegações finais escritas. Pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte despacho: “Declaro encerrada a instrução. Abra-se vista à Defesa para alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para se manifestar sobre o cumprimento de pena em curso relativo ao réu. Após, concedo vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o pedido de liberdade, no prazo de 48 horas. Após, anote-se a conclusão para sentença, oportunidade em que analisarei o pedido de liberdade formulado pela Defesa.” Nada mais havendo, foi determinado o encerramento do presente termo. Após a leitura da ata, as partes deram ciência expressa e foram dispensadas da assinatura. Intimadas as partes. Eu, Maria Cecília Maia Cabral, secretária de audiências, digitei, sob ditado do Juiz. TERMO DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO Termo de interrogatório do denunciado, GILVANETE LEITE DOS SANTOS que, antes de sua oitiva, entrevistou-se com seu patrono. Regularmente cientificado dos termos da denúncia, foi interrogado nos presentes autos, sendo seu interrogatório gravado em áudio e vídeo pelo sistema Microsoft Teams. E nada mais. Qual o seu nome? GILVANETE LEITE DOS SANTOS CPF? 358.852.111-91 Qual o seu estado civil? Divorciado Data de nascimento? 05/08/1965 De quem é filho(a)? e Marcelino Ferreira dos Santos e de Felismina Leite dos Santos Qual a sua residência? Chácara 53, Lote 78, Capão Comprido, São Sebastião-DF. Telefone: 99637-6346 Quais os meios de vida ou profissão e qual o lugar onde exerce a sua atividade? Pedreiro (Autônomo) Sabe ler e escrever? SIM Grau de Instrução?: Ensino fundamental incompleto. Possui filhos? SIM Quem é o responsável legal pelos filhos? Genitora

27/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/08/2024

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

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