Execução Fiscal 0084899-65.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0084899-65.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0084899-65.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FERNANDO TAVARES DE SOUZA, WESLEY DIAS MAGALHAES, WF SUPLEMENTACAO ALIMENTAR E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de FERNANDO TAVARES DE SOUZA, WESLEY DIAS MAGALHAES e WF SUPLEMENTACAO ALIMENTAR E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP, partes devidamente qualificadas nos autos. Os autos tramitaram inicialmente perante a 1ª Vara de Execução Fiscal do DF. No movimento registrado na data de 07/01/2022, os autos foram redistribuídos a esta Vara de Execução Fiscal, em razão de incompetência. Na decisão de ID 130106299, foi determinada a intimação da Curadoria para manifestação para exercer suas atribuições, oportunidade em que postulou fosse fixado o termo inicial de suspensão do processo como sendo o dia 15/02/2012 (ID 130570942). No petitório de ID 156840547, o Distrito Federal rechaçou a ocorrência da prescrição, requerendo o prosseguimento do feito. Sucinto Relatório. DECIDO. Da análise dos autos, sobretudo dos documentos inseridos no ID 41440222, observo que o corresponsável FERNANDO TAVARES compareceu, espontaneamente aos autos em 18/05/2011 (pág. 3). Intimado para promover o andamento do feito em 09/12/2011 (pág. 11), o Exequente pugnou pela citação postal dos demais Executados em 15/02/2012 (pág. 12). Os autos foram encaminhados para citação em março de 2012 (pág. 16), mas os mandados não foram expedidos. Em abril de 2012, foi deferida tentativa de bloqueio conjunto, via SISBAJUD (pág. 18), a qual restou parcialmente frutífera e (pág. 19). Em dezembro de 2012, o Exequente postulou novamente a citação dos demais Executados (pág. 21), as quais restaram infrutíferas (págs. 30 e 32). O Exequente foi intimado da devolução dos mandados em julho de 2013 (pág. 38) e, assim, requereu a pesquisa dos endereços dos Executados em janeiro de 2014 (pág. 39/40), a qual foi indeferida (pág. 42). Em junho de 2014, o curso do processo foi suspenso em razão de parcelamento (pág. 50). Houve nova tentativa frustrada de citação dos Executados (pág. 54), da qual o Exequente teve ciência em novembro de 2016 (pág. 55). Em junho de 2017, foi determinada nova tentativa de bloqueio, via SISBAJUD, e citação do Executado WESLEY por edital (pág. 63), a qual foi realizada em 14/11/2017 (pág. 66) e somente em 09/03/2018 o Exequente foi intimado para novamente dar andamento ao feito (pág. 70). O Exequente postulou a penhora de veículo em maio de 2018 (pág. 71) (vide certidão de remessa de pág. 23), a qual não chegou a ser apreciada. Em junho de 2018 foi realizada nova tentativa de penhora, via sistema SISBAJUD, a qual resultou infrutífera, e dela o Exequente teve ciência em 29/06/2018 (pág. 93). O Exequente ainda postulou nova tentativa de penhora, via sistema SISBAJUD em outubro de 2018 (pág. 94), a qual foi indeferida em fevereiro de 2019 (pág. 106). Em 25/03/2019, o Exequente se manifestou pela inocorrência de prescrição, bem como pela fixação do termo inicial como sendo a data de 09/03/2018 e pela indisponibilidade de bens e direitos dos Executados (págs. 107/108). Afora isso, os autos foram conclusos na data de 17/05/2019 (pág. 112) para apreciação do requerimento fazendário de págs. 107/108, contudo, o processo foi encaminhado em seguida para a digitalização, sendo inserido na base do PJ-e, apenas, em 02/08/2019. Não bastasse isso, o feito foi redistribuído a este Juízo em 07/01/2022, quando então foi determinada a intimação da Curadoria para manifestação nos autos, oportunidade em que requereu a fixação do termo inicial como sendo o dia 15/02/2012. Ora, os fatos acima elencados evidenciam a demora/ausência de prestação jurisdicional por parte deste Juízo, configurando-se, assim, falha atribuível ao Poder Judiciário, o que torna inviável o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários, consoante a Súmula nº 106 do C. Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o termo inicial de suspensão do processo é a data de 09/03/2018, na qual o Exequente teve ciência, pela primeira vez, do resultado infrutífero do bloqueio (pág. 70), posteriormente a interrupção da prescrição em razão da publicação do edital de citação. Conclui-se, portanto, que o o marco inicial da prescrição intercorrente começou a fluir em 09/03/2019. Com as considerações acima e amparada na jurisprudência pacificada para o tema, AFASTO a incidência da prescrição e DETERMINO o prosseguimento da execução em seus ulteriores atos. Intime-se o Exequente para dar andamento ao feito e providenciar as diligências necessárias com vistas à citação da pessoa jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/11/2023, 00:00

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Desapensado do processo #Oculto#

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Certidão em 18/03/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDO TAVARES DE SOUZA em 21/11/2024 23:59.

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