Pedido de Prisão Temporária 0701560-09.2024.8.07.0006 - TJDFT

Pedido de Prisão Temporária 0701560-09.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701560-09.2024.8.07.0006. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDESOB Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho Número do Classe judicial: PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: OMAR JUNIO LIMA FEITOSA, OSMAR LUIS LIMA FEITOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de revogação de prisão temporária, formulado pela Defesa de OMAR JUNIO LIMA FEITOSA e OSMAR LUIS LIMA FEITOSA, investigados pelo crime de homicídio de Daniel Luís da Silva. A representação inicial (ID 185907908) foi deferida (ID 186264917), e consta, nos autos, o cumprimento das medidas: a) de prisão temporária, em desfavor de Osmar Luís Lima Feitosa, em 09/02/2024 (ID 186345142); b) de busca e apreensão, no endereço dos representados, em 09/02/2024 (ID 186391149); e, c) de prisão temporária, em desfavor de Omar Júnio Lima Feitosa, em 12/02/2024 (ID 186345142). A Autoridade Policial representou pela prorrogação das prisões temporárias (ID 189199380), o que restou deferido (ID 189317890). O novo decreto prisional foi cumprido em 08/03/2024 (ID 189370677 e 189372421). Ouvido, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido defensivo (ID 191158868). É o relatório. Decido. A Autoridade Policial fundamentou os pedidos de prorrogação das prisões temporárias nos seguintes termos: Conforme acima mencionado, a materialidade dos fatos sob investigação restou demonstrada e, diante dos elementos obtidos, há fortes indícios de que os representados OMAR JÚNIO LIMA FEITOSA e OSMAR LUÍS LIMA FEITOSA são dois dos autores. Portanto, a Autoridade Policial subscritora REPRESENTA pela PRORROGAÇÃO das prisões temporárias de OMAR JÚNIO LIMA FEITOSA, vulgo “FEIJÃO”, e de OSMAR LUÍS LIMA FEITOSA, vulgo “DIBI”, com supedâneo no artigo 2º, parte final, da Lei 7.960/89. Nesse sentido, não foi possível concluir as investigações durante o primeiro período de execução das prisões cautelares dos representados, sendo necessário dar continuidade às buscas para a localização da vítima ou de seu cadáver, realizar a inquirição de outra(s) testemunha(s) e a apresentação de laudos de exames periciais. Ademais, verifica-se que o representado OMAR JÚNIO, supostamente, ocultou ou destruiu seu aparelho celular, no qual poderiam estar armazenados dados e informações importantes para a presente investigação, alegando em suas declarações que o objeto fora quebrado por sua companheira, o que, aparentemente, é contraditado pelas mensagens em tese trocadas entre os representados no dia 08/02/2024. Portanto, demonstra-se que, caso retornem ao estado de liberdade, os investigados provavelmente destruirão outros vestígios dos fatos noticiados. ID 189199380 Sustenta, a Autoridade Policial, que, após o cumprimento das medidas iniciais, constataram a existência de elementos que evidenciam o envolvimento atual dos representados com o tráfico ilícito de drogas, o que se compatibiliza com a motivação do crime de homicídio, circunstância essa que deve ser elucidada. Segundo os relatos de João Paulo, irmão da vítima, ela lhe teria informado de uma dívida de drogas com “FEIJÃO”, alcunha de Omar Júnio Lima Feitosa. E, que, em razão dessa dívida, o representado o teria perseguido para matá-lo, mas, naquele momento, teria se abrigado na casa de um pastor, evitando o desfecho fatal. Daniel teria lhe dito, ainda, que “FEIJÃO” estava em um carro e se fazia acompanhar por “GIBI”, alcunha de Osmar Luís Lima Feitosa. O declarante mencionou, ainda, ter sabido que o primeiro representado costumava transitar com um veículo com as mesmas características mencionadas por seu irmão. E, que, a suposta vítima, teria sido ameaçada por “FEIJÃO”, após escapar do atentado, razão pela qual estava muito assustada. A Testemunha Sigilosa 1 afirmou, também, que a vítima o havia confidenciado que tinha uma dívida de drogas, sendo esse motivo da tentativa de homicídio, praticado por pessoas do Setor de Mansões de Sobradinho. Por sua vez, a Testemunha Sigilosa 2 afirmou ter ouvido comentários apontando a autoria do crime aos irmãos “FEIJÃO” (Omar) e “DIB” (Osmar), motivada por uma dívida de drogas. Embora se trate de um conhecimento derivado, de terceira pessoa, o que se observa é a compatibilidade dessa narrativa com as anteriores, inclusive quanto ao atentado anterior. Portanto, os depoimentos e declarações são uníssonos quanto à existência de uma dívida, da vítima, com os representados, relacionada à compra de entorpecentes. Conquanto a Defesa aponte que não teriam sido localizados entorpecentes, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, em verdade, o crime que se apura é o de homicídio qualificado, sendo os elementos que evidenciam o envolvimento atual dos representados com o tráfico ilícito de drogas importantes, para estes autos, visando robustecer a investigação quanto à motivação, apontada pelas testemunhas. A Autoridade Policial alega que não foi possível apreender o aparelho celular vinculado ao representado Omar Júnio, uma vez que foi preso 3 dias após o cumprimento da prisão temporária de Osmar Luís e da busca e apreensão, sendo o mesmo endereço para ambos os representados. Omar Júnio teria alegado que sua companheira havia quebrado o seu celular, embora, através do aparelho celular vinculado a Osmar Luís, verificou-se que os representados teriam trocado mensagens, em 08/02/2024, à véspera do cumprimento da busca e apreensão, a descredibilizar a narrativa. Os fundamentos que ensejaram a decretação da segregação cautelar permanecem incólumes, não sobrevindo notícia de qualquer fato ou circunstância com potencialidade para alterar o contexto fático existente. Dada a robustez dos argumentos utilizados para o decreto prisional, cabia, à Defesa, apresentar argumentos igualmente fortes, para infirmar os fundamentos da decisão, o que não ocorreu. Ao contrário, não se observam modificações das bases empíricas que sustentaram o entendimento antes firmado, razão pela qual não há motivo para reconsideração. A afirmação genérica de que os requisitos da prisão não estariam presentes, vão de encontro aos elementos de informação reunidos durante as investigações ao tempo da decretação da medida, conforme acima transcrito. Por outro lado, a reunião do maior número de elementos informativos é necessária, com o intuito de elucidar plenamente o fato, em prol da eficácia da investigação e da busca pela justiça, assim como, há fortes indícios de que, em liberdade, os representados poderiam atrapalhar as investigações, destruindo/ocultando outros vestígios dos fatos. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4109/DF e nº 3360/DF, o c. STF julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 1º da Lei 7.960/89, a fim de declarar a constitucionalidade da prisão temporária, desde que seja (i) imprescindível para as investigações do inquérito policial; (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas De acordo com entendimento jurisprudencial, a contemporaneidade refere-se aos fatos que fundamentam a prisão, ou seja, se os fatos que justificam o perigo gerado pela liberdade do agente são contemporâneos ao decreto da prisão, o que se verifica nos presentes autos. Ademais, como se disse, a prisão temporária, ainda, se mostra adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais dos representados, nos termos do artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal, em obediência ao princípio da proporcionalidade. Importante mencionar que o representado Omar tem, contra si, 2 condenações, sendo uma por furto e outra por tráfico de drogas (ID 185937701), enquanto Osmar tem 3, sendo uma por receptação e duas por tráfico de drogas (ID 185937702). Além disso, os novos elementos colhidos pela Autoridade Policial revelam indícios de que os representados tenham envolvimento atual com o tráfico ilícito de drogas, a demonstrar, também por isso, a possível relação entre o desaparecimento e possível morte de Daniel, em razão da existência de dívida de drogas com os representados. Sem medidas cautelares menos gravosas aptas à consecução dos fins colimados pelas investigações, a prorrogação da custódia temporária é imprescindível para o êxito da investigação criminal. Ademais, outras medidas cautelares, em substituição, por ora, não se mostram aptas para garantir a ordem pública. Assim, mantenho a prisão preventiva OMAR JUNIO LIMA FEITOSA e OSMAR LUIS LIMA FEITOSA, nos termos dos art. 312, 313 e 316, caput (a contrário sensu), do Código de Processo Penal. No prazo não inferior a 70 (setenta) e não superior a 80 (oitenta) dias, retornem os autos conclusos para reanálise da prisão, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Decisão datada, registrada e assinada eletronicamente. Sobradinho-DF. IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de Sob sigilo.

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

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