Ação Penal - Procedimento Sumário 0707997-67.2023.8.07.0017 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0707997-67.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707997-67.2023.8.07.0017. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Ofensor: REU: LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 15 (quinze) dias) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA, Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo, na forma da Lei, faz saber a todos que, por este Juízo e Cartório, tramita a AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) nº 0707997-67.2023.8.07.0017, em que é réu LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA(805.823.461-34);, brasileiro(a), natural de BRASÍLIA, nascido aos 12/05/1979, filho de AMARO AGOSTINHO FERREIRA e ZELITA FELIX DOS SANTOS, denunciado como incurso no(s) artigo 147 do Código Penal (por duas vezes), c/c arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006. E não tendo sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente Edital CITA-O para tomar conhecimento da presente ação penal e OFERECER RESPOSTA ESCRITA à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital, CONSIDERANDO-SE EFETIVAMENTE CITADO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DO EDITAL. Fica o citando ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo na presente ação penal, e, caso não o faça no prazo assinalado, fica também ciente de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei nº 11.719/2008). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Outrossim, faz saber que este Juízo situa-se no Fórum Desembargador Cândido Colombo Cerqueira, QS 2 Lote A, sala 1.50, 1º andar, Riacho Fundo, Brasília - DF, Fone: 3103-4731, atendimento das 12h às 19h. Eu, Terezinha Aparecida Silveira, Diretora de Secretaria, o subscrevo e assino por determinação da MM. Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Riacho Fundo - DF. BRASÍLIA-DF, 20 de março de 2024 10:58:55. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, SALA 1.50, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4731 Whatsapp: 61 9208-0886 Whatsapp business: 3103-4729, 3103-4728, 3103-4727 e 3103-4726 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ofendida:

27/03/2024, 00:00

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Juntada de guia de execução definitiva

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de carta de guia

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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