Procedimento Comum Cível 0711172-83.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711172-83.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711172-83.2024.8.07.0001. AUTOR: ADILCE ALVES FERREIRA GUIMARAES REU: PARANA BANCO S/A, POUPACRED PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, WL DESCONTOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 11/06/2024 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_05_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 25/04/2024 17:22 PRISCILA PETRARCA VILELA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711172-83.2024.8.07.0001. AUTOR: ADILCE ALVES FERREIRA GUIMARAES REU: PARANA BANCO S/A, POUPACRED PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, WL DESCONTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 21/04/2024, a autora foi contatada por correspondente do Paraná Banco, que lhe informou sobre um direito à redução de dívida em parcelas que já pagava junto ao Banco Inter; b) o procedimento oferecido foi a portabilidade; c) a proposta consistia na quitação de dois empréstimos contraídos junto a outra instituição financeira, mantendo-se apenas um junto ao Paraná Banco; d) foi creditado o valor de R$ 34.371,12 na conta da autora; e) a quantia total foi solicitada pelo correspondente, sob fundamento de que seria necessário à quitação dos contratos anteriores, e transferida a pessoa jurídica diversa das instituições financeiras credoras do empréstimos anteriores; f) a correspondente bancária é a POUPA CRED e a WL DESCONTOS LTDA é a pessoa jurídica favorecida pela transferência; g) não era de seu interesse a contratação de empréstimo novo junto ao Paraná Banco. Pediu tutela de urgência antecipada para determinar a suspensão do contrato oriundo de Contrato de Empréstimo Consignado n° 845891606, parcela de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), com final programado para 02/2032. Pediu, ainda, o bloqueio do valor de R$ 22.245,00, depositados em favor da ré WL Descontos, para que seja resguardado o valor ao Paraná Banco. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da demandante, tendo em vista ter ficado comprovada a situação de hipossuficiência alegada. 3. A concessão da tutela provisória de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, está presente a probabilidade do direito. O documento de ID 191115991 demonstra, em sede de cognição sumária, a realização de proposta, pelo Paraná Banco, que consistia na contratação de empréstimo junto ao preponente para quitação de outro contrato de empréstimo mantido pela autora junto ao Banco Inter (parcelas no valor de R$ 3.397,34, descontadas do benefício previdenciário percebido pela requerente). Conforme consta da proposta, a autora passaria a pagar, ao Paraná Banco, o valor mensal de R$ 710,00 e, além de quitar o empréstimo contraído com o banco Inter, receberia um troco de R$ 9.800,00. Por sua vez, o documento de ID 191115979 se trata de comprovante de quitação, entregue à autora, no qual consta que seriam quitados dois contratos da demandante, ficando esta responsável apenas pelo pagamento, em favor do Paraná Banco, de parcela no valor de R$ 750,00. Ainda, o contrato de ID 191115981 prevê, expressamente, o empréstimo de R$ 34.245,00, para liquidação de dívida indicada no instrumento (parcelas devidas ao Banco Inter). Por fim, as capturas de tela de conversas mantidas pela autora junto a funcionária da correspondente bancária (ID 191115983) indicam que a proposta oferecida à demandante foi justamente de quitação de empréstimos anteriormente contratados pela autora, mediante nova operação que disponibilizaria o crédito necessário à quitação e garantiria à demandante o recebimento de uma quantia referente a “troco”. Ocorre que, conforme se verifica do extrato de consignados de ID 191115980, a parcela de R$ 750,00 passou a ser descontada do benefício da ré, sem que houvesse supressão dos descontos referentes a contratos do banco Inter, o que indica a inocorrência da quitação desses empréstimos. E, se o valor do crédito disponibilizado à autora não foi utilizado para quitação dos empréstimos prévios por ela contraídos, o desconto de valores de seu benefício não se justifica. Ressalto que os extratos juntados com a inicial (ID 191115980) comprovam que, logo após o crédito do valor de R$ 34.245,00, a autora procedeu à transferência de parte da quantia à ré WL Descontos Ltda., o que foi feito à pedido da funcionária com a qual a demandante conversa por aplicativo de mensagens. Por sua vez, o perigo de dano decorre do fato de que os descontos são realizados em verba de caráter alimentar, destinada à subsistência da parte requerente. A medida é, ademais, reversível, pois, se verificado que os descontos eram devidos, poderão ser restabelecidos. Ressalto, todavia, que a demandante alega ter sido creditado, em conta de sua titularidade, o valor de R$ 34.371,12. Afirma que a quantia total foi então solicitada pela correspondente bancária sob fundamento de que era necessária para quitação dos empréstimos anteriores, razão pela qual procedeu à transferência dos valores em favor da WL Descontos Ltda (que figurou na negociação como cessionária dos débitos referentes aos contratos a serem quitados, conforme ID 191115979). No entanto, verifico que os extratos bancários juntados pela parte indicam um crédito no valor de R$ 34.371,12 e dois débitos, um no valor de R$ 15.000,00 e outro no valor R$ 7.245,00. O total dos débitos é, portanto, inferior ao valor do crédito, tendo restado a quantia de R$ 12.126,12 à disposição da autora. Assim, a determinação de suspensão dos descontos em sua folha de pagamento (realizados para quitação do empréstimo contraído junto ao Paraná Banco) pressupõe a devolução do valor percebido pela demandante. Do contrário, a concessão da tutela provisória converter-se-ia em uma autorização de enriquecimento ilícito do autor às custas da instituição financeira. Isso posto, defiro liminarmente a tutela provisória de urgência antecipada incidental para determinar a suspensão da cobrança das prestações do contrato de empréstimo de que fala a inicial, de n. 845891606, conforme extrato de ID 191115980 (no valor de R$ 750,00). Int.-se a parte autora para depositar judicialmente o valor de R$ 12.126,12, creditado na sua conta bancária pela parte requerida. Anoto que o depósito deverá ser comprovado no prazo de cinco dias. Se não houver o depósito judicial no prazo acima estabelecido, voltem conclusos para a revogação da tutela provisória ora deferida. Efetuado o depósito, oficie-se ao INSS comunicando o inteiro teor da presente decisão. 4. No que tange ao requerimento de bloqueio judicial da importância de R$ 22.245,00 de conta da titularidade da WL Descontos Ltda, não vislumbro a probabilidade do direito. Isso porque a própria autora afirma que o bloqueio visa resguardar a quantia para que seja posteriormente entregue ao Paraná Banco. Ocorre que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, conforme dispõe o art. 18 do CPC. No caso, a autora não pede a condenação da WL Descontos Ltda à restituição dessa quantia em seu favor. Limita-se a requerer que o bloqueio seja realizado para resguardar o montante em favor do banco. E, se a medida não visa a satisfação antecipada de pretensão da parte demandante, não pode ser deferida em sede de antecipação de tutela. Assim, indefiro o bloqueio requerido. 5. Designe-se data para audiência de conciliação (CPC, 334), a ser realizada pelo NUVIMEC, cite-se por carta/mandado e intimem-se, exceto quanto ao réu Paraná Banco, em relação ao qual a citação ocorrerá por meio eletrônico. Deverá constar na carta de citação a informação de que o eventual desinteresse da parte ré pela audiência deve ser manifestado em até 15 dias após a citação. Esclareço que não basta o autor manifestar desinteresse na realização da audiência de conciliação para que ela não seja marcada, já que o CPC, no artigo 334, § 4º, estabelece que ela só não será realizada se o direito não admitir autocomposição (não é o caso) ou se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (o que ainda não foi verificado). Caso a parte ré não tenha interesse na audiência de conciliação e se manifeste na forma do artigo 334, § 5º do CPC, defiro desde já o cancelamento da audiência. Em cumprimento à decisão proferida pela Des. Corregedora desta Corte nos PA SEI 26967/2019 e 10621/2018, bem como ao disposto no artigo 246, V, §2º, do CPC, está o requerido intimado para, até a data da audiência, regularizar e comprovar seu cadastramento para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico. A pessoa jurídica apenas estará dispensada de tal obrigação se demonstrar se tratar de microempresa ou de empresa de pequeno porte. Caso não seja cumprida a determinação, oficie-se à Corregedoria, conforme determinado nos PAs SEI já mencionados, comunicando-se o nome da requerida, CNPJ, e e-mail para que seja efetuado o cadastramento, ficando cientes de que, uma vez efetuado, as citações e intimações serão realizadas por este meio. Se não localizada a parte ré, determino pesquisa de endereço, em homenagem ao princípio da cooperação, dispensada nova conclusão, inicialmente no Banco de Diligências - BANDI e, se infrutífera, posteriormente nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. À Secretaria, junte aos autos o resultado da pesquisa e certifique os endereços já diligenciados e os encontrados na pesquisa. Cite-se nos endereços inéditos. À medida que as cartas retornarem, organize-se a certificação indicando o resultado da diligência e registrando em todas as certidões as cartas/mandados que já retornaram e as que ainda estão sendo aguardadas. Se o resultado de alguma diligência em unidade da federação diversa do Distrito Federal e que não seja comarca contígua for ausente, ausente por três vezes, não procurado ou recusado, determino a expedição de carta precatória. Não tendo sido possível a citação em nenhum dos endereços, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias e publicação na Internet. Não havendo manifestação, à Defensoria Pública, para que exerça a função de curadora especial e apresente resposta no prazo legal. BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

25/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de POUPACRED PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - CNPJ: 07.899.160/0018-01 (REU) em 08/05/2026.

Decorrido prazo de POUPACRED PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WL DESCONTOS LTDA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADILCE ALVES FERREIRA GUIMARAES em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de POUPACRED PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 16/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Juntada de Petição de apelação

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