Procedimento Comum Cível 0718441-23.2022.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0718441-23.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718441-23.2022.8.07.0009. AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO LUNA BELLA REQUERIDO: KATIA BARBOSA DE SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. I - Relatório Cuida-se de ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada por Condomínio Edifício Luna Bella em face de Kátia Barbosa de Souza, partes qualificadas nos autos. O autor narra que a ré é proprietária do apartamento de nº 1311 do edifício Luna Bella (Quadra 102, Conjunto 1, Lotes 01 e 02, Samambaia/DF) e que é devedora da taxa condominial e das despesas vencidas no mês de março de 2022, referentes às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício. Pugna, assim, pela condenação da requerida ao pagamento do valor em atraso. Em sua contestação (ID n. 163315514), a ré requereu preliminarmente a justiça gratuita, impugnou o valor atribuído à causa e alegou a ausência de documento essencial. No mérito, admite o débito, mas impugna o valor cobrado, requerendo o pagamento da mensalidade sem a incidência de consectários legais. Não foram requeridas provas. É o relatório do essencial. II - Fundamentação Partes bem representadas. Presentes as condições da ação. A despeito do argumentado pelo autor, defiro à ré a gratuidade judiciária, pois demonstrada pela parte a hipossuficiência. Por outro lado, rejeito a impugnação da requerida em relação ao valor da causa, já que o autor incluiu em seus pedidos de mérito a condenação ao adimplemento de eventuais parcelas vincendas e não pagas no curso da demanda e que, à luz do art. 292, §§ 1º e 2º do CPC, o valor da causa na ação de cobrança de taxa condominial deve correspondes a uma prestação anual, qual seja, doze vezes a taxa mensal. Por fim, afasto a alegação relativa à ausência de documentos, já que a demanda foi instruída com todos os requisitos do art. 319 do CPC e com atas de assembleia que denotam a composição da taxa condominial (ID n. 142493059 e seguintes). Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, não há necessidade de produção de outras provas. Consta da inicial que o pedido versa sobre taxa de condomínio vencida em março de 2022, relativamente à unidade de apartamento nº 1311. Vale o registro de que é dever do condômino "contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção" (art. 1.336, inc. I, do Código Civil), bem como que "o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito a juros moratórios convencionais ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito" (§1º do mesmo artigo). Ademais, sabe-se que tanto os condôminos adimplentes como os inadimplentes usufruem dos mesmos benefícios proporcionados pelas taxas de condomínio que por ato de vontade estabeleceram, e que mesmo os condôminos que não ocupam diretamente o apartamento usufruem dos serviços oferecidos, já que seu imóvel nele se situa, recebendo dessa forma os benefícios da manutenção geral, necessária e indivisível. Assim, as despesas existentes devem ser igualmente rateadas, sob pena de enriquecimento ilícito. O autor instruiu o feito com a certidão de matrícula do imóvel, convenção condominial, planilha de cálculos e atas das assembleias das quais se depreende o valor da taxa condominial e seus reajustes, cumprindo, assim, com o ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, I do CPC. Por outro lado, a requerida não foi capaz de infirmar o direito alegado - tendo, pelo contrário, admitido o débito. Por mais que questione o valor cobrado, não apresentou cabalmente fato modificativo da quantia - ônus que lhe competia, conforme o art. 373, II do CPC, além de a própria ter indicado em sua defesa o valor da causa como sendo de R$ 413,81 (valor atualizado cobrado pelo requerente). Assim, merece procedência o pedido da exordial. III - Dispositivo Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial para CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a quantia devida a título de taxa e despesas condominiais vencidas em março de 2022, no valor de R$ 367,10 (nos termos da planilha de ID n. 142493058), bem como as eventualmente vencidas e não pagas no curso da demanda, até a presente data. Todas as quantias devidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a data do vencimento, bem como multa de 2% sobre a integralidade do débito. Resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Não obstante, a exigibilidade de tais rubricas restará suspensa por cinco anos, em virtude da gratuidade judiciária deferida à parte. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Datada e assinada eletronicamente. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 2

27/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/02/2025

Publicado Sentença em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

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