Processo de Conhecimento 0740119-94.2017.8.07.0001 - TJDFT

Processo de Conhecimento 0740119-94.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 13:36

Publicado Certidão em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740119-94.2017.8.07.0001. AUTOR: JOSE RAIMUNDO SILVA MORAIS REU: COBRA TECNOLOGIA S.A. Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 02/2016, deste Juízo, que os autos retornaram da Instância Superior, com o registro do trânsito em julgado. Sentença Mantida. Faço arquivar os autos, diante da inexigibilidade de pagamento de custas e honorários face à gratuidade concedida ao autor. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024. FERNANDA DANIELLE SOUZA RODRIGUES VIANA Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106)

16/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 17:23

Recebidos os autos

14/05/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 992 DO STF. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVOCAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DAS VAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Ao apreciar o Tema 992 (Leading Case RE 960429), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho”. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, definiu que, em tese, aprovação fora do número de vagas previstas no edital do concurso público, ou em cadastro reserva, não gera direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. 3. O autor foi classificado fora do número de vagas tanto na lista de ampla concorrência, quanto na de cotas. O Edital em questão previa concorrência concomitante em todas as fases do concurso entre candidatos em ampla concorrência, negros e com deficiência, e não somente na classificação final. O edital fazia distinção somente quanto ao modo de preenchimento das vagas para aprovados em ampla concorrência e aprovados em lista de negros e pardos. E, no ponto, o autor/apelante não demonstrou qualquer irregularidade no certame. 4. Recurso conhecido e desprovido.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0740119-94.2017.8.07.0001. APELANTE: JOSE RAIMUNDO SILVA MORAIS APELADO: COBRA TECNOLOGIA S.A. CERTIDÃO DE ADIAMENTO 8ª Sessão Ordinária Virtual da 5ª TURMA CÍVEL De ordem da Excelentíssima Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Presidente da 5ª Turma Cível, nos termos do art. 935 do CPC, CERTIFICO que o julgamento do presente processo está expressamente adiado para a 9ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (04/04/2024 a 11/04/2024). Brasília/DF, 26 de março de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Certidão - Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

27/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

24/08/2018, 14:16

Expedição de Certidão.

24/08/2018, 14:15

Juntada de certidão

24/08/2018, 14:15

Decorrido prazo de COBRA TECNOLOGIA S.A. em 23/08/2018 23:59:59.

24/08/2018, 06:52

Juntada de Petição de substabelecimento

23/08/2018, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2018, 17:30

Documentos

Acórdão

•17/04/2024, 14:52

Decisão

•24/08/2023, 14:02

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COBRA TECNOLOGIA S.A. em 23/08/2018 23:59:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico

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