Execução de Título Extrajudicial 0711584-36.2023.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711584-36.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EXECUTADO: ERNY MARIA DAS GRACAS CANDIDO DA SILVA DECISÃO De início, aguarde-se/certifique-se o transcurso do prazo para a impugnação à penhora SISBAJUD de ID n.183440736. Não havendo impugnação, autorizo a transferência da quantia bloqueada (R$ 278,55 - ID n. 181163095), em favor do credor, para a conta bancária indicada no ID n. 183981595, de imediato. Nesse caso, o autor deverá apresentar planilha atualizada do débito, com o abatimento da quantia a ser levantada. Na pesquisa realizada no ID n. 184938159 foram localizados os veículos OVT8440 e JJD4926 em nome da devedora, ambos com gravame de alienação fiduciária. No ID n. 185027476 o credor demonstrou que ambos os gravames já foram baixados pelas instituições financeiras, o que autoriza a penhora dos bens. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0711584-36.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora dos veículos OVT8440 e JJD4926. Promovo, nesta data, o registro da constrição no sistema Renajud, conforme documento em anexo. Considerando que o documento em anexo, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. Independentemente de manifestação, expeça-se mandado de avaliação. Caso o veículo seja localizado, nomeio o exequente como depositário fiel do bem ora penhorado, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, hipótese em que o Oficial de Justiça deverá promover a remoção do bem às expensas do credor. Caso o devedor não possua advogado constituído, expeça-se mandado de intimação, avaliação e remoção. O credor deverá fornecer os meios para o cumprimento da diligência. Caso veículo não seja localizado ou não seja suficiente para saldar o débito, o oficial de justiça deverá penhorar outros bens pertencentes ao devedor. Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, 11/ art. 917,1º, do CPC). JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(65)