Execução Fiscal 0024030-34.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 34.264,76

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB/DF 18470·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CLEVER CARDOSO BORGES

CPF

Reu

DECEL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PISOS E ACABAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

LINDAMAR OLIVEIRA CARDOSO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

28/08/2025, 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/08/2025, 19:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:15

Decorrido prazo de LINDAMAR OLIVEIRA CARDOSO em 15/05/2025 23:59.

17/05/2025, 01:38

Decorrido prazo de CLEVER CARDOSO BORGES em 15/05/2025 23:59.

17/05/2025, 01:38

Decorrido prazo de DECEL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PISOS E ACABAMENTOS LTDA - EPP em 15/05/2025 23:59.

17/05/2025, 01:38

Decorrido prazo de LINDAMAR OLIVEIRA CARDOSO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 23:25

Decorrido prazo de CLEVER CARDOSO BORGES em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 23:25

Decorrido prazo de DECEL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PISOS E ACABAMENTOS LTDA - EPP em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 23:25

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 15:20

Recebidos os autos

31/03/2025, 19:08

Declarada incompetência

31/03/2025, 19:08

Decorrido prazo de CLEVER CARDOSO BORGES em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:19

Todas as movimentações(39)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

28/08/2025, 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/08/2025, 19:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:15

Decorrido prazo de LINDAMAR OLIVEIRA CARDOSO em 15/05/2025 23:59.

17/05/2025, 01:38

Decorrido prazo de CLEVER CARDOSO BORGES em 15/05/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•14/04/2025, 15:20

Decisão

•31/03/2025, 19:08

17/05/2025, 01:38

Decorrido prazo de DECEL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PISOS E ACABAMENTOS LTDA - EPP em 15/05/2025 23:59.

17/05/2025, 01:38

Decorrido prazo de LINDAMAR OLIVEIRA CARDOSO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 23:25

Decorrido prazo de CLEVER CARDOSO BORGES em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 23:25

Decorrido prazo de DECEL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PISOS E ACABAMENTOS LTDA - EPP em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 23:25

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 15:20

Recebidos os autos

31/03/2025, 19:08

Declarada incompetência

31/03/2025, 19:08

Decorrido prazo de CLEVER CARDOSO BORGES em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:19

Decorrido prazo de LINDAMAR OLIVEIRA CARDOSO em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:18

Decorrido prazo de DECEL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PISOS E ACABAMENTOS LTDA - EPP em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/04/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 09:30

Publicado Despacho em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

01/04/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0024030-34.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLEVER CARDOSO BORGES, DECEL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PISOS E ACABAMENTOS LTDA - EPP, LINDAMAR OLIVEIRA CARDOSO DESPACHO O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS. Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS. Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 23:32

Recebidos os autos

19/02/2024, 23:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/11/2022, 17:00

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 10:50

Juntada de certidão

06/07/2022, 10:50

Decorrido prazo de LINDAMAR OLIVEIRA CARDOSO em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:54

Decorrido prazo de CLEVER CARDOSO BORGES em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:54

Decorrido prazo de DECEL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO PISOS E ACABAMENTOS LTDA - EPP em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:54

Publicado Certidão em 05/07/2021.

06/07/2021, 02:56

Publicado Certidão em 05/07/2021.

06/07/2021, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

03/07/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

03/07/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

03/07/2021, 02:23

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 15:12

Distribuído por sorteio

25/09/2019, 11:56

Despacho

•25/03/2024, 16:37

Despacho

•19/02/2024, 23:32